A Subseção de Codó da OAB/MA, por meio da sua Comissão de Direito à Saúde, CONVIDA para o III Seminário de Direito à Saúde de Codó. O tema é “Direito à Saúde e Justiça Social: Da Promessa aos Desafios dos nossos dias”. O evento será em 29 de outubro de 2026 (quinta-feira), às 17h, no auditório da UFMA, Campus Codó. É aberto a advogados, profissionais e gestores da saúde, conselheiros, estudantes e toda a comunidade. O objetivo é discutir a distância entre o direito à saúde garantido pela Constituição e a realidade de quem espera por atendimento no município.

A palestra magna será do Prof. Alexandre Moura Lima Neto, advogado, professor universitário, mediador certificado pelo CNJ e doutorando em Direito pela UNISINOS. A programação inclui abertura solene, palestra, mesa de debate e proposições para a saúde pública municipal, encerrando com coffee break. Os participantes receberão certificado.

Dr. Homulo Buzar Presidente da Subseção de Codó da OAB/MA
Dr. Matheus Barros Presidente da Comissão de Direito à Saúde

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Por Suelson Sales

Sem dinheiro estável e bem distribuído, nenhum resultado de saúde melhora. Por isso, a Constituição obriga o Estado a aplicar em saúde, no mínimo, 12% da receita de impostos e transferências. É importante entender: esses 12% são o piso, e não o teto. O Governo pode e deve investir mais sempre que a necessidade da população exigir.

Mas não basta anunciar o percentual; o gasto precisa ser real e com ações de saúde de verdade. A Lei Complementar 141/2012 diz o que pode e o que não pode ser contado como gasto em saúde. Só conta o dinheiro que passa pelo Fundo Estadual de Saúde e que é usado em ações e serviços públicos de saúde. Despesas que não têm relação direta com a saúde da população não podem ser usadas para “inflar” a conta.

A lei também proíbe que o Governo corte ou segure verbas da saúde a ponto de comprometer o mínimo obrigatório. Se o Estado descumprir o mínimo, a Constituição prevê consequências graves, inclusive a possibilidade de intervenção federal. O valor aplicado é declarado em um sistema nacional chamado Siops, que pode ser consultado pela sociedade. Esse sistema tem regras próprias para cobrar a regularização quando o mínimo não é cumprido.

Além de gastar o suficiente, o Estado precisa repartir com justiça. Os recursos devem ser repassados aos municípios de forma regular, automática e fundo a fundo. Fundo a fundo quer dizer: do Fundo Estadual de Saúde direto para o Fundo Municipal de Saúde, sem intermediários.

Esse repasse deve seguir as necessidades de saúde da população de cada município. A lei manda que esse rateio ajude a reduzir as desigualdades entre as regiões do estado. Os critérios precisam ser públicos, e não podem depender de convênio ou de afinidade política com o prefeito. A metodologia de divisão deve constar do Plano Estadual de Saúde. Ela deve ser pactuada com os municípios na Comissão Intergestores Bipartite, a CIB. E deve ser aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde, onde a sociedade tem voz. A transferência voluntária, por convênio, fica reservada para situações específicas, e não deve ser a regra.

Duas contrapartidas estaduais já têm regras nacionais bem definidas. A primeira é o cofinanciamento da atenção primária, que deve ser regular e automático. A segunda é a farmácia básica, com mínimo de R$ 3,01 por habitante ao ano, a cargo do Estado. O cofinanciamento da atenção primária deve vir acompanhado de metas claras para cada município. A atenção primária é a porta de entrada do SUS e organiza o acesso a toda a rede. Por isso, fortalecer e ampliar o seu financiamento é a primeira diretriz para organizar as redes de atenção.

Outro ponto que não pode ser esquecido são as emendas parlamentares. As emendas devem seguir o Plano Estadual de Saúde e os Planos Regionais. A lei proíbe transferir recursos para ações que os planos de saúde não preveem, salvo em emergência ou calamidade. A despesa só conta como gasto em saúde se estiver de acordo com os objetivos e as metas do plano. Os recursos federais também têm regras: chegam em dois blocos, o de manutenção e o de estruturação da rede. Cada bloco só pode ser usado nas finalidades previstas para ele.

