Anunciado como o próximo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) declarou na manhã desta quinta-feira (15/15) que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou a ele que a população mais pobre deve ser a prioridade do governo a partir de 2023.

Durante o Natal dos Catadores, evento realizado no centro de São Paulo e que contou com a participação de Haddad e Lula, o futuro ministro lembrou o período em que comandou o Ministério da Educação e no qual promoveu projetos como o Programa Universidade Para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“Nessa campanha Lula fez a promessa de que ministro da Fazenda tem que ter outra preocupação, que é colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda. Então, ele me convidou para essa nova tarefa e se a gente tiver o mesmo êxito que teve quando nos colocou a tarefa da Educação, vamos ter um país mais justo que é o que precisamos”, declarou Haddad.

A fala ocorre em meio à desconfiança do mercado financeiro com Haddad enquanto escolha de Lula para a Fazenda. O receio é de que Haddad, enquanto petista de base, atenda à “desobediência fiscal” indicada por Lula.
O ex-prefeito de São Paulo, candidato derrotado na eleição a governador neste ano, foi anunciado como o próximo ministro da Fazenda na segunda-feira (12/12).

Lula sinaliza prioridade aos mais pobres

Também nesta manhã, após a fala de Haddad, Lula indicou que pretende priorizar os mais pobres no futuro governo sem colocar à frente “políticas fiscais”.
“A gente não cuida do pobre se ficar olhando dados estatísticos, política fiscal do governo, orçamento da Prefeitura, orçamento do estado. Sempre haverá prioridade mais importante que os pobres, sempre haverá a pressão que vocês não conseguem fazer”, disse o petista.

Metrópoles

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), convidou o ex-governador e senador eleito Camilo Santana (PT-CE) para ser o futuro ministro da Educação. Ao mesmo tempo, a ideia de Lula é ter a atual governadora do estado Izolda Cela como secretária nacional de Educação Básica. Camilo deverá dar uma resposta a Lula nestes próximos dias.

Inicialmente o nome de Izolda era cotado para assumir a Educação. Lula quer aproveitar a força de senadores eleitos aliados dentro do Congresso, uma vez que muitos bolsonaristas também conquistaram mandatos de deputados e senadores. O presidente eleito decidiu abrir exceção para alguns nomes, como é o caso de Camilo Santana. Outra exceção até o momento foi a do senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), já anunciado para a pasta da Justiça.

MINAS E ENERGIA
Além disso, Lula já sinalizou que Renan Filho (MDB-AL) deve ser o ministro de Minas e Energia, uma pasta historicamente comandada pelo MDB do Senado. Saíram de lá, por exemplo, os ex-ministros Edson Lobão e Eduardo Braga.

O convite para Renan Filho ainda não foi formalizado. Lula aguarda para a próxima semana a definição das pastas consideradas políticas, que são aquelas que vão servir para compor a governabilidade. Para esses ministérios, serão indicados políticos do MDB, União Brasil e PSD, tanto da Câmara quanto do Senado. A indicação é que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) pode ficar com a Infraestrutura.

MN

Você sabia?
Direito de acesso a medicamentos pelos pacientes do SUS.
O Sistema Único de Saúde garante o acesso a medicamentos de forma gratuita a todo e qualquer paciente que por ele busca seu tratamento de saúde. Esta é mais uma conquista do SUS através da Assistência Farmacêutica.

Nosso propósito é trazer esclarecimentos a população do seu direito aos medicamentos que o SUS oferece gratuitamente, falando um pouco de maneira geral o que é assistência farmacêutica, seu fundamento legal e como conseguir o medicamento que o paciente precisa.

O que é o Assistência Farmacêutica e qual seu fundamento legal?

Primeiramente a Assistência Farmacêutica é uma Política Nacional de Saúde Pública e como tal, tem seu fundamento legal é a Constituição Federal de 1988 por se tratar de um direito fundamental, encontrado nos artigos 196 ao 200.

O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, como um padrão de medicamentos indicados e garantidos gratuitamente para o atendimento a pacientes com doenças e agravos no âmbito do SUS. Portanto, podemos dizer que Assistência Farmacêutica é um conjunto de ações que oferece gratuitamente medicamentos aos pacientes do SUS para seu tratamento de saúde.

