MATRÍCULAS ABERTAS – 2025.2

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Rua Professor Fernando de Carvalho, 1586 – Centro (Próx. à Clínica Sublime)
⏰ Atendimento: Manhã (8h às 11h) | Tarde (14h30 às 17h)

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@instituto_mana | (99) 98269-3591

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O advogado Dr. Mendes, essa semana, concedeu uma entrevista à mídia digital para detalhar um tema que afeta cada brasileiro: O Direito Constitucional à Saúde. Reunimos os principais pontos abordados por ele, esclarecendo como a Constituição Federal distribui responsabilidades e garante que nenhum cidadão fique sem atendimento.

1. Saúde como um Direito de Todos e dever do Estado

O ponto de partida são o artigo 1º e 196 da Constituição, os quais dispõem, respectivamente sobre “os fundamentos da República da dignidade da pessoa humana e a cidadania” e “A saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”  Tais dispositivos consolidam a saúde como um Direito fundamental e impõe aos governos — União, estados, Distrito Federal e municípios — a obrigação de oferecer serviços de qualidade à população.

O advogado ainda lembrou que o Dever de fiscalização da Saúde Pública de qualidade fica sob a responsabilidade do Ministério Público (Estaduais e Federais), bom como ao Tribunal de Contas da União-TCU e aos Tribunais de Contas dos Estados, uma vez que os recursos são públicos de devem ser rigorosamente fiscalizados para que a população tenha acesso de forma livre e igualitária à Saúde, dentro dos municípios, dos Estados e União.

2. Princípios e Normas Constitucionais que sustentam o direito à saúde

Dr. Mendes pontuou sobre os princípios e normas constitucionais que sustentam o direito à saúde, enumerando os artigos

Art. 1º – Entre os fundamentos da República estão a dignidade da pessoa humana e a cidadania, bases para todas as políticas públicas, inclusive as de saúde.

Art. 6º – Enumera os direitos sociais, com a saúde figurando ao lado de educação, trabalho, moradia e outros.

Art. 194 – Define a Seguridade Social como um sistema integrado de saúde, previdência e assistência social.

Art. 195 – Determina que o financiamento da Seguridade Social venha da sociedade e do Estado, por meio de contribuições e impostos.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197 – Reconhece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, podendo ser executados diretamente ou mediante participação da iniciativa privada.

Art. 198 – Descreve os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): de forma regionalizada e hierarquizada (União, Estados e Município). Também trata da descentralização, atendimento integral e universal e participação da comunidade na gestão do SUS.

Dr. Mendes também reforçou que as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais reproduzem os mesmos Princípios e normas descritas na Constituição Federal e sobre a Lei 8.080/1990 que regulamentam esses dispositivos, detalhando o funcionamento do SUS e a distribuição de competências, além da Lei 8.142/1990, que trata da participação da comunidade no SUS.

“Quando entendemos que o Direito à Saúde é Fundamental, universal e gratuito, podemos exigir melhorias, denunciar falhas e participar das decisões locais. Conhecer os artigos constitucionais mencionados neste conteúdo empodera cada cidadão a cobrar transparência, qualidade e equidade no atendimento”, ressaltou o advogado

A entrevista de Dr. Mendes reforça que o direito à saúde não é um favor, mas uma garantia constitucional sustentada por princípios de dignidade e cidadania. Cabe ao Estado prover e à sociedade fiscalizar. O Conhecimento é a chave para transformar princípios e normas em realidade — e este é o convite que ele nos faz: Informar‑se para agir.

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Durante agenda nesta segunda-feira (28), em São João da Barra (RJ), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a soberania brasileira sobre os chamados minerais críticos, insumos estratégicos para a transição energética global, como lítio, cobre e níquel. Lula criticou o interesse crescente dos Estados Unidos nessas riquezas e garantiu que qualquer exploração no território nacional será feita “sob controle do governo”.

“Esses dias eu li que os Estados Unidos têm interesse nos minerais críticos do Brasil. Ora, se eu nem conheço esse minério e ele já é crítico, eu vou pegar ele para mim. Por que que eu vou deixar para outro pegar?”, disse Lula.

Segundo ele, 70% do território brasileiro ainda não foi pesquisado adequadamente e o governo vai criar uma “comissão ultraespecial” para mapear as riquezas minerais do país. Lula ressaltou que as empresas privadas poderão atuar, mas com regras claras e vigilância estatal.

“A hora que a gente der autorização para uma empresa, e ela achar, ela não pode vender sem conversar com o governo. Muito menos vai poder vender a área, porque aquilo é nosso”, afirmou o presidente.

O que são minerais críticos?

Minerais críticos, ou minerais de terras raras, são recursos com disponibilidade limitada e considerados fundamentais para tecnologias verdes, como turbinas eólicas, baterias de carros elétricos, painéis solares e cabos de transmissão. A demanda global tem crescido, impulsionando disputas geopolíticas por áreas ricas nesses insumos.

Lula também ligou a exploração de riquezas minerais à educação de qualidade. Para ele, investir no ensino técnico e superior é essencial para que o Brasil consiga agregar valor aos recursos naturais e garantir competitividade internacional.

“A qualificação do nosso povo que vai garantir a competitividade do Brasil. Não tem país do mundo que tenha se desenvolvido sem investir em educação”, disse.

Inauguração de nova usina termelétrica

A declaração sobre os minerais foi dada durante a inauguração da Usina Termelétrica GNA II, no Porto do Açu (RJ). O empreendimento, que integra o maior parque de geração a gás natural da América Latina, tem capacidade para atender cerca de 8 milhões de residências.

Com 1,7 gigawatts (GW), a GNA II representa cerca de 10% da capacidade de geração a gás natural do país. O investimento total na obra foi de R$ 7 bilhões, gerando mais de 10 mil empregos.

Durante o evento, foi assinada uma carta de intenções entre o governo e a Gás Natural Açu (GNA), formada pelas empresas Prumo Logística, bp, Siemens Energy, Siemens AG e SPIC Brasil, com objetivo de desenvolver o mercado brasileiro de gás natural e atrair até R$ 20 bilhões em novos investimentos para o setor.

“A iniciativa reforça a estratégia para a transição energética e a consolidação do Porto do Açu como hub de gás e energia do país”, destacou o governo.

Fonte: Agência Brasil