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Durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na última terça-feira (16), o vereador Ibrahim Duailibe Neto de Alencar (Ibrahim Neto – Podemos) teve atuação destacada ao apresentar importantes proposições voltadas à proteção da infância e à melhoria da infraestrutura urbana do município.

Na ocasião, foi apreciado e aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 16, de 20 de agosto de 2025, de autoria do parlamentar, que dispõe sobre a prevenção e o combate à adultização e à sexualização de crianças no município de Codó, além de estabelecer diretrizes e vedar o patrocínio e apoio a eventos que promovam tais práticas. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Administração Pública, bem como da Comissão de Assistência Social, Promoção Social, Trabalho, Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos, do Idoso, da Mulher, da Criança e do Adolescente.

Rede de Proteção da Infância e Adolescência em Codó

Ao defender o projeto, Ibrahim Neto ressaltou a importância de políticas públicas que fortaleçam a Rede de Proteção da Infância e Adolescência em Codó e assegurem o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes no município. “Nosso dever é proteger a infância. Criança precisa viver sua fase com dignidade, respeito e segurança. Crianças e adolescente precisam e têm o direito de viver as etapas da vida de forma adequada e segura. Precisamos fortalecer nossa rede de apoio e os mecanismos de proteção as nossas crianças e adolescentes, além de coibir qualquer evento que queira desvirtuar o respeito a essas etapas.  Esse projeto é um passo firme para garantir que Codó seja um município que cuida e zela por seus menores”, afirmou o vereador.

Pavimentação dos bairros

Ainda durante a sessão, o parlamentar apresentou a Indicação nº 438/2025, solicitando ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos a realização com urgência de obras de recuperação viária, sendo: a Pavimentação asfáltica da Travessa Parque Eldorado, no bairro São Francisco; Recuperação com pavimentação em bloquetes da 1ª Travessa Albertina Bayma, no bairro Santo Antônio.

A justificativa foi apresentada de forma verbal, destacando as dificuldades enfrentadas pelos moradores dessas localidades. “São pedidos que vêm diretamente da população. Essas ruas estão em condições precárias e precisam de atenção imediata para garantir mobilidade, segurança e qualidade de vida aos moradores”, concluiu Ibrahim Neto. Com essas iniciativas, o vereador reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das crianças e com a busca por melhorias estruturais que atendam às necessidades da população codoense.

Durante a última Sessão Ordinária do ano da Câmara Municipal de Codó, realizada na terça-feira (16), a vereadora Leda Torres (PSDB) apresentou importantes matérias voltadas à promoção da igualdade de gênero e à melhoria da infraestrutura urbana do município. Na ocasião, a parlamentar apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei nº 17, de 03 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, no âmbito do município de Codó. A proposta tem como objetivo criar mecanismos de incentivo, valorização e inclusão das mulheres nas práticas esportivas, garantindo mais oportunidades, visibilidade e apoio às atletas e iniciativas femininas no esporte local.

Ao defender o projeto, a vereadora destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres. “O esporte é uma poderosa ferramenta de transformação social. Com essa política, queremos incentivar, cada vez mais, a participação feminina no desporto, promover igualdade de oportunidades, ajudar a desenvolver e revelar grandes atletas de nosso município e a reconhecer o talento das mulheres codoenses, que muitas vezes não têm o apoio necessário para se desenvolver no esporte”, afirmou Leda Torres.

Infraestrutura nos bairros

Além do projeto de lei, a parlamentar também apresentou e teve aprovada a Indicação nº 422/2025, solicitando ao Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, em caráter de urgência, a pavimentação asfáltica da Rua Nazeu Quadros, no Conjunto Habitacional Primavera, bem como da Travessa Rio Grande do Norte e da Rua Osmarino Medeiros, localizadas no Bairro São Sebastião.