É importante saber que o Município de origem do paciente, o Estado e o Governo Federal cooperam no financiamento da assistência farmacêutica para que o medicamento seja disponibilizado gratuitamente ao paciente. Cada um deles tem a sua responsabilidade nesta Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, nos termos da Lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011. É importante ressaltar que a Assistência Farmacêutica não trata apenas de medicamentos. Também consta na Relação de Medicamentos o que é chamado de insumos, que são materiais pelos quais o cuidado ao paciente é realizado, como por exemplo: agulhas, seringas, preservativos, diafragma e outros.

O que isso significa?

Vamos examinar três exemplos práticos que de maneira geral tornam estes exemplos claros. Primeiramente imaginemos um paciente que no seu município de origem foi até uma unidade básica de saúde (um posto de saúde) onde foi informado que estava doente e que obteve o receituário com a devida indicação de qual o medicamento que ele deveria usar para tratar de seu problema de saúde. Neste caso se for uma doença que seu respectivo tratamento é realizado com medicamentos encontrados no próprio posto de saúde, este medicamento compõe a relação de medicamentos básicos e lhe é dado gratuitamente, pois é de responsabilidade do município de origem, do estado e do governo federal que devem fornecer medicamentos para cuidados básicos a população, por exemplo: medicação para dores, inflamações, verminose etc.

No segundo exemplo temos o caso de um paciente que no seu município de origem foi informado que estava doente e por causa de especialidade do seu caso, seu medicamento somente é fornecido pelo seu estado. Neste caso, seu medicamento é de responsabilidade do seu estado e do governo federal. O paciente deve procurar a Secretaria de Saúde do seu município e preencher um cadastro que será encaminhado a Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME da Secretaria de Saúde do seu Estado, que lhe encaminhará estes medicamentos. É o caso de medicações para doenças complexas como: complexas: alzheimer, parkinson, doenças crônica e degenerativas e etc.

Por fim, o terceiro exemplo é o caso de um paciente que no seu município de origem foi informado que estava doente e que seu medicamento somente é fornecido pelo governo federal por se tratar de uma doença ou agravo com risco de transmissão. Neste caso o paciente terá sua doença notificada por um sistema nacional de doenças cuja informação é obrigatória e seu medicamento será garantido pelo governo federal que encaminhará para o seu município. Temos como exemplo doenças como: tuberculose, hanseníase, HIV/Aids e outros.

Suelson Sales Advogado Especialista em Direito Sanitário e Consultor do SUS

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) publicou, nesta quinta-feira (15), a demissão do professor do departamento de psicologia, denunciado por assédio sexual. As denúncias foram feitas por alunas que foram vítimas das agressões.

A decisão foi publicada no Diário Oficial. O professor já havia sido afastado das funções após a abertura de um processo administrativo feito pela universidade, após um abaixo assinado feito pelos alunos.

As alunas contaram como o professor de psicologia cometia os assédios. Uma das meninas diz que chegou a ser ‘desafiada’ a mostrar os seios para o acusado, como forma de provar que ela havia aprendido o conteúdo em sala de aula.

“Ele pegou e disse assim: que ele queria ver o quanto eu já tinha aprendido, o quanto eu já tinha evoluído. E aí nessa, ele me desafiou a mostrar os meus seios. Ele me desafiou e começou a falar de mulheres empoderadas. Ele começou falar sobre mulheres donas de si. E aí, ele pegou e falou assim: ‘não fulana, você tá indo ótima. Você é muito inteligente, eu estou muito impressionado com a sua competência mas, infelizmente, no teste final você reprovou”, contou a aluna.

A aluna também diz que, durante o assédio, o professor chegou a passar a mão em uma das partes íntimas dela, usando o argumento de que ela precisava se libertar dos preconceitos.

Em uma outra situação, ele chegou a ejacular na frente dela e pediu para que ela limpasse. O caso teria acontecido dentro do escritório dele, na UFMA.

“E aí ele pegou e pediu para eu me levantar e deitar na mesa. Ele pediu para deitar e eu peguei e deitei. E aí, nessa hora, ele pegou e falou assim. Ele passou a mão pela minha bunda e ficava perguntando: onde você quer?”, disse a vítima.

Outra denunciante, que foi aluna do professor em 2019, disse que já tinha ouvido por outras estudantes sobre a má fama dele. Por isso, ela diz que percebeu logo que se tratava de assédio quando ele fez comentários invasivos.

