A Caixa anunciou nesta terça-feira (20) que suspendeu a cobrança do Pix para pessoa jurídica. A taxa começaria a valer no dia 19 de julho e, segundo o banco público, é praticada por “praticamente todas as instituições financeiras”.

A suspensão veio depois de pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme divulgou mais cedo o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo o ministro, a decisão será discutida na próxima semana, após o retorno de Lula da viagem oficial à Europa.

“Foi pedido que suspendesse temporariamente [a decisão da Caixa] até o presidente estar de volta semana que vem”, afirmou Costa em rápida entrevista a jornalistas. “Então vamos aguardar o retorno do presidente para avaliar essa medida. O presidente que pediu.”

Em nota, o banco diz que a suspensão “visa ampliar o prazo para que os clientes possam se adequar e receber amplo esclarecimento do banco sobre o assunto, dada a proliferação de conteúdos inverídicos que geraram especulação”.

Cobrança
Costa disse ter conversado com a presidenta da Caixa, Rita Serrano. Segundo o ministro, ela se surpreendeu com a repercussão da medida porque os demais bancos tarifam as operações Pix de pessoas jurídicas, com autorização do Banco Central (BC).

“A informação que ela [Rita Serrano] me passou foi a de que todos os bancos já cobram essa taxa de empresas de pessoa jurídica. O único banco que não cobrava era a Caixa por questão técnica, de tecnologia”, explicou. “Ela não esperava que tivesse esse alcance, essa repercussão, a definição da Caixa em acompanhar os outros bancos.”

Na noite desta segunda-feira (19), a Caixa anunciou o início da cobrança de Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho. O banco desmentiu falsas notícias de que pessoas físicas também seriam tarifadas.

“A Caixa não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais”, destacou o comunicado.

O banco também ressaltou que a cobrança de Pix de empresas é autorizada desde a criação da ferramenta, em novembro de 2020, e que oferecerá uma das menores tarifas do mercado.

Agência Brasil

A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º estabeleceu garantias fundamentais a todos os cidadãos brasileiros e é nela que encontramos a base do direito à saúde, e em especial o princípio da universalidade do SUS no seu artigo 196.

A Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90 em seu artigo 2º, §1º e artigo 4º. §§ 1º e 2º encontramos o direto a todos os brasileiros, entre eles aqueles com deficiência, ao acesso a saúde que tem como objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece os órgãos responsáveis para isso.

O que é uma pessoa com deficiência?

Primeiramente é importante esclarecer que a nomenclatura correta para uma pessoa com estas características é pessoa com deficiência e não “pessoa portadora de deficiência”, pois deficiência não é algo que se carrega ou transporta ocasionalmente como por exemplo uma carteira de identidade ou uma chave ou um guarda-chuva.

A Organização Mundial da Saúde definiu a deficiência como sendo, qualquer perda ou limitação relacionada ao corpo humano como: perda ou limitações de locomoção, visão, audição, capacidade mental ou intelectual ou até mesmo perda ou limitações múltiplas, quando a pessoa tem dois ou mais tipos de deficiência.

A Lei Federal de nº. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por finalidade garantir a promoção e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, para que ela viva em condições de igualdade na sociedade e tenha seus direitos de cidadã respeitados.
Isso significa que princípios fundamentais lhes são garantidos, como: o respeito a sua dignidade como pessoa humana, que tem direito a autonomia, a liberdade e a independência; não sofram qualquer tipo de discriminalização; participação efetiva em todos os setores da sociedade; terem igualdade de oportunidades; terem sua acessibilidade garantida e outros.

Quais são os direitos da pessoa com deficiência no âmbito da saúde?

Vejamos os principais:

1. Direito a orientação médica sobre os próprios cuidados pessoais, prevenção de doenças, diagnóstico em tempo hábil e encaminhamento precoce ao tratamento de outras doenças oportunistas ou causadoras da deficiência;

2. Direito ao tratamento prioritário e adequado na rede de saúde pública e particular;

3. Direito a receber do Poder Público os medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde mediante a apresentação da receita médica;

4. Direito ao atendimento domiciliar de saúde, se deficiência lhe causar limitações ou doenças de natureza grave que não permitam se locomover ao posto de saúde ou hospital;

5. Direito aos serviços de saúde especializados para melhor qualidade de vida, com fornecimento de medicamentos, que lhe favoreçam a estabilidade clínica e auxiliem na limitação da sua incapacidade;

6. Direito a receber, gratuitamente, órteses (aparelhos que auxiliam a execução de uma função corporal, como: auditivos, visuais, etc…) e próteses (aparelhos que substituem uma parte ou função do corpo humano, como: membros superiores ou inferiores e outros) que compensem as suas limitações;

Suelson Sales Advogado Especialista em Direito da Saúde

Está chegando um dos eventos mais importantes do calendário do município. A 49ª edição da Expo Codó será realizada entre os dias 29 de julho e 06 de agosto de 2023 no revitalizado e pavimentado Parque de Exposições Walter Zaidan.
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Chegou ao fim, na noite desta quarta-feira (21), a votação para aprovação, no Senado, do nome do advogado Cristiano Zanin, indicado de Lula para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A Casa aprovou a indicação por 58 votos a favor e 18 contra.