Segundo a vereadora, a indicação atende a reivindicações antigas dos moradores das localidades citadas. “Essas ruas enfrentam sérios problemas de trafegabilidade, principalmente no período chuvoso. A pavimentação é uma necessidade urgente para garantir mais segurança, mobilidade e qualidade de vida à população”, ressaltou. Com as proposições apresentadas, a vereadora Leda Torres reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social, a valorização da mulher e a melhoria da infraestrutura urbana de Codó.

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O advogado Dr. Mendes concedeu entrevista à mídia digital para abordar um tema central para a cidadania: os Direitos Constitucionais da População Brasileira. Durante a conversa, ele explicou de forma didática as bases legais que asseguram garantias fundamentais aos cidadãos e a importância da sua participação social e política para a garantia dos seus direitos

 

Fundamentos dos constitucionais da População

Dr. Mendes destacou que os direitos constitucionais essenciais previstos na Constituição Federal estão concentrados nos artigos 1º, 3º, 5º e 6º, que estabelecem princípios e objetivos fundamentais da República.

Segundo o advogado, esses dispositivos abrangem direitos como: Dignidade da pessoa humana; cidadania; igualdade; vida; liberdade de crença, consciência e religião; liberdade de expressão e manifestação do pensamento; direito à saúde e à educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, direito à honra, imagem e privacidade; segurança e propriedade; locomoção e associação.

Princípios e garantias Constitucionais da População

Para o advogado, os princípios constitucionais oferecem sustentação para a proteção dos direitos individuais e sociais.“O artigo 1º reforça a dignidade da pessoa humana e a cidadania como pilares da República. Já o artigo 3º estabelece objetivos como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito”, afirmou.

Ao comentar o artigo 5º, Dr. Mendes lembrou que ele reúne o núcleo dos direitos e garantias fundamentais. “No artigo 5º encontramos direitos e garantias fundamentais como a igualdade, a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Também estão ali direitos relativos à intimidade, à imagem, à livre locomoção, ao acesso à Justiça e à liberdade de associação.”

Do mesmo modo os direitos e garantias constitucionais do cidadão previstos  no artigo 6º  se referem aos direitos sociais que são os seguintes:  Direito a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

Leis que reforçam a proteção aos Direitos Constitucionais da População

Dr. Mendes ressaltou ainda que diversas leis complementam a Constituição Federal e ampliam a proteção aos brasileiros em seus direitos e garantias constitucionais. Entre elas, citou:

– Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990);

– Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742);

– Lei 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS;

– Leis previdenciárias, como as Leis 8.212/91 e  Lei 8.213/1991;

– Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996);

– Lei do Racismo (Lei 7.716/1989);

– Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).

“Essas legislações reforçam os direitos e garantias constitucionais e determinam deveres do Estado e das instituições públicas e privadas no atendimento à população”, explicou.

Efetivação dos direitos e garantias constitucionais e a necessidade de acesso à informação

O advogado destacou que a efetividade dos direitos constitucionais depende da atuação conjunta do Estado, da sociedade e do cidadão. “O acesso à informação é fundamental para que a população reconheça seus direitos e possa exigi-los. A Constituição assegura esses direitos, mas sua aplicação depende de fiscalização, organização social e transparência”, observou.

Convite ao público

Ao final da entrevista, Dr. Mendes reforçou o convite para que a população acompanhe o tema. “Convido a todos a nos acompanhar e entender melhor seus direitos constitucionais. Para mais informações, estamos disponíveis pelo Instagram” Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma

_Operação conjunta com o Grupo Equatorial intensifica fiscalizações, orienta comerciantes e apreende cabos furtados_

As Polícias Civil e Militar, a Guarda Municipal e a Patrulha Ambiental, reforçaram, na última quarta-feira (10), o combate ao comércio ilegal de materiais elétricos furtados. A ação foi realizada em parceria com a equipe de segurança empresarial do Grupo Equatorial, que integra a Operação EQUICOBRE, iniciativa voltada à união de órgãos públicos para desarticular redes de receptação e reduzir os prejuízos causados pelos furtos de cabos e equipamentos ao sistema de energia.

