O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Leula Pereira Brandão, ex-prefeita de Governador Newton Bello, por improbidade administrativa pelo prejuízo de R$ 590.214,49 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Justiça Federal determinou o ressarcimento do dano e pagamento de multa no mesmo valor; a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; a perda de cargo ou função pública; e a proibição de contratar com a Administração Pública por cinco anos.

A partir de denúncia enviada pela Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello, o MPF instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 700027/2011, celebrado entre o Município e o FNDE para a construção de uma escola de educação infantil, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

O valor total aprovado para o convênio foi de R$ 1.192.352,49, sendo que o FNDE participaria com uma cota de 99% (R$1.180.428,97) e a prefeitura com o restante do valor, cerca de R$ 12 mil.

O município, então, recebeu o repasse de 50% da cota do FNDE, R$ 590.214,49, para que o projeto fosse realizado e chegou a contratar uma empresa de construção para prestação do serviço. Porém, em vistoria realizada no dia 20 de janeiro de 2014, o engenheiro-supervisor constatou que havia sido executado apenas 16,53% das obras, que estavam paralisadas.

Foi constatado, inclusive, que no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação as obras estão definidas como inacabadas, o que resultou na extinção do convênio.

“Não obstante a transferência da quantia de R$ 590.214,49, correspondente à metade do montante ajustado com o órgão convenente, apenas 16,53% do total da obra foi realizada”, ressaltou o MPF na ação. De acordo com o órgão, a ex-gestora causou prejuízo ao erário ao não comprovar a regular aplicação dos recursos e acabar por frustrar o objeto do convênio, que era a construção da escola.

* com informações do MPF

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O réu Allan Erick Salgueiro Figueiredo foi condenado a 15 anos e sete meses de prisão pela morte de Raimundo Silva Santos, seu ex-empregado. O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (9). A pena será cumprida em regime fechado, inicialmente. De acordo com o inquérito policial, Raimundo foi morto com vários disparos de arma de fogo, na frente de casa.

Segundo o inquérito policial, no dia 5 de setembro de 2021, Allan Erik conduzindo uma caminhonete, chegou na residência da vítima buzinando, quando o cunhado de Raimundo, avisou-lhe que o acusado estava lhe aguardando do lado de fora do imóvel. Utilizando-se de uma arma de fogo, o réu teria desferido vários disparos contra Raimundo.

Após o crime, o denunciado fugiu do local, momento em que a vítima foi socorrida pela esposa e mais duas pessoas, sendo levado para o Hospital Thomaz Martins, de onde foi transferida para o Socorrão I, em São Luís. No dia seguinte, Raimundo faleceu. Foi realizada busca e apreensão na residência de Allan, onde foram encontrados munição de revólver, calibre 38 intacta e um estojo de munição de mesmo calibre, além de dois requerimentos de registro de arma de fogo.

Raimundo trabalhava para Allan Erick
Raimundo Silva chegou a trabalhar para Allan por cerca de oito anos, no estabelecimento comercial denominado “Posto de Molas Sol Nascente”. O motivo do crime teria sido o fato de Raimundo Silva ter pedido a ele melhoria salarial e melhores condições de trabalho. Em depoimento à polícia, Allan ressaltou que queria colaborar com as investigações.

No entanto, além de não ter apresentado a arma utilizada no crime, permaneceu em silêncio. Após algum tempo foragido, Allan Erick foi capturado no Estado de Pernambuco, onde ficou preso.

A sessão foi realizada no salão do júri do Fórum de Santa Inês, e contou com a presença de alguns acadêmicos de Direito. Allan Erick participou do julgamento através de videoconferência.

* com informações do TJMA

A Polícia Civil do Maranhão prendeu nessa quinta-feira (9) um suspeito de ter cometido um duplo homicídio no município de Governador Edison Lobão em março deste ano.

Com o preso, a polícia encontrou munições, inclusive de uso restrito como calibre 38, 36 e 12, esta última de espingarda, arma que, de acordo com as investigações, acredita-se ter sido utilizada para executar uma das vítimas. Pelo material, ele foi autuado, ainda, em flagrante por posse ilegal de munições.

“No decorrer da investigação ficou caracterizado e bem evidente que a arma utilizada para ceifar a vida de uma das vitimas foi uma espingarda calibre 12. Agora a gente vai mandar essas munições apreendidas ao Icrim e tentar identificar se elas são do mesmo lote utilizada no homicídio”, destaca o delegado titular da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, Alex Coelho.

Outros quatro indivíduos também são investigados pelo crime e possuem mandado de prisão em aberto. Eles não foram localizados durante a operação desta tarde e, neste momento, são considerados foragidos da Justiça. Buscas foram executadas no endereço de cada um, mas não levaram a nenhum achado ilícito. As diligências seguirão até que todos os suspeitos de envolvimento no duplo homicídio sejam capturados.

CNB

A Polícia Federal do Maranhão prendeu nove pessoas pela tentativa de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral em postos do TRE-MA. As prisões aconteceram nos dias 4 e 7 deste mês.