“Em um dia na supervisão, quando terminou, eu tive que sair mais cedo. E falei ‘professor, tenho que sair mais cedo’. E aí, quando eu fui sair da sala, ele se aproximou, parou a aula, se aproximou e colou bem no meu rosto e disse: ‘você pensa que eu não percebi que você passou a aula inteira me provocando, colocando a mão nos teus peitos?’. E, depois disso, eu não tive mais nenhum contato com ele, nunca mais olhei ele. Quando eu olhava de longe, eu já mudava de direção, porque eu já era, eu já escutava dele, escutava relatos dele, de outras pessoas dizendo que ele tinha casos de assédio com alunas de enfermagem e psicologia”, conta.

A psicóloga Evelyn Lindholm explica que esse tipo de violência acontece de forma velada e o agressor tenta conquistar a confiança da vítima.

“Os impactos nas ocorrências de assédio sexual são muito significativas para a continuação da qualidade de vida dessa mulher. O melhor a fazer é buscar ajuda. O melhor a fazer é denunciar e após a denúncia, fazer um acompanhamento psicoterapêutico para ajudar a tratar as sequelas que esse tipo de influência negativa trás para ela”, explica.

Paralelo ao processo administrativo, a Polícia Federal (PF) também acompanhou o caso. O caso se enquadra em violação sexual mediante fraude e assédio sexual.

“A gente sabe que para determinadas situações em que a mulher é vítima de violência, não há testemunhas presenciais que viram o fato acontecer, como é o caso da violência doméstica familiar, da violência sexual. Mas é necessário que a mulher tenha como se informar acerca dos seus direitos e sobre os mecanismos que devem auxiliar nessa rede de atendimento a ela, especializada de atendimento ou não, mas que ela possa ter acesso a alguns dos organismos da rede de informação”, explica Kazumi Tanaka, coordenadora das Delegacias da Mulher do Maranhão.

G1ma

A vereadora de São Luís, Silvana Noely (PTB), enviou um ofício nesta quinta-feira (15) para a Câmara Municipal de São Luís pedindo o afastamento temporário do vereador Domingos Paz (Podemos), suspeito de assediar sexualmente ao menos três mulheres na capital maranhense.

O documento foi enviado a vereadora Concita Pinto, presidente da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís. A vereadora pede, no ofício, que diante da repercussão e evidências das ações praticadas pelo vereador, a Câmara Municipal não pode ficar omissa em relação a situação.

Silvana Noely diz ainda que em relação ao afastamento, a Mesa Diretora atue conforme os regimentos da casa. A parlamentar é presidente da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso.

Terceira vítima depõe

Mais uma mulher que se diz vítima de assédio por parte do vereador de São Luís, Domingos Paz (Podemos), prestou depoimento nesta quarta-feira (14), na Casa da Mulher Brasileira, na capital maranhense. Ao todo, três mulheres já denunciaram os casos de assédio para a polícia.

A vítima que pediu para não ser identificada acusou Domingos Pas de ter cometido, além do assédio, estupro de vulnerável. Ela contou em depoimento que foi abusada sexualmente por ele por mais de cinco anos.

“A gente tem mais duas vítimas sendo ouvidas, que relataram também a violência sexual sofrida e cometida por parte do vereador Domingos Paz, e o procedimento hoje é elas serem ouvidas e a delegacia continuar com as investigações, apurar devidamente se há indícios suficientes e encaminhar para o Ministério Público resolver se há indícios suficientes, para oferecer a denúncia ou não”, disse Jurandir Teixeira, advogado das vítimas.

Os advogados de defesa das vítimas devem protocolar, nesta quinta-feira (15), uma denúncia contra o vereador na Câmara Municipal de São Luís. Domingos Paz não compareceu novamente à sessão nesta quarta-feira.

“Vamos protocolar um ofício no Conselho de Ética da Câmara, para que esse conselho instaure um processo para julgar se o parlamentar quebrou ou não o decoro parlamentar da casa. E a partir disso, dessa quebra de decoro parlamentar, ele poderá ou não perder o mandato. E aí esse julgamento é exclusivo da Câmara de Vereadores”, disse Ivan Santiago, advogado das vítimas.

O presidente da Comissão de Ética da Câmara, o vereador Nato Júnior (PDT), disse novamente que não vai se posicionar enquanto não houver uma denúncia formal sobre o caso.

“A função da comissão é só se manifestar quando chegar a denúncia até a comissão. Assim que chegar a comissão, com certeza nós iremos fazer os esclarecimentos necessários à sociedade ludovicense”, disse.

