Na sessão de terça-feira (14), o vereador Pastor Max repudiou o desrespeito do Banco Bradesco em relação à Lei Municipal de empréstimos consignados. O autor do projeto de Lei, sancionado pelo Executivo, que suspende temporariamente os empréstimos consignados aos servidores municipais, falou na tribuna sobre a luta travada com o banco privado.
“Registro nossa indignação diante de mais um abuso cometido pela instituição bancária chamada Bradesco aqui no município de Codó. Há anos esta casa vem combatendo e denunciando os abusos desse banco. E agora, mais uma vez, o Bradesco protagoniza uma situação que na minha humilde opinião é um abuso de direito e um descumprimento de legislação local e estadual, num período de excepcionalidade diante da pandemia que todos nós somos acometidos, causando constrangimento e danos aos nossos servidores”, explicou.
Acompanhando a questão
Recentemente, a Câmara Municipal de Codó aprovou o Projeto de Lei, que autorizava o Poder Executivo a negociar com o banco a suspensão temporária dos empréstimos consignados. O mesmo foi feito na Assembléia Legislativa do Maranhão. Em Codó, o Banco do Brasil e Caixa Econômica, segundo o procurador do município, não fizeram objeção. No entanto, o Bradesco não aceitou e alega ser inconstitucional a Lei.
“O Banco vem tomando essa decisão constrangedora de ameaça aos clientes, descontando diretamente na conta, sem autorização do servidor, os valores que deveriam ser repassados pelo município. O banco alega ser inconstitucional a lei, mas em vez de contestar a Lei Juridicamente comete esse ato irresponsável, danoso aos servidores, que não tem culpa do que todos nós estamos vivendo e que precisam neste momento dessa renda extra”, condena o parlamentar.
Além do desrespeito a lei, o vereador ainda condenou a insensibilidade da instituição diante da crise gerada pela pandemia e citou o artigo 42 do Código do Consumidor. “Isso mostra claramente que o banco não respeita os poderes estabelecidos, não respeita esta Casa de leis, não respeita o governo, a Assembleia e afronta com essa atitude as instituições e nossa posição de representantes do povo. Esses bancos que lucram bilhões as nossas custas, cobrando juros exorbitantes, criando taxas desnecessárias e agora, num momento de crise, ainda tomam essa atitude imoral. Na verdade, quanto mais crise, mais lucros para eles! Infelizmente nós vivemos num sistema que privilegia bancos e subtrai dos consumidores”.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, deixa claro que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. “Não aceitaremos essa atitude danosa do banco em relação a todos os servidores que foram submetidos a essa situação constrangedora e comunicaremos o fato ao ministério público para que tome as devidas providências legais contra a malícia desse banco”, concluiu.