No dia 4, uma equipe de policiais se deslocou até o local onde funciona a sede provisória do Fórum Eleitoral, para verificar a situação e, na ocasião, prendeu uma mulher por apresentar conta de luz de titular com quem não possuía qualquer vínculo, como comprovante de residência, artifício que seria utilizado para transferência indevida de seu domicílio eleitoral.

Outros dois homens foram presos quando um deles apresentou documento falsificado como comprovante de residência, também na tentativa de transferir o domicílio eleitoral de forma fraudulenta.

Três menores envolvidos na mesma prática foram encaminhados para a Polícia Civil, para adoção dos procedimentos adequados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

No dia 7, seis pessoas foram presas em flagrante em situações semelhantes, em duas unidades do TRE-MA.

Em todos os casos, os fatos se enquadram no crime de Inscrição Fraudulenta de Eleitor.

Destaca-se que transferir o título de eleitor apenas para votar e favorecer determinado candidato, sem que haja vínculo do eleitor com o novo município, é crime, sendo que os requisitos legais para a transferência são residência mínima de três meses no novo domicílio e transcurso de, no mínimo, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência. A lei prevê penalidade também para quem induz o eleitor a fazer a transferência ou inscrição eleitoral de forma fraudulenta.

CNB

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é uma referência de beleza natural conhecida no mundo todo. Em 2024, o Maranhão se destacou na 4ª edição da pesquisa “Parques do Brasil Percepções da População”. O atrativo turístico maranhense de 155 mil hectares de dunas e lagoas foi o terceiro mais lembrado pelos brasileiros, ficando atrás apenas do Parque Nacional da Chapada Diamantina (BA) e o Parque Nacional dos Veadeiros (GO).

Os resultados da pesquisa divulgada pelo Instituto Semeia foram obtidos com o apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Instituto Ekos Brasil e traçam um panorama sobre como as pessoas percebem, interagem e refletem sobre as condições dos parques naturais e urbanos do país. Um deles constatou que 48% dos brasileiros já visitaram ou desejam viajar para conhecer o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Os dados se baseiam em fatores que contribuíram para a memorização do local, como pela forte presença do destino nas mídias sociais, aparição em novelas e em programas de televisão que incentivam a divulgação de destinos turísticos.

Para a secretária de Turismo, Socorro Araújo, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é uma das maiores potências turísticas e econômicas do estado. “Ninguém visita um lugar que não conhece. A conclusão da pesquisa muito nos alegra por comprovar o empenho do Governo do Estado em incentivar a conservação das riquezas do turismo no Maranhão e sempre pensar em estratégias que tragam mais visitantes, para que eles conheçam o que há de melhor nesta região, sempre aliando turismo sustentável, geração de emprego e desenvolvimento”, afirmou Socorro Araújo.

Além de mostrar a grande procura dos brasileiros pelos Lençóis Maranhenses, a pesquisa do Semeia revelou que por mais que o Parque esteja localizado em uma região distante da área urbana, o que atrai os turistas são as campanhas de marketing e comunicação que promovem o destino para diversos lugares do mundo.

Para o superintendente do Polo Lençóis e Delta da Setur-MA, Júnior Mota, o reconhecimento é uma grande conquista para todos os investidores e atores envolvidos na promoção turística do Maranhão. “É uma grande oportunidade para investir no turismo do Maranhão, porque temos mais do que diversidade de cultura, aqui temos a nossa identidade e, com a promoção do destino em outros estados e países, fortalecemos a cada dia a cadeia do turismo”, disse Júnior.

CNB

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT.

Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário, o que incluem os votos dos senadores do Maranhão: Ana Paula Lobato (PDT), Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD).

O pagamento, que acontecerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. A proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ) e, após esta etapa, vira lei.

O valor da taxa e a data do primeiro pagamento, porém, ainda não foram definidos, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente, de R$ 4,2 bilhões, passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Caixa, o recurso só foi suficente para cobrir acidentes que aconteceram até 14 de novembro de 2023. Os pagamentos de indenizações referentes a acidentes que ocorreram depois dessa data estão suspensos pois o banco aguardava a aprovação do projeto pelo Congresso.

O pedido de assistência pode ser feito nas agências da Caixa e também pelo aplicativo do DPVAT.

Como vai funcionar
O seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e funcionará da seguinte maneira:

o pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
o dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
o seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;
os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo;
o motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto;
terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro – as vítimas terão acesso aos recursos;
o pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias;
o licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro;
a Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;
os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado;
estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
segundo a Caixa, as indenizações se referem a acidentes com diversos tipos de veículos. São exemplos: automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus, micro-ônibus e lotação com ou sem cobrança de frete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo “pick-up” de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem.

G1ma

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o motorista, de 49 anos, perdeu o controle da direção do carro e capotou o veículo, morrendo no local. O outro óbito foi de um passageiro que não teve suas informações divulgadas.

Os outros dois passageiros foram levados para o Hospital Municipal de Santa Rita em estado grave. As causas do acidente serão investigadas.

G1ma