Vereadores não se manifestam

Mesmo com 14 parlamentares presentes, nenhum vereador tratou do assunto nesta quarta-feira, durante a sessão na Câmara de Vereadores de São Luís. Entretanto, as denúncias de assédio foram tratadas na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). A deputada Socorro Waquim (MDB) e Dr. Yglésio (PDT) pediram a apuração dos fatos.

Denúncias

Duas possíveis vítimas já foram ouvidas. Uma ex-conselheira tutelar que buscou o parlamentar para denunciar a falta de professores e uma adolescente, de 14 anos, que teria recebido dinheiro do vereador e uma proposta em dinheiro. A mãe da menina chegou a prestar depoimento e confirmou o caso.

A Delegacia da Mulher deve colher o depoimento de outras vítimas ainda nesta semana, mas ainda não tem uma data para intimar o vereador.

Entenda o caso

A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar denúncias de assédio praticadas pelo vereador de São Luís, Domingos Paz (Podemos), de 49 anos. Ao menos seis pessoas alegam ter sido vítimas do político, uma delas, é uma adolescente de 14 anos.

Domingos Paz tem 49 anos. Assumiu como suplente de vereador por quatro meses, em 2016 e em 2020, foi eleito para o primeiro mandato. Nesta segunda-feira (12), ele fez um pronunciamento sobre as denúncias no plenário da Câmara de Vereadores.

“Lançaram uma nota para querer acabar destruindo a minha base, que é a família, a minha base que é a minha igreja, a minha base que é a sociedade, mas não vai conseguir. Acusações podem vir, mas prova não tem”, disse o vereador em pronunciamento.

G1ma

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Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto foi adiada para a próxima sessão, na segunda-feira (19).

Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder de distribuir bilhões em emendas parlamentares.
O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, em razão da falta de transparência na distribuição das emendas e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será agraciado.

Quando o julgamento foi interrompido, 9 dos 11 ministros já haviam votado.

5 deles votaram para extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Os 5 são: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
4 votaram entendendo que as emendas de relator podem existir na atual configuração, desde que com critérios e execução mais transparentes.Os 4 são: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Os votos dos ministros
Rosa Weber, relatora: o destino dessas verbas é “recoberto por um manto de névoas” e o “modelo em prática viola o princípio republicano”.
André Mendonça – divergiu da relatora. Para o ministro, as emendas de relator devem ser mantidas, em nome da separação de poderes, já que os parlamentares podem propor emendas ao orçamento. Mendonça votou para dar 60 dias para que o Congresso garanta a transparência das emendas.

“Não me parece correto caracterizar o estado de coisas vislumbrado a partir de 2020 como um desvio de finalidade das emendas do relator”, afirmou. “Não entendo possuir razão na alegação desenvolvida no sentido de que as emendas de relator seriam inconstitucionais, por não possuírem a mesma estatura normativa das emendas individuais e de bancada (…). Sempre houve emendas de relator para além das hipóteses de erro e omissão.”

Nunes Marques – divergiu da relatora. O ministro entendeu que as ações sequer deveriam ser julgadas. Ele defendeu que cabe ao Congresso decidir sobre o orçamento. Também entendeu que falta transparência, o que deve ser garantido pelo Congresso.

“Orçamento público e Parlamento são ideias inseparáveis. Não se pode cogitar de orçamento sem a ideia de aprovação parlamentar”, declarou. “Qualquer cidadão tem que saber a mando de quem foi destinada qualquer verba pública.”
Alexandre de Moraes – divergiu da relatora. O ministro defendeu que as emendas devem ser mantidas, mas com critérios de proporcionalidade e identificando origem e destino. Moraes disse que a falta de transparência das emendas gerou deformações e que o critério político não pode ser arbitrário.

“Essa origem ficou sem transparência, tanto ficou sem transparência que, no momento em que se faz uma pergunta à Câmara, ao Congresso: essa emenda, vem de quê, que indicou ao relator? Com todo esforço que foi feito pelo presidente do Senado, da Câmara, nós chegamos, salvo engano, em torno de 72% na câmara e 85% no Senado de identificação ao longo de um ano.”
Edson Fachin – acompanhou a relatora. O ministro afirmou que não é possível saber a origem e o destino das emendas de relator, por isso, elas são inconstitucionais.