Todo esse dinheiro precisa de prestação de contas. O Governo deve apresentar relatórios a cada quatro meses e um relatório anual de gestão. O Conselho Estadual de Saúde e o Tribunal de Contas devem ser informados do valor previsto para os municípios. E o cidadão tem o direito de acompanhar para onde vai o dinheiro da saúde.

Gastar o mínimo com seriedade e repartir com justiça é a base de tudo o que vem depois. Sem isso, qualquer promessa de melhorar a saúde fica apenas no papel.
Suelson Sales
Advogado | Direito Sanitário e Gestão do SUS
Série DIREITO E SAÚDE com Dr. Suelson Sales

_Distribuidora segue com equipes, monitoramento e ações preventivas para assegurar tranquilidade no segundo turno_

A Equatorial Maranhão faz um balanço positivo da atuação durante o primeiro turno das Eleições 2026, realizado no dia 04 de outubro, e segue mobilizada para o segundo turno, que ocorrerá no próximo domingo (25), mantendo a estrutura operacional reforçada, o monitoramento contínuo da rede elétrica e as ações preventivas em todo o estado.

Durante o primeiro turno, foram registradas ocorrências pontuais sem impactos relevantes ao fornecimento de energia elétrica, que foram rapidamente identificadas e contornadas pelas equipes da Distribuidora, contribuindo para que o processo de votação e apuração transcorresse com tranquilidade. A atuação seguiu o plano operacional especial elaborado pela Equatorial Maranhão e apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), com o objetivo de assegurar a máxima continuidade e confiabilidade do fornecimento de energia elétrica durante o processo eleitoral.

O planejamento estabeleceu diretrizes, responsabilidades e procedimentos para atuação antes e durante o período eleitoral em toda a área de concessão da Equatorial Maranhão. A estratégia foi construída de forma integrada pelas áreas técnicas e operacionais da Distribuidora, considerando a necessidade de garantir uma resposta rápida em eventuais ocorrências.

Para o primeiro turno, a Equatorial Maranhão contou com uma estrutura operacional reforçada em todo o estado, formada por 877 profissionais, entre engenheiros, líderes, técnicos, analistas, controladores, eletricistas e operadores de subestações e Linha Viva. A estrutura também contou com 174 equipes, distribuídas estrategicamente e acionadas conforme a necessidade operacional e as condições de cada ocorrência.

Durante todo o período eleitoral, o Centro de Operações Integradas (COI) manteve o monitoramento contínuo da rede elétrica. “Fizemos um planejamento cuidadoso e contamos com uma estrutura reforçada durante todo o primeiro turno. Agora, seguimos mobilizados para o segundo turno, mantendo a mesma estrutura e o mesmo nível de atenção para assegurar a continuidade e a confiabilidade do fornecimento de energia”, destacou Saulo Bokor, Gerente Tático de Manutenção da Equatorial Maranhão.

*Integração institucional*

A atuação integrada entre a Equatorial Maranhão e o TRE-MA foi fundamental para antecipar necessidades e alinhar procedimentos durante o primeiro turno das Eleições 2026. A parceria entre as instituições também será mantida para o segundo turno, reforçando o compromisso conjunto com o funcionamento dos locais de votação e das demais estruturas envolvidas no processo eleitoral.

Durante o primeiro turno, a Equatorial Maranhão manteve um representante presencialmente no TRE-MA, em São Luís, desde o início da manhã até o encerramento da apuração, acompanhando possíveis ocorrências e mantendo comunicação direta com a equipe do Tribunal durante todo o processo.

A Distribuidora também disponibilizou um canal para atendimento prioritário pelo Call Center, destinado às ocorrências relacionadas aos locais de votação, assegurando mais agilidade no encaminhamento e no atendimento dessas situações.

*Estrutura mantida para o segundo turno*

Com a realização do segundo turno das Eleições 2026, a Equatorial Maranhão manterá a estrutura operacional reforçada utilizada durante a primeira etapa da votação. A Distribuidora também seguirá com o monitoramento contínuo da rede elétrica e das condições meteorológicas, além da adoção de ações preventivas e dos níveis de contingência estabelecidos para orientar a resposta operacional conforme a quantidade de ocorrências e de clientes impactados.