A operação ocorreu simultaneamente em todos os estados onde a Equatorial atua. No Maranhão, as ações foram executadas em São Luís, Imperatriz e Coelho Neto, e integraram diversas frentes, como investigação, fiscalização, orientação à comerciantes e medidas repressivas contra atividades ilegais. O objetivo central é alcançar um dos principais pontos de apoio do furto de materiais elétricos: os estabelecimentos de reciclagens, já que alguns deles compram e revendem produtos sem comprovação de origem.

Em São Luís, equipes da Guarda Municipal e da Patrulha Ambiental acompanharam inspeções em quatro unidades. As fiscalizações incluíram verificação de documentação, análise de materiais estocados e diálogo com os comerciantes sobre procedimentos corretos para aquisição de materiais. No município de Imperatriz, a ação foi coordenada pela Polícia Civil, que também realizou inspeções em quatro estabelecimentos.

Em Coelho Neto, durante a operação, as equipes localizaram 275 quilos de cabos de alumínio pertencentes à rede elétrica da Equatorial, identificados após uma análise de materiais encontrados em um dos locais inspecionados. Com a confirmação da origem ilícita, o proprietário foi autuado por receptação.

A ação reforça a importância da fiscalização contínua e da cooperação entre os órgãos para responsabilizar quem pratica esse tipo de crime. Em todas as cidades onde a operação foi realizada, além das inspeções, os agentes reforçaram os alertas sobre as consequências legais da receptação e distribuíram cartilhas com orientações e contatos para denúncias. A prática criminosa compromete a estabilidade do fornecimento, eleva o risco de acidentes graves, como incêndios e explosão e exige a realização de reparos emergenciais nas áreas afetadas.

É uma prática prevista no artigo 155 do Código Penal, resultando em prejuízos tanto para a população, quanto para a concessionária de energia elétrica. Ao presenciar ou identificar essas irregularidades, denuncie à Polícia Civil e também à Equatorial Maranhão, pelo site: www.equatorialenergia.com.br ou pela Central de Atendimento 116. A ligação é gratuita e não há necessidade de identificação por parte do denunciante. Após o registro da denúncia, a Distribuidora encaminha equipes para as inspeções, conforme previsto na legislação do setor elétrico.

A cidade de Timbiras vivenciou, nesta quinta-feira (11), mais um momento de celebração e fomento à economia local com a realização da 28ª edição da Feira da Agricultura Familiar e do Empreendedor. O evento, que marcou o encerramento das atividades de 2025, transformou a praça da Juventude em um grande ponto de encontro, reafirmando seu status de evento mais popular do calendário municipal.

Iniciada em maio de 2021 e agora em seu quarto ano de existência, a feira consolidou-se como uma estratégia vital para a venda direta de produtos. O objetivo central do projeto é eliminar a figura do atravessador, permitindo que agricultores, artesãos e pequenos empreendedores comercializem seus itens a preços justos e acessíveis para a população.

Segundo o balanço divulgado pela organização durante o evento, a feira movimentou cerca de R$ 300.000,00 apenas no ano de 2025. Para os agricultores, o evento representa não apenas uma vitrine de negócios, mas a garantia de renda extra, especialmente significativa neste período de festas de fim de ano.

“Através das vendas do nosso produto a gente ajuda na despesa da família de casa. Aqui a gente recebe o nosso dinheiro, compra nossas coisas e ainda fica reconhecido no município como agricultor familiar”, destacou um dos produtores participantes, celebrando a oportunidade de garantir os recursos para o Natal e Ano Novo.

O evento contou com a presença de autoridades locais e gestores municipais, que reforçaram o compromisso com o setor primário. A Secretaria de Agricultura, sob a liderança do secretário André Rodrigues e sua equipe, foi parabenizada pela condução do projeto, que integra ações mais amplas de suporte ao homem do campo, incluindo programas como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e a distribuição de kits agrícolas.

