Em entrevista concedida à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou com profundidade o caso da tragédia ocorrida na Ponte do Estreito, no Maranhão, no dia 22 de dezembro de 2024. O incidente resultou em vítimas fatais e reacendeu o debate sobre a responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a manutenção das rodovias federais no Brasil.
De acordo com Dr. Mendes, a Constituição Federal é clara ao tratar da responsabilidade do Estado em casos de omissão. O artigo 37, §6º, e o artigo 5º asseguram que são invioláveis os direitos à honra e à imagem, e que cabe à União indenizar os danos causados por falhas ou omissões na prestação de serviços públicos — como é o caso da conservação de rodovias e pontes federais.
Princípios Fundamentais e as Espécies da Indenização
Na entrevista, Dr. Mendes ainda explicou sobre os Princípios Fundamentais e as Espécies da Indenização.
Princípios Fundamentais:
Dever de Indenizar: Aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, tem o dever de reparar esse dano.
Ato Ilícito: Um ato ilícito é aquele que viola um direito e causa dano a outra pessoa, podendo ser intencional ou por negligência.
Espécies de Indenização:
Danos Materiais: Compensam prejuízos financeiros diretos, como gastos com tratamento médico, consertos de bens danificados, lucros cessantes (perdas de ganhos futuros).
Danos Morais: Compensam o sofrimento psicológico, a dor, a angústia e a humilhação causados por ofensas a honra, a imagem, a privacidade, etc.
Danos Estéticos: compensam alterações da aparência física que causem impacto na qualidade de vida ou no convívio social da vítima.
“O DNIT tem responsabilidade direta pela manutenção das vias federais e, por consequência, pelos acidentes causados por sua omissão. A tragédia da Ponte do Estreito é um exemplo doloroso disso. As famílias das vítimas têm direito à indenização”, afirmou o advogado.
Alerta para atual situação das pontes no Maranhão e no Brasil
Dr. Mendes também alertou para um cenário alarmante: segundo dados recentes, mais de 700 pontes em território nacional apresentam condições estruturais semelhantes ou até piores que a da Ponte do Estreito. Essa realidade evidencia a urgência de investimentos públicos e medidas efetivas de fiscalização e manutenção por parte do governo federal.
O caso segue em investigação, mas a cobrança por justiça e responsabilidade já ecoa entre os cidadãos e especialistas em direito público. O Dr. Mendes, através de seu escritório de advocacia, já trabalha com esse tema há mais de 10 anos, possuindo ações referentes ao tema em três estados da federação – Maranhão, Pará e Tocantins.