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Em entrevista concedida à mídia digital nesta semana, em que celebramos o Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março, o advogado Dr. Mendes abordou, em seu 16º programa da série jurídica à serviço da população, os principais direitos da mulher no Brasil e destacou os avanços da legislação na garantia da igualdade e da proteção feminina.
Durante a participação, o advogado enfatizou que os direitos das mulheres estão fundamentados nos princípios constitucionais da igualdade de gênero e na dignidade da pessoa humana, os quais garantem o direito de acesso à saúde, à família, à dignidade, à assistência social, à previdência social e à proteção social. Segundo ele, a efetivação desses direitos é essencial para assegurar segurança jurídica e dignidade às mulheres brasileiras.
“O dever de garantir o Direito da Mulher no Brasil cabe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da sociedade civil organizada e as famílias, cujo papel é dar segurança proteção para que as mulheres tenham seus direitos respeitadosna legislação brasileira e o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos da mulher em nosso país e de responsabilidade dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Ministério da Justiça, Ministério da Mulher e as secretarias estaduais e municipais da mulher, aos órgãos do poder judiciário, bem como a nossa sociedade organizada”, pontuou Dr. Mendes.
Base constitucional
Dr. Mendes explicou que a Constituição Federal do Brasil de 1988 é o principal instrumento de garantia desses direitos. Dentre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles a dignidade da pessoa humana e a cidadania. “A Mulher é cidadã e tem dignidade diante da Constituição Federal”.
O texto Constitucional estabelece no artigo 5º, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Já o artigo 7º assegura direitos trabalhistas, proibindo diferenças salariais e discriminação por motivo de sexo. O artigo 14 trata dos direitos políticos, garantindo às mulheres o direito de votar e serem votadas. O advogado também mencionou o artigo 183, que permite a concessão de título de propriedade urbana tanto ao homem quanto à mulher, e os artigos201 e 203, que tratam da Previdência e da Assistência Social, como os direitos a aposentadoria, pensão por morte e demais benefícios previdenciários.
De acordo com o Dr. Mendes, a dignidade da pessoa humana e a cidadania — fundamentos da República — reforçam o reconhecimento da mulher como sujeito pleno de direitos.
Legislação específica
Além da Constituição, de acordo com Dr. Mendes, no Brasil o direito das mulheres é amplamente assegurado. Desta forma, o advogado citou leis que ampliam a proteção às mulheres. Entre elas, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar. Também destacou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura direitos trabalhistas e combate a discriminação no ambiente profissional.
Entre as atualizações legislativas recentes, foram mencionadas:
Lei nº 14.786/2023, Lei do Assédio, que institui o Protocolo “Não é Não” para prevenção da violência contra a mulher;
Lei nº 14.994/2024, que amplia a pena para o crime de feminicídio, podendo chegar a até 40 anos de reclusão;
Lei nº 14.887/2024, que garante prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica;
Lei nº 15.116/2025, que cria programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de agressão.
Responsabilidade compartilhada
Segundo Dr. Mendes, a responsabilidade de garantir e fiscalizar o cumprimento desses direitos é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos de defesa da mulher. Ele reforçou que a sociedade civil também tem papel fundamental na proteção e no respeito aos direitos femininos.
Ao final da entrevista, o advogado ressaltou que o fortalecimento da legislação e sua aplicação efetiva são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O programa completo está disponível nas redes sociais da mídia digital.Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma.
No Brasil, as igrejas são classificadas como Organizações Religiosas. De acordo com o Artigo 44, inciso IV, do Código Civil, elas são consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Um ponto fundamental é a liberdade de criação: o Estado não pode negar o registro ou interferir no funcionamento interno de uma igreja (conforme o Art. 44, § 1º), desde que ela respeite as leis gerais do país.
Para que a igreja exista legalmente, o Artigo 45 determina que a existência da pessoa jurídica começa com o registro do seu estatuto no cartório. Você precisará de:
Neste sentido, você poderia seguir o “passo a passo”:
Na criação de uma Organização Religiosa, no caso aqui uma Igreja, deve ser observado alguns direitos e deveres importantes, por exemplo:
Uma observação oportuna é a importância do Estatuto Social e do Regimento Interno. Não use um modelo pronto sem revisar! Assessore-se de profissionais do Direito (Advogado) e da Contabilidade (Contador). O Estatuto deve prever como os membros entram e saem, como a diretoria é trocada e o que acontece com os bens da igreja caso ela seja fechada um dia (Art. 61). Quanto o Regimento Interno, ela é a norma de funcionamento interno de uma igreja.
