A defesa do ex-presidente Fernando Collor de Mello solicitou na sexta-feira (9) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele não seja punido pelo crime de corrupção passiva. Collor também foi condenado por lavagem de dinheiro em um desdobramento da Operação Lava Jato e cumpre prisão domiciliar em Maceió (AL).

A defesa argumenta que o crime de corrupção está prescrito, pois se passaram mais de seis anos entre a consumação do delito e o oferecimento da denúncia. Segundo os advogados, esse intervalo configuraria a prescrição da pretensão punitiva devido à demora entre o fato e o recebimento da acusação.

“O agravante requer o conhecimento e provimento do presente agravo regimental, com a imediata reconsideração pelo relator ou, caso assim não entenda, que o Plenário reconheça a flagrante prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de corrupção passiva”, escreveu a defesa.

Caso o ministro aceite o pedido da defesa, a pena de 8 anos e 10 meses imposta a Fernando Collor pode ser reduzida, já que ela inclui também a condenação por lavagem de dinheiro. O ex-presidente foi preso em 25 de abril, em Maceió, por ordem do STF, e teve a prisão convertida em domiciliar em 1º de maio.

MN

Com o prazo final para a declaração do Imposto de Renda 2025 se aproximando, é crucial que os contribuintes estejam cientes das regras e exigências para evitar problemas com a Receita Federal. A declaração de bens e direitos é uma parte essencial do processo, e qualquer erro pode resultar em multas ou na temida malha fina. Este artigo busca esclarecer as principais dúvidas sobre como declarar imóveis, veículos e investimentos de forma correta.

Um dos pontos mais importantes a ser considerado é que os bens devem ser informados pelo valor de aquisição, independentemente de qualquer valorização que possam ter sofrido ao longo do tempo. Isso se aplica a imóveis, veículos e investimentos. Além disso, a Receita Federal agora exige informações mais detalhadas, como o registro do imóvel e o Renavam do veículo, além da forma de aquisição, seja à vista, financiado ou herdado.

Quais são as exigências para a declaração de bens?

Para o ano de 2025, a Receita Federal estabeleceu que todos os contribuintes que possuam bens ou direitos que somem mais de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024 devem fazer a declaração, mesmo que não tenham rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção. É importante ressaltar que o valor a ser declarado deve ser sempre o de aquisição, e não o valor de mercado.

Os investimentos também devem ser detalhados. A Receita exige que cada tipo de aplicação, como poupança, Tesouro Direto, ações, CDB, fundos e criptomoedas, seja informado com o CNPJ da instituição financeira, o saldo ou valor de mercado em 31 de dezembro, e, em alguns casos, os rendimentos recebidos no ano.

O que não precisa ser declarado no Imposto de Renda?
Nem todos os bens e direitos precisam ser declarados. Existem algumas exceções, como saldos bancários ou aplicações com valor individual até R$ 140, bens móveis (exceto veículos, embarcações e aeronaves) com valor inferior a R$ 5 mil, e conjunto de ações ou cotas com valor inferior a R$ 1 mil. Além disso, dívidas até R$ 5 mil não precisam ser declaradas.

Para veículos, é necessário declarar se for obrigado por patrimônio, rendimento ou ganho de capital, informando modelo, ano, placa e valor pago até 31 de dezembro de 2024. Já os imóveis devem ser declarados mesmo que financiados, incluindo informações como valor pago no ano, data de compra, endereço, área, IPTU e despesas com escritura.

O contribuinte pode optar por declarar via programa IRPF, portal e-CAC ou aplicativo Meu Imposto de Renda. É possível escolher entre o modelo completo ou simplificado, e é fundamental revisar todas as informações antes de enviar a declaração para evitar erros.

Quais são as dicas para evitar a malha fina?
Para evitar cair na malha fina, é essencial prestar atenção aos detalhes e seguir algumas dicas. Primeiro, certifique-se de que todas as informações estão corretas e atualizadas. Inclua todos os rendimentos, dependentes, despesas e bens de forma precisa. Além disso, mantenha todos os documentos que comprovem as informações declaradas, pois podem ser solicitados pela Receita Federal.

Outra dica importante é revisar a declaração antes de enviá-la. Pequenos erros podem ser corrigidos antes do envio, evitando problemas futuros. A utilização de tecnologia para auxiliar no preenchimento também pode minimizar erros e garantir que todas as informações estejam corretas.

O Antagonista

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Imagens de câmeras de segurança registraram um assalto ocorrido nesta semana na cidade de Timbiras, no Maranhão. Dois criminosos, armados com uma pistola, invadiram a loja de celulares R.M. Imports, pertencente ao empresário Rafael Marinho.

Segundo as imagens, os assaltantes agiram com violência e rapidez. Após render Rafael, eles o amarraram e o deixaram preso no quintal, nos fundos da loja. A ação criminosa gerou grande comoção entre os moradores da cidade, conhecida por sua tranquilidade.

As autoridades já estão com as imagens em mãos e investigam o caso para identificar e capturar os responsáveis. A população pode contribuir com informações através dos canais da Polícia Militar e da Polícia Civil.

 

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