Zanin foi sabatinado no Senado, nesta quarta, por mais de oito horas. Na oportunidade, o advogado foi indagado sobre sua posição em relação a questões polêmicas relacionadas a costumes, que têm gerado divergências entre parlamentares da esquerda e da direita no Congresso Nacional.

Durante a sabatina, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) questionou Cristiano Zanin sobre sua posição em relação aos temas mencionados. Zanin respondeu enfatizando que respeita todas as formas de expressão do afeto e do amor, considerando esse direito como fundamental.

“Eu acredito que é um direito individual, um direito fundamental, que as pessoas possam expressar o afeto e o amor à sua maneira. Essa liberdade deve ser respeitada pela sociedade e pelas instituições”, afirmou Zanin. Sobre eventuais julgamentos sobre o tema, o advogado destacou que o STF precisa basear sua análise “pelos fundamentos da Constituição, dentre eles a dignidade da pessoa humana”.

No que diz respeito à sua relação com Lula, a quem defendeu durante a Operação Lava Jato, Zanin enfatizou que não estará subordinado a ninguém e que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem o papel de legislar. Além disso, ele destacou que o juiz não deve atuar como um protagonista no processo judicial.

A sabatina é uma das etapas obrigatórias para que o escolhido assuma o cargo disponível em decorrência da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, em abril deste ano. O advogado de 47 anos é especializado em direito civil e processual e ganhou notoriedade como advogado de Lula nos processos relacionados à Operação Lava Jato.

MN

O Banco Central informou nesta quarta-feira (21) que estima lançar o Pix Automático em abril de 2024.

O serviço permitirá pagamentos recorrentes de forma automática, como contas de energia, telefone, escolas, academias, condomínios, serviços de streamings, seguros e clubes por assinatura.

Para isso, o usuário terá de conceder uma autorização prévia. A partir daí, os pagamentos serão feitos automaticamente, sem necessidade de o cliente autenticar cada transação. A autorização poderá ser feita pelo aplicativo do banco, QR Code ou Pix Copia e Cola. A autorização pode ser cancelada a qualquer momento.

De acordo com o BC, o Pix Automático será disponibilizado para empresas de qualquer segmento ou porte.

“A novidade irá ampliar o leque de alternativas disponíveis para que empresas de todos os tipos e segmentos recebam seus pagamentos recorrentes. Atualmente, o débito automático, por exemplo, depende de convênios bilaterais com múltiplas instituições, gerando complexidade operacional e custos elevados, o que restringe o serviço a grandes empresas, geralmente prestadoras de serviços públicos. Por outro lado, os pagamentos recorrentes no cartão de crédito não são acessíveis a parte relevante da população”, diz informe do BC.

O Pix Automático será gratuito para o pagador. Empresas serão tarifadas no momento do recebimento.

Além disso, o pagador terá opção, por exemplo, de limitar o valor da parcela a ser debitada.

Cronograma
O lançamento do Pix Automático foi debatido na segunda-feira (19) durante a 19ª Reunião Plenária do Fórum Pix, comitê consultivo permanente. Pelo cronograma, a previsão é publicação das regras do serviço em setembro de 2023, desenvolvimento de sistemas de outubro deste ano a fevereiro de 2024, realização de testes em março de 2024 e o lançamento em abril de 2024.

O Banco Central vem trabalhando no produto desde o final de 2021.

Agência Brasil

A partir das 10h desta sexta-feira (23), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertará as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

A maior parte, 3.490.513 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento da restituição.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

“Se por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Agência Brasil

O Banco Central (BC) decidiu manter os juros inalterados, mesmo com a queda da inflação e das pressões vindas de parte do governo. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) optou por manter a taxa Selic, que representa os juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. Essa decisão era amplamente esperada pelos analistas financeiros, que preveem uma possível redução somente a partir de agosto.

A taxa Selic continua no patamar mais alto desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa é a sétima reunião consecutiva em que o BC decide não alterar a taxa, mantendo-a nesse nível desde agosto do ano passado. Anteriormente, o Copom havia elevado a Selic por 12 vezes seguidas, em resposta ao aumento nos preços de alimentos, energia e combustíveis.