A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, realizou a entrega de 600 cestas básicas destinadas a famílias acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos bairros São Francisco, Codó Novo, Trizidela e Santo Antônio.
A ação aconteceu no Ginásio Poliesportivo Carlos Fernando e contou com a presença do prefeito Chiquinho FC (PT), do deputado estadual Francisco Nagib, da secretária municipal de Desenvolvimento Social, Rosa Vasconcelos, além de equipes da assistência social e das famílias beneficiadas.
De acordo com a Secretaria, os beneficiários são acompanhados pela rede da Proteção Social Básica e estão inseridos em programas e serviços como o Bolsa Família, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Programa Criança Feliz e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
As famílias atendidas vivem em situação de vulnerabilidade social e enfrentam insegurança alimentar, demandando acompanhamento contínuo por meio da política pública de assistência social. A iniciativa tem como objetivo garantir apoio imediato, reforçando a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários.
Esta foi a primeira entrega de cestas básicas realizada em 2026, marcando o início das ações do ano voltadas ao enfrentamento da insegurança alimentar no município. A gestão destacou que a medida reafirma o compromisso da administração municipal com a garantia de direitos e a proteção social das famílias que mais necessitam de suporte.
Assessoria de Comunicação
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Codó (SAAE) recebeu novos tubos e caixas d’água que serão utilizados para ampliar e otimizar o abastecimento de água nas comunidades da zona rural do município. A iniciativa integra as ações da Prefeitura de Codó para enfrentar o problema histórico da falta de água potável em diversas localidades.
De acordo com o SAAE, somente em 2025 foram perfurados 17 poços artesianos. Já em 2026, os trabalhos foram retomados com a construção de 5 poços, totalizando 22 novos poços. A meta da gestão municipal é expandir o sistema e levar água a todas as comunidades da zona rural.
As caixas d’água e os canos foram entregues no laboratório do SAAE e serão destinados aos novos poços já perfurados nos povoados de Mocorojó, São Bento, São Domingos, Vila Verde, Vista Alegre, Roncador e Trizidela. O material será utilizado na implantação da rede de distribuição e na ligação individual para cada residência.
O prefeito Chiquinho FC (PT) e o Diretor do SAAE, Carlos Flavio, estiveram no local para acompanhar a entrega dos materiais.
A proposta é que cada domicílio receba um ponto de água com torneira instalada na porta, garantindo mais comodidade, saúde e qualidade de vida para as famílias beneficiadas. Além da implantação das novas redes, os tubos também serão empregados na manutenção do sistema de abastecimento já existente no município.
A principal finalidade dos equipamentos é assegurar que comunidades que por décadas não tiveram acesso à água potável passem a contar com um serviço regular e de qualidade, reforçando o compromisso da gestão municipal com a infraestrutura e o bem-estar da população rural.
Assessoria de Comunicação
Agenda municipalista reuniu infraestrutura, educação, abastecimento de água, saúde e políticas de proteção às mulheres.
Agenda de entregas reforça investimentos em infraestrutura e educação em Presidente Dutra.
O município de Presidente Dutra recebeu, neste sábado (28), uma série de inaugurações e entregas do Governo do Maranhão nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, abastecimento de água e proteção às mulheres.
A agenda começou pela inauguração da Estrada do Creoli, com 17 quilômetros de pavimentação executados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), ligando a sede ao povoado.
“Essa agenda é a municipalista que a gente faz em todos os municípios. Começamos com a inauguração da tão sonhada estrada de 17 quilômetros, com terraplanagem, drenagem e sinalização. Uma das obras consideradas impossíveis”, afirmou o governador Carlos Brandão.
Moradores relataram as dificuldades enfrentadas antes da obra. O comerciante Pedro Andrade contou que, no inverno, a lama interditava o acesso. “A ambulância não vinha. Era lama no inverno e poeira no verão. Agora, abriu portas para o comerciante e para a comunidade”, disse.
O aposentado Denesval Barbosa, morador da região há 80 anos, lembrou o tempo em que doentes eram carregados em redes por causa dos atoleiros. “Hoje, é uma estrada muito boa. Vai noite e dia sem atolar carro”, afirmou.
Para o lavrador Osvaldo Rodrigues, a pavimentação encerra um ciclo de promessas não cumpridas. “Muitos prometeram e não fizeram. O governador garantiu e fez. É só alegria”, declarou.
– Educação e Direitos das mulheres
Na área social, foi entregue a Casa da Mulher Maranhense, articulada pelas secretarias de Estado de Governo (Segov), de Administração Penitenciária (Seap) e da Mulher (Semu).
O espaço reúne Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário e Patrulha Maria da Penha, além de atendimento psicossocial e alojamento para vítimas.
