Em recente entrevista concedida à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou com profundidade o direito de acesso à informação e a transparência nos órgãos públicos, destacando sua importância como um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos. Ele explicou que esse direito garante a possibilidade de solicitar e receber informações de órgãos públicos sem a necessidade de justificar o pedido, salvo em casos específicos.
Durante a entrevista, Dr. Mendes destacou os principais fundamentos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que em seus principais artigos (1º,2º,3º, 7º e 8º), regulamenta esse direito no Brasil e estabelece mecanismos para a divulgação de dados públicos e atendimento às solicitações de acesso.
“O direito de acesso a informação pertence a todos os brasileiros, de acordo com a Constituição Federal, em seus artigos 5º, XXXIII, 37, §3º, II e 216, §2º e a Lei de Direito de Acesso a Informação. O dever de acesso a informação cabe aos órgãos públicos e inclusive as pessoas de direito privado que recebem convênios e cooperação de órgãos públicos. Já o dever de fiscalizar o acesso a informação cabe ao Ministério Público Federal, Estadual, Tribunais de Contas da União e dos Estados”, explicou
Entre os pontos abordados, ele ressaltou:
- Princípio da Publicidade: reforço da transparência e controle social sobre as ações governamentais.
- Cidadania e Participação: empoderamento da população para participar das decisões e fiscalizar o governo.
- Combate à Corrupção: a transparência dificulta atos ilícitos e fortalece a responsabilização dos agentes públicos.
- Desenvolvimento e Bem-Estar: acesso à informação sobre serviços públicos e projetos sociais que contribuem para a qualidade de vida da sociedade.
Dr. Mendes orientou sobre como exercer esse direito: identificar o órgão responsável, formular um pedido claro, acessar o portal da transparência e acompanhar o andamento da solicitação.
“O direito de acesso à informação é uma das mais importantes garantias da nossa Constituição. Ele permite que qualquer cidadão, sem precisar justificar o motivo, solicite e receba informações de órgãos públicos. A Lei de Acesso à Informação, a conhecida LAI, veio para regulamentar isso e garantir que a administração pública seja, de fato, transparente e aberta ao controle social, seja no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário”, destacou o advogado.
Nepotismo e a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal
Dr. Mendes também destacou a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a proibição de nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargos em comissão ou de confiança. “Essa proibição visa garantir a impessoalidade e a moralidade na administração pública, evitando favorecimentos pessoais”, lembrou Dr. Mendes
Dr. Mendes finalizou preconizando: “Quando o cidadão tem acesso às informações, ele participa mais, fiscaliza melhor e ajuda a combater a corrupção. É um instrumento poderoso de cidadania, que também contribui para o desenvolvimento social, já que permite o acompanhamento de políticas públicas, programas e serviços essenciais. É dever do Estado fornecer essas informações, e é direito do povo acessá-las. Por isso, é fundamental que todos conheçam esse direito e saibam como exercê-lo.”, concluiu.