Entre março e junho de 2021, o Copom aumentou a taxa em 0,75 ponto percentual em cada reunião. A partir de agosto do mesmo ano, o BC passou a elevar a Selic em 1 ponto a cada encontro. Devido à alta da inflação e às tensões no mercado financeiro, a Selic foi elevada em 1,5 ponto percentual de outubro de 2021 a fevereiro de 2022. No ano passado, o Copom promoveu dois aumentos de 1 ponto percentual, em março e maio, e dois aumentos de 0,5 ponto percentual, em junho e agosto.

Antes do início desse ciclo de alta, a Selic havia sido reduzida para 2% ao ano, o menor nível da série histórica iniciada em 1986. Essa redução ocorreu como resposta à contração econômica causada pela pandemia de covid-19. O Banco Central havia diminuído a taxa para estimular a produção e o consumo, e ela permaneceu no patamar mais baixo da história de agosto de 2020 a março de 2021.

A taxa Selic é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o IPCA fechou em 3,94% no acumulado de 12 meses, ficando abaixo de 4% pela primeira vez em dois anos e meio. Nos últimos dois meses, a inflação tem apresentado queda devido aos alimentos e aos combustíveis.

No ano passado, o IPCA ultrapassou o limite máximo da meta de inflação. Para 2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu uma meta de inflação de 3,25%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. Portanto, o IPCA não pode exceder 4,75% nem ficar abaixo de 1,75% neste ano. No Relatório de Inflação divulgado no final de março pelo Banco Central, a estimativa era de que o IPCA encerrasse 2023 em 5,8% no cenário base. No entanto, espera-se que essa projeção seja revisada para baixo na próxima versão do relatório, que será divulgada no final de junho. As previsões para o mercado são mais otimistas que as oficiais.

MN

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Na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na última terça-feira (20), o vereador Pastor Max usou seu discurso para fazer homenagem ao Dia do Pastor, que foi no 2º domingo de junho e parabenizou aos pastores de Codó pela importante data.

“Hoje foi uma sessão de debates, onde usamos o plenário da Casa pra trazer importantes informações. Primeiramente não poderia deixar de prestar nossas homenagens aos nossos queridos pastores da cidade de Codó, pelo Dia do Pastor. Sabemos que o pastor tem uma importância significativa pra nossa comunidade, para igreja, para sociedade. É ele que conduz o rebanho de Deus e claro, os pastores têm sido verdadeiros guerreiros nessa linha de frente dá batalha, tem sido assistentes sociais, psicólogos, conselheiros, aquele que buscam cada vez mais encaminhar o homem, conduzir este homem à salvação e aos caminhos de Deus. Então nós não poderíamos deixar de prestar essa homenagem a esses guerreiros, a esses homens e mulheres de Deus que tem levado e contribuído tanto com o município de Codó, levado muitas famílias a salvação e claro, a ouvir a palavra de Deus“, afirmou o vereador.

O vereador também destacou na tribuna da Casa Legislativa sobre o Programa REURB, realizado pelo Governo Municipal para regularização fundiária de milhares de famílias. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.

“Também trouxemos aqui a importância da regularização fundiária, o programa que foi instituído na gestão do prefeito Dr. Zé Francisco, que é o REURB e que claro tem um alcance social e um impacto social muito grande, até porque nossas comunidades, infelizmente, mais de oitenta por cento estão em situação informal, e o REURB, esse programa que tem um alcance em todas as regiões de Codó, vai justamente trazer mais segurança jurídica e ter a oportunidade de que todos os moradores tenham seu título de terra. Ressaltamos aqui, parabenizamos o prefeito Dr. Zé Francisco pela coragem porque foi o prefeito que teve a coragem de implantar e lidar com os interesses muitas vezes dos grandes pra justamente proteger os pequenos, trouxemos essa luta aqui na Casa de hoje“, disse o parlamentar.

O edil na oportunidade também falou sobre o dia 26 de junho, Dia de Combate e Enfrentamento às Drogas e ressaltou sobre o Projeto de Lei de sua autoria no município.

“E finalizamos, ressaltando o dia 26, que é o Dia Internacional de Combate às Drogas, criamos um Projeto de Lei aqui na Câmara Municipal estabelecendo a Semana Municipal de Conscientização, Enfrentamento e Combate às Drogas no município de Codó e gostaríamos que todos se envolvessem realmente e trouxesse novamente a baila um tema tão importante e que necessita desse olhar carinhoso do Poder Público pra que a gente possa realmente tá conscientizando, combatendo e protegendo as famílias codoenses contra esse mal tão terrível do nosso século e assim que vamos continuar trabalhando, trazendo as Indicações, nos posicionando e realmente colocando os interesses na comunidade codoense que eu tenho certeza que avançaremos ainda mais, contem com a gente!“, finalizou o vereador Pastor Max.