O clima foi de dever cumprido e otimismo para o próximo ciclo. A gestão municipal, citando a continuidade do trabalho entre as administrações, enfatizou que o agricultor de Timbiras permanece no centro dos planos de governo. “É uma satisfação enorme estarmos junto do povo e o povo junto com a gente”, declarou um representante da gestão, ressaltando o entusiasmo em ver o projeto, que começou com a estruturação da praça e busca de maquinário, frutificar.

Com a pausa, a expectativa agora se volta para o retorno das atividades no próximo ano, mantendo a tradição de oferecer à comunidade timbirense produtos frescos, artesanato de qualidade e as tradicionais comidas típicas que já se tornaram marca registrada das feiras na cidade.

A EndoRIM – unidade Codó segue avançando na oferta de cuidados especializados para a população. Agora, a clínica passa a contar com o atendimento do médico urologista Dr. Kairo Brandão, referência na área e reconhecido pelo comprometimento com a saúde integral dos pacientes.

Os atendimentos serão realizados toda terça-feira, oferecendo diagnóstico e tratamento para diversas condições urológicas, entre elas:

Infecção urinária

Disfunção erétil

Próstata aumentada

Cálculo renal

A presença do especialista reforça o compromisso da EndoRIM em disponibilizar serviços de excelência, com estrutura moderna e profissionais altamente capacitados.

Agende sua consulta agora mesmo pelo link disponível no perfil da clínica.
Unidade Codó – MA

Para mais informações e agendamentos, acesse o link no Instagram: @kairobrandao.uro

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar (pagar ou compensar) o dano que você causou a outra pessoa. No Brasil, essa regra está no Código Civil e são previstos em três pontos principais:

 

• Dano e Reparação: Quem comete um ato ilícito (que é proibido por lei, como uma ação errada, negligência ou imprudência) e causa dano a alguém — seja dano material (prejuízo no bolso) ou moral (sofrimento) — é obrigado a repará-lo.
• Responsabilidade por Representantes: As organizações são responsáveis pelos atos de seus funcionários ou representantes (como líderes religiosos). Se um líder religioso causa um dano a alguém no exercício de sua função, a entidade religiosa pode ser responsabilizada por isso.
• Dever de Cuidado: As instituições religiosas têm um dever de cuidado com seus membros. Se a organização falha em vigiar ou prevenir um comportamento abusivo ou danoso, ela pode ser responsabilizada.

 

Mesmo sendo laico, o Estado garante que a liberdade religiosa não passe por cima dos direitos e da segurança dos cidadãos. A organização religiosa pode ser responsabilizada, por exemplo, em casos como:

 

• Abuso e Falha na Vigilância: Se um líder ou membro comete algum tipo de abuso contra qualquer pessoa, a organização pode ser responsabilizada por não ter prevenido o crime ou por ter facilitado o acesso do agressor à vítima (omissão na vigilância).
• Discriminação e Preconceito: Se a organização ou seus representantes promovem discursos de ofensivos ou discriminação (por raça, gênero, orientação sexual, etc.) que causam danos a indivíduos, ela pode ser responsabilizada civilmente (e também criminalmente, em casos de racismo).

Exemplo do Dia a Dia

Vamos imaginar o seguinte cenário: Em uma organização religiosa, o líder religioso convida um palestrante. O palestrante, durante sua fala no púlpito, faz um discurso de ofensivo contra alguém por causa da sua pele, sexo, orientação sexual etc., incentivando o público a boicotar o comercio dessa pessoa (para que os membros de sua denominação não comprem mais no mercadinho da vitima). A entidade religiosa pode ser responsabilizada civilmente, mesmo que o palestrante não seja um funcionário formal. A organização é responsável por permitir ou promover um discurso que viola os direitos de humanos, falhando em seu dever de cuidado e permitindo a prática de ato ilícito dentro de suas instalações.

O Estado Laico garante que a organização religiosa, apesar de sua autonomia, não pode infringir as leis e os direitos dos cidadãos.