A diretora da unidade em Presidente Dutra, Brenda Monteiro, classificou a inauguração como histórica. “Vai beneficiar mulheres que sofrem violência doméstica e não tinham um ponto de apoio. Aqui, elas serão acolhidas, assistidas por psicólogos, assistentes sociais e terão suporte da rede de Justiça”, destacou.
Na educação, foi inaugurado o Centro de Ensino Governador Eugênio Barros, no povoado Columbi, obra da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
A programação incluiu, ainda, o Festival Conecta, no Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema), dentro do Programa Educação de Verdade, eixo Tô Conectado.
Foram entregues 1.660 tablets — 1.630 para estudantes de Presidente Dutra e 30 para alunos representantes da região. No âmbito da Unidade Regional de Educação (URE), o total já distribuído chega a 11.742 equipamentos.
“Estamos entregando um tablet para cada aluno da rede estadual. São 250 mil tablets no Maranhão. Também distribuímos Chromebooks para professores e estamos levando internet para 500 escolas que não tinham conexão. Se não tiver internet, não adianta ter tablet”, destacou o governador.
– Abastecimento de água e assistência aos municípios
Na saúde, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) entregou 113 tablets e fardamentos para agentes comunitários de saúde. Também foram entregues três veículos pelo Programa Coopera Maranhão, coordenado pela Segov, destinados à educação, assistência social e apoio às ações municipais.
A agenda contemplou também a entrega de dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água nos bairros Centrinho e Vila Militar, ampliando o acesso à água potável.
Além disso, o governo informou a execução de 10 quilômetros de pavimentação de vias urbanas no município.
“São sete ou oito obras em um único dia. É muito trabalho, e isso não acontece só em Presidente Dutra, mas em vários municípios do Maranhão”, concluiu Brandão.
A Associação dos criadores do Vale do Itapecuru (ACRIVI) foi palco da apresentação da palestra ministrada pelo Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Codó, Ferdinando Rocha, que abordou o Novo Marco do Licenciamento Ambiental no Brasil, destacando sua evolução histórica, fundamentos legais e mudanças recentes voltadas à padronização nacional, digitalização e previsibilidade de prazos, com impactos diretos para produtores rurais, pecuaristas, empreendedores locais e órgãos de controle.
Na oportunidade, o palestrante revisitou a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), a Resolução CONAMA 237 e princípios constitucionais de 1988 sobre o direito ao meio ambiente equilibrado, contextualizados frente à Lei 15.190 (2025), ainda em discussão com vetos. O secretário falou sobre que diz o novo marco, que traz novas modalidades, como a Licença por Autodeclaração e Compromisso (LAC) para baixo impacto, responsabilização solidária entre empreendedor e técnico, prazos com deliberação tácita, continuidade de EIA/RIMA para grande impacto e expansão do rol de dispensa com condicionantes.
“A convite da presidente Inalda Beder tivemos a oportunidade de nos reunir com os sócios da associação de criadores e alguns convidados para discutir esse tema tão relevante, que é o novo marco do licenciamento ambiental. Quais as perspectivas, pontos positivos, pontos negativos, uma contextualização histórica do início da estruturação da nossa legislação brasileira sobre o licenciamento, as dificuldades, as mudanças, as novas modalidades de licenciamento no Brasil”, explicou Ferdinando Rocha.
O Vice-presidente da ACRIVI Jovem, João Henrique Belo, avaliou a palestra de forma muito positiva para os produtores de Codó e reafirmou o compromisso de projeto com a SEMMAM. “Muito importante as informações para que os associados e produtores possam se atualizar a respeito do assunto, para que possam se adaptar às novas exigências e as novas modalidades do novo marco do licenciamento ambiental. E aproveitamos para reforçar nossa parceira da ACRIVI Jovem com a secretaria de Meio Ambiente para o projeto de arborização do Parque Walter Zaidan”.
Para a Presidente da ACRIVI, Inalda Beder, levar palestrantes e temas concernentes ao desenvolvimento do agronegócio é fundamental para a constante atualização dos associados. “A disseminação do conhecimento sobre o novo marco do licenciamento ambiental é imprescindível para a Associação dos Criadores do Vale do Itapecuru. Ao se manter informados, os associados não apenas garantem a legalidade de suas atividades, mas também contribuem para a construção de um futuro sustentável para a agropecuária na região. A promoção de oficinas, palestras e debates sobre o tema pode ser um caminho eficaz para capacitar todos os envolvidos, fortalecendo a associação e garantindo a preservação do meio ambiente para as futuras gerações”, concluiu.
