O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: O Estatuto dos Direitos do Paciente (Parte I)

Com a aprovação da nova Lei nº 15. 378/2026, o Brasil ganha o seu primeiro Estatuto dos Direitos do Paciente. Essa norma chega para garantir que você, ao precisar de cuidados médicos, seja tratado como o protagonista da sua própria saúde, e não apenas como alguém que recebe ordens. Confira abaixo os pontos principais que você precisa conhecer:

O objetivo central da lei é regular como pacientes devem ser tratados em qualquer serviço de saúde, seja ele público ou privado. Três informações são fundamentais: (i) Você tem a liberdade de decidir sobre sua saúde sem pressões externas; (ii) Antes de qualquer tratamento, o médico deve explicar detalhadamente os riscos e benefícios individuais. O chamado “consentimento genérico” não é mais aceitável; (iii) Você pode deixar registrado por escrito quais tratamentos aceita ou recusa, caso no futuro não consiga expressar sua vontade.

O Estatuto lista direitos essenciais que protegem a sua dignidade: (i) Você tem o direito de ter alguém ao seu lado em consultas e internações, além de indicar um representante para tomar decisões caso você não possa; (ii) Suas informações de saúde são confidenciais (mesmo após a morte) e sua privacidade deve ser respeitada durante exames; (iii) Você tem direito a uma cópia gratuita e irrestrita do seu prontuário médico sempre que desejar; (iv) É seu direito buscar a opinião de outro profissional sobre seu diagnóstico; (v) Você deve ser chamado pelo nome de sua preferência e ter suas crenças religiosas e culturais respeitadas pela equipe médica; (vi) A lei garante o direito a cuidados paliativos (para alívio da dor e sofrimento) e permite que o paciente escolha o local onde deseja passar seus últimos momentos.

Para que o atendimento funcione bem, a lei também prevê que o paciente tenha atitudes colaborativas (responsabilidades): (i) Contar todo o seu histórico de saúde para a equipe; (ii) Seguir as orientações, tirar dúvidas e avisar caso decida desistir de algum tratamento; (iii) Seguir as normas do hospital ou posto de saúde e tratar bem os profissionais e outros pacientes.

O descumprimento desta lei é considerado uma violação dos direitos humanos. O governo deve criar canais para receber reclamações e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados. Lembre-se: a informação é sua maior aliada. Ao conhecer seus direitos, você garante um cuidado mais humano, seguro e eficiente.

ACRIVI promove palestra sobre obrigações trabalhistas e desafios fiscais do produtor rural; dia 14 de maio

A ACRIVI – Associação dos Criadores do Vale do Itapecuru realizará uma importante palestra voltada aos produtores rurais e interessados no fortalecimento da gestão no campo. O tema do encontro será “Obrigações trabalhistas e desafios fiscais do produtor rural”, abordando aspectos fundamentais para a regularização e organização das atividades no setor agropecuário.

A palestra será ministrada pela contadora Maria Irene Alves Marinho, especialista em auditoria, controladoria e gestão pública municipal. Durante o encontro, serão discutidos pontos essenciais relacionados às responsabilidades trabalhistas, exigências fiscais e boas práticas administrativas que impactam diretamente o dia a dia do produtor rural.

O evento acontecerá no dia 14 de maio (quinta-feira), às 18h30, no Parque de Exposição Walter Zaidan, reunindo produtores, profissionais da área e demais interessados em ampliar conhecimentos e esclarecer dúvidas sobre o tema. A iniciativa faz parte das ações da ACRIVI voltadas ao fortalecimento do setor agropecuário regional, promovendo informação, capacitação e apoio aos produtores que movimentam a economia do campo.

Justiça revoga prisão de 15 investigados em suposto esquema de corrupção em Turilândia

A Justiça do Maranhão revogou as prisões preventivas de 15 investigados denunciados por suposta participação em um esquema de corrupção no município de Turilândia, no interior do estado. Entre os beneficiados pela decisão está o prefeito afastado José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido politicamente como Paulo Curió.

A decisão foi assinada nesta segunda-feira (11) pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, relatora do caso na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

A ação penal investiga a atuação de uma suposta organização criminosa envolvida em fraudes em licitações, peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Segundo os autos, o prejuízo estimado aos cofres públicos ultrapassa R$ 56 milhões.

De acordo com a decisão, as investigações apontam a existência de uma estrutura organizada dividida em núcleos político, empresarial, financeiro, administrativo-operacional e legislativo.

Além de Paulo Curió, também tiveram a prisão preventiva revogada vereadores, empresários e outros investigados denunciados no processo.

Apesar da soltura, a magistrada determinou o cumprimento de medidas cautelares, entre elas recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, proibição de contato entre investigados e testemunhas, proibição de acesso a prédios públicos de Turilândia e impedimento de contratar com o poder público.

A decisão também proíbe participação político-partidária, inclusive por meio das redes sociais, e mantém o afastamento de cargos públicos e a suspensão das atividades legislativas dos vereadores investigados.

Na decisão, a desembargadora afirmou que a prisão preventiva precisa ser constantemente reavaliada e apontou mudança no cenário processual após o avanço das investigações, o oferecimento da denúncia e a intervenção estadual no município.

Segundo a magistrada, a conclusão da fase investigatória reduziu os riscos de interferência dos investigados na produção de provas. O parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA) também destacou que a intervenção estadual enfraqueceu a influência dos denunciados sobre a administração municipal.

A Justiça ressaltou que o descumprimento das medidas cautelares poderá resultar no retorno imediato dos investigados à prisão.

A desembargadora ainda negou o pedido de Eva Maria Oliveira Cutrim Dantas, esposa do prefeito afastado, para flexibilização da prisão domiciliar. Ela solicitava autorização para frequentar presencialmente aulas do curso de Medicina.

Segundo a decisão, as saídas frequentes da residência seriam incompatíveis com o regime domiciliar. A magistrada também citou indícios de que as mensalidades do curso poderiam estar sendo custeadas com recursos investigados no suposto esquema criminoso.

O TJ-MA determinou a expedição imediata dos alvarás de soltura e a instalação de tornozeleiras eletrônicas nos investigados beneficiados pela decisão.

O Imparcial

LOCOMOTIVA: TERAPIA DO LOCO — 4ª EDIÇÃO

Dia 06/06 tem mais uma sessão… e dessa vez, mais intensa que nunca.

A casa vira refúgio, o som vira desabafo e a noite vira história.
Quem já viveu, sabe. Quem ainda não… tá na hora.

Andrio trazendo sentimento de verdade

DJ Formiga comandando a vibe sem deixar cair

Sem filtro, sem caô — só energia, conexão e aquela bagunça organizada que só o Loco sabe fazer.

Chega cedo. Sente tudo. Vive o momento.

06/06 — você já sabe onde.

Maio Amarelo: direção segura também contribui para a continuidade da energia

_Colisões com postes demandam atuação técnica imediata e evidenciam como o comportamento no trânsito impacta o fornecimento de energia_

As colisões de veículos contra postes da rede elétrica seguem entre as principais ocorrências externas que impactam o sistema de distribuição de energia. Além dos danos imediatos, esse tipo de caso aciona uma operação técnica que envolve equipes especializadas, suporte logístico e decisões rápidas em campo para recompor a rede com agilidade e segurança.

A depender da gravidade, a atuação pode exigir desde intervenções pontuais até a reconstrução de trechos da infraestrutura elétrica. Em referência ao Maio Amarelo, movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes e mortes no trânsito, a Equatