O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou a suspensão dos perfis regionais da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), nos sites, blogs e nas redes sociais.

A medida ocorre devido a invasão do perfil da PRF de Sergipe. A decisão foi publicada, na tarde desta última quinta-feira (29), por meio da Portaria nº 413/2023. No documento também consta que permanecem ativos e válidos apenas os perfis nacionais da PF e da PRF.

Os próprios órgãos irão analisar a conveniência e a segurança dos perfis regionais e, depois disso, enviarão suas conclusões ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em 30 dias.

Neste período, o gerenciamento das plataformas institucionais da PF e da PRF será realizada de forma centralizada, respectivamente, pela Polícia Rodoviária Federal. Desse modo, os órgãos regionais irão encaminhar os materiais produzidos às unidades centrais.

Dino declarou que a postagem feita pelos invasores já está sendo investigada e que resoluções serão deliberadas em breve.

“Quanto à retirada do ar da postagem criminosa, a PRF está com providências em andamento. E investigação será instaurada para apuração dos fatos. Foi instaurado Inquérito Policial na Polícia Federal em Sergipe para investigar a alegada invasão no perfil da Polícia Rodoviária Federal para postar indevida mensagem política. E a própria PRF fará sindicância interna. Luto todos os dias contra criminosos, de todos os tipos”.

O Imparcial

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (29), a Operação Lei Áurea, para cumprimento de um mandado de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Codó-MA e Trizidela do Vale- MA.

A investigação iniciou a partir de informação encaminhada ao Disque Denúncia do Ministério Público do Trabalho do Maranhão dando conta de que trabalhadores eram submetidos a condições análogas à escravidão em uma fazenda localizada na cidade de Pedreiras-MA.

Durante as investigações foi possível identificar o agenciador responsável por submeter os trabalhadores a condições escravas e o proprietário da fazenda. Segundo os elementos informativos coletados durante a investigação, os trabalhadores eram submetidos a jornada exaustiva e condições de trabalho degradantes.

Ademais, ainda foi possível identificar a comercialização de drogas pelo agenciador nas frentes de trabalho. A medida foi determinada pelo juiz da Segunda Vara da Seção judiciária de Maranhão.

O termo Lei Áurea faz referência ao nome dado ao instrumento normativo responsável por abolir a escravatura dentro do território nacional.

O Imparcial

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já formou maioria para condenar Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder e deixar o ex-presidente inelegível por 8 anos. O julgamento foi retomado nesta sexta-feira (30). Votaram pela condenação: Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Os únicos votos contra até agora foram o de Raul Araújo e Nunes Marques. Moraes acompanhou o relator integralmente, e placar do julgamento termina em 5 a 2 para condenar Bolsonaro.

Em seu voto, Cármen destacou que Bolsonaro realizou ataques graves a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TSE, utilizando informações já refutadas. A ministra ressaltou que é legítimo fazer críticas ao Judiciário, porém, enfatizou que um servidor público não pode, em um ambiente público, promover ataques contra os magistrados como se isso não afetasse a instituição.

Após quatro dias de sessões, restam os votos de dois ministros para a conclusão do caso. A plenária está em curso e é transmitida ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral, no YouTube.

A retomada da sessão contou com o voto da ministra Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE). Agora, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes (presidente do TSE) devem seguir o mesmo rito. Até o momento, o placar está em 4 a 1 a favor da inelegibilidade de Bolsonaro, número esse que já é necessário para sua penalização. Sendo assim, o ex-presidente ficará inelegível até o ano de 2030.

Na terça-feira (27), o relator Benedito Gonçalves anunciou o primeiro voto pela condenação. Ontem (29), Floriano Marques e André Ramos Tavares acompanharam o entendimento do relator. O único voto contrário até o momento foi o de Raul Araújo, indicado pelo ex-chefe do Executivo à Corte.

Além disso, todos os quatro ministros votaram favoráveis pela rejeição da denúncia contra Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Na semana passada, as partes envolvidas no processo tiveram a oportunidade de se manifestar. Foi apresentada a defesa de Bolsonaro, o posicionamento do Ministério Público Eleitoral (MPE) e os argumentos do Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ação.

MN

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (30), a maioria de votos para liberar o pagamento do piso da Enfermagem. Entretanto, a proposta tem condições a serem aderidas. O julgamento está previsto para ser encerrado no fim da noite.

Os ministros julgam, no plenário virtual, uma decisão individual do relator Luís Roberto Barroso. Até agora, seis ministros se manifestaram para seguir o voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes, os quais votaram para liberar o pagamento do teto com algumas condicionantes.

Conforme proposta, as condições são o estabelecimento de um mecanismo para custear o gasto no setor público com o benefício, caso seja necessário complementar o valor previsto inicialmente para cumprir a medida.

A União poderá abrir crédito suplementar usando as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, portanto, eventuais impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria.

O voto dos ministros também propõe que o valor do piso da Enfermagem deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais exercidas pelos profissionais. Luiz Edson Fachin e Rosa Weber votaram para que o piso da enfermagem seja pago imediatamente para todos os setores.