“O que nós estamos tratando é de uma alocação racional dos recursos nacionais, que deve ser levada a efeito à luz da Constituição. O rp9 presta contas à origem e ao destino? Mesmo nos votos divergentes, fica evidenciado, a reposta é negativa. Esse indicador não cumpre as regras constitucionais”, disse.
Luís Roberto Barroso – acompanhou a relatora. O ministro também defendeu a transparência das emendas e argumentou que houve burla à iniciativa do Executivo.

“Numa democracia e numa República não existe alocação de recursos público sem clara indicação sobre de onde provém a proposta e para onde chega o dinheiro e se chega o dinheiro. O orçamento não pode evidentemente ser secreto em nenhuma de suas dimensões”, afirmou.
Luiz Fux – acompanhou a relatora. Fux disse que a Constituição admite emendas, mas apenas para erros e omissões. O ministro também criticou a falta de transparência do orçamento secreto.

“Isso não pode ser secreto, tem que ser publicizado como exige a própria Constituição Federal”, argumentou. “Se não há fundamento constitucional e se não há essa transparência, com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio.”

Dias Toffoli – divergiu da relatora. Segundo Toffoli, as emendas devem respeitar os princípios constitucionais. Ele afirmou que orçamento da União deve ter entre suas funções a de reduzir desigualdades, não podendo as emendas de relator serem alocadas sem atendimento à programação estratégica e às prioridades do país. Também determina que as rp9 sejam regulamentadas em 90 dias, sob uma série de critérios.

“As emendas de relator estão sujeitas aos princípios constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, desde que elas atendam ao princípio da transparência, com a indicação do parlamentar responsável e respectivos beneficiários diretos. Devem também atender aos princípios relativos aos objetivos fundamentais da República”, afirmou.
Cármen Lúcia – acompanhou a relatora.

“Não é possível se adotar uma emenda com barriga de aluguel. Quem é o responsável por isso? Não há emenda que se possa fazer frutificar a partir dessa condição”, disse.

MN

Neste mês de dezembro, a Estação do Café celebra seu primeiro ano na cidade de Codó. Localizada no centro da cidade, na antiga estação ferroviária, a Estação do Café tem muito o que comemorar: os clientes abraçaram essa proposta e estão cada vez mais assíduos.

Um ambiente aconchegante, um café, uma conversa, uma boa companhia, fizeram da Estação do Café, o maior point de Codó e região.
Com um bom atendimento, cardápio recheado de opções para todos os gostos, preços acessíveis, a Estação do Café surpreende cada dia pelo capricho.

Aberta de domingo a domingo e lanches deliciosos, o aniversário da Estação do Café caiu nesta quinta-feira (15/12) e contará com uma programação especial de aniversário, com música ao vivo com a cantora Fabi Silva a partir das 19h, venha e faça parte desta festa!!!

O Maranhão registrou entre janeiro e setembro deste ano redução de 23,5% no número de desmatamentos provocados por focos de queimadas em todo o Brasil, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Com esse resultado, o Maranhão está entre as quatro federações que mais reduziram os índices no Brasil, segundo informações do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

O Ranking Nacional Focos de Calor 2022 do INPE aponta os quatro Estados que alcançaram os melhores índices na queda de queimadas. Em quarto está o Maranhão; em seguida o Amazonas, Mato Grosso e o Pará, em terceiro, segundo e primeiro lugares, respectivamente.

Total de áreas desmatadas

Para se ter ideia desse resultado, o Maranhão registrou, entre janeiro e setembro de 2021, um total de 152.603,5 hectares de áreas desmatadas. Esse ano, no mesmo período, o número caiu para 116.780,10 hectares, totalizando na redução de 23,5%.

No país, foram contabilizados 1.433.423,7 hectares de áreas desmatadas em 2021, entre janeiro e setembro. Já em 2022, também entre janeiro e setembro, foram 1.292980,07 hectares, chegando a 9,8% no total de redução de queimadas.

Queda nos focos de incêndios florestais no Maranhão

Outro dado importante que também foi evidenciado na coletiva, foi o de redução no número de focos para causar incêndios florestais no Maranhão. Segundo a SEMA, entre janeiro e setembro de 2021, foram 5.144 focos. Já no mesmo período em 2022, o total contabilizado foi de 4.955, chegando a uma queda de 3,68% no quantitativo.

G1ma

🎅🏻HO HO HO🎄

O Natal está chegando!! 🎁 Que a alegria dessa época entre em nossos corações e nos proporcione um Natal de muita saúde e paz.

Confira a agenda de especialistas para esta quinta, sexta e sábado.