A população também tem papel importante na comunicação de eventuais ocorrências. Em caso de falta de energia, cabo ao solo ou poste danificado, os clientes podem entrar em contato com a Equatorial Maranhão pela Central de Atendimento 116 ou com a assistente virtual Clara, no WhatsApp (98) 2055-0116.

Com a manutenção da estrutura operacional reforçada, a Equatorial Maranhão segue mobilizada para o segundo turno das Eleições 2026, mantendo o trabalho preventivo, o monitoramento contínuo e a atuação integrada com o TRE-MA, com o objetivo de contribuir para que o processo eleitoral ocorra de forma segura, tranquila e com a máxima confiabilidade no fornecimento de energia elétrica em todo o estado.

*Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão*

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Presidente do TSE solicitou aos TREs ampla divulgação sobre eventuais alterações. Consulta pode ser feita no-Título, Autoatendimento Eleitoral e ChatVote

Eleitoras e eleitores podem consultar o local de votação para o 2º turno das eleições deste ano, marcado para 25 de outubro, utilizando diferentes canais digitais da Justiça Eleitoral. A consulta pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral e pelo assistente virtual ChatVote.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, solicitou aos tribunais regionais eleitorais (TREs) que orientem as respectivas zonas eleitorais a promoverem ampla divulgação sobre eventuais alterações em locais de votação, por meio dos canais de comunicação disponíveis, a fim de manter o eleitorado devidamente informado, além de evitar deslocamentos equivocados no dia da eleição.

Paralelamente, por meio de ofício, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, solicitou às corregedorias regionais que eventuais alterações nos locais de votação sejam precedidas de avaliação criteriosa de sua necessidade, consideradas as condições de funcionamento, segurança e acessibilidade dos espaços, bem como os possíveis impactos sobre o deslocamento do eleitorado.

Segundo o documento, as medidas visam evitar mudanças desnecessárias em curto intervalo de tempo, conferir maior previsibilidade ao eleitorado e favorecer o regular exercício do direito ao voto.

Consulta antecipada

A consulta antecipada permite confirmar o endereço, a zona e a seção eleitoral, além de planejar o deslocamento até o local de votação. A recomendação é verificar os dados antes de sair de casa no dia da eleição. Para quem solicitou a transferência temporária do local de votação, também é importante conferir as informações atualizadas.

A Justiça Eleitoral orienta que os cidadãos utilizem os canais oficiais para se informar e esclarecer dúvidas. Confira como acessar cada serviço.

Aplicativo e-Título

Uma das opções mais práticas é o aplicativo e-Título, disponível gratuitamente para celulares Android e iOS. Para consultar o local de votação, basta baixar o aplicativo na loja oficial do aparelho, acessar a ferramenta com os dados solicitados e selecionar a opção “onde votar” para conferir a zona e a seção eleitoral.

O aplicativo também disponibilizou, neste ano, novas funcionalidades e recursos de segurança, como justificativa de ausência reformulada, descadastramento de mesário voluntário, acesso ao Boletim na Mão, emissão de certidão de filiação partidária e geração do código de autenticação.

Autoatendimento Eleitoral

Outra alternativa é o Autoatendimento Eleitoral, disponível pela internet. Acessível pelos portais da Justiça Eleitoral (TSE e TREs), essa é a principal ferramenta de acesso aos serviços digitais eleitorais, permitindo consultar informações, regularizar pendências, atualizar dados e emitir documentos de forma remota, sem necessidade de comparecer a um cartório eleitoral.

ChatVote

O terceiro canal é o ChatVote, assistente virtual da Justiça Eleitoral, que utiliza inteligência artificial para responder a dúvidas e orientar os cidadãos sobre os serviços disponíveis. Para acessá-lo, basta entrar no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), localizar o ícone no canto inferior direito da página e digitar a mensagem no campo de conversa. O assistente também pode ser acessado pelo e-Título, conforme a disponibilidade da ferramenta.

EC/JP/DB