Os ministros Barroso e Mendes se posicionaram para estabelecer um prazo de transição de 60 dias para que empregadores e trabalhadores do setor privado “tenham tempo razoável para negociar eventual flexibilização do piso”.

VOTOS

Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam o voto conjunto. Já Toffoli, Moraes e Fux ainda propuseram um avanço em relação a Barroso e Gilmar. Os ministros defendem que os trabalhadores do setor privado recebam o piso de forma regionalizada, aderindo às regras de cada Estado.

MN

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Um homem, de 24 anos, foi preso durante uma investigação em Açailândia que apontou a prática de extorsão e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. De acordo com a Polícia Civil de São Paulo, que participou da ação, o suspeito aliciava crianças e adolescentes através de jogos on-line, incentivando elas a enviarem fotos íntimas.

A prisão temporária do investigado foi realizada nas primeiras horas da manhã da última quarta-feira (28), em um trabalho integrado entre as Polícias Civil do Maranhão e de São Paulo.

Segundo com as investigações, após conseguir as fotos das garotas despidas, o suspeito começava a exigir que as vítimas mandassem mais vídeos e fotografias íntimas, ele também obrigava elas a fazerem atos sexuais à distância. De posse do material, o investigado passava a extorquir financeiramente as menores e seus familiares.

Após intenso trabalho investigativo da Delegacia de Polícia de Suzano, foram representados os mandados de busca e apreensão domiciliar nos endereços, assim como pela prisão temporária do homem.

De posse dos mandados, uma equipe da Delegacia de Suzano se deslocou até a cidade de Açailândia, onde recebeu todo o apoio da Delegacia Regional de Açailândia, sendo dado cumprimento às determinações judiciais.

Após os procedimentos de praxe, o investigado foi encaminhado ao sistema penitenciário onde deve ficar à disposição da justiça. As investigações seguem no Estado de São Paulo, domicílio das vítimas, a fim de averiguar a extensão das condutas do investigado.

A Polícia Civil orienta aos pais e responsáveis por crianças e adolescentes, que monitorem a todo momento as redes sociais e jogos dos menores, pois grupos criminosos têm se utilizado de tais ferramentas para aliciar as vítimas, ainda em fase de desenvolvimento intelectual.

* Com informações da Polícia Civil do Maranhão

Reportagem de Sena Freitas mostra que a polícia cumpriu o mandado de prisão de Isaías do Nascimento Negrão, que é um dos autores que furtou moto e celular no residencial da Trizidela em Codó e a ficha criminal já constava um crime de Roubo Majorado do mês de abril do corrente ano. Acompanhe o vídeo:

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou hoje, 29 de junho, a sessão de julgamento que pode resultar na declaração de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ).

O ministro Raul Araújo divergiu do relator, votando contra a inelegibilidade; já Floriano de Azevedo Marques profere sua análise, mas já indicou que segue Benedito Araújo; na mesma direção foi o voto de André Ramos Tavares. Placar de 3 a 1 para tornar o ex-presidente inelegível.

Após o terceiro voto a favor da inelegibilidade, o julgamento foi suspenso e só será retomado amanhã às 12h. Com mais um ministro a favor, Bolsonaro ficará impedido de concorrer nas próximas eleições. Ainda votarão: Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes apresentarão seus votos durante a sessão.

Durante a sessão de terça-feira (27), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 0600814-85, ministro Benedito Gonçalves, votou pela inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos. Segundo o ministro, Bolsonaro teria cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em uma reunião com embaixadores estrangeiros realizada em julho de 2022 no Palácio da Alvorada.

https://www.youtube.com/live/VM31msjgMDM?feature=share

O relator considerou que Bolsonaro teve responsabilidade direta e pessoal ao praticar “conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição”. A inelegibilidade teria início a partir das Eleições Gerais de 2022. O então candidato à vice-presidência Braga Netto não foi incluído na sanção de inelegibilidade, pois não ficou comprovada sua responsabilidade na conduta.

Além disso, o relator determinou a comunicação imediata da decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral, para que seja feito o registro da restrição à capacidade eleitoral passiva de Jair Bolsonaro no cadastro eleitoral.

A decisão também deve ser comunicada à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) para análise de eventuais providências na esfera penal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) para considerar o uso de recursos públicos na preparação dos eventos que configuraram desvio de finalidade eleitoreira, ao ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) dos Inquéritos nº 4878 e nº 4879, e ao ministro Luiz Fux, relator da Petição nº 10.477.

Durante a sessão, o ministro Benedito Gonçalves apresentou os argumentos das partes envolvidas. Ele dividiu a análise dos fatos em três partes, abordando a preparação do evento e as circunstâncias da reunião com os embaixadores. Segundo o relator, a reunião teria sido planejada como resposta a um encontro do presidente do TSE com embaixadores para explicar o sistema eletrônico de votação.

O relator destacou que Bolsonaro misturou a reunião com os embaixadores com elogios a si mesmo e a seu governo, críticas à atuação de servidores públicos, supostas conspirações, exaltação às Forças Armadas, defesa do voto impresso e supostas manipulações de votos. O ministro considerou que Bolsonaro utilizou estratégias comunicacionais que merecem mais confiança do que as divulgadas pelo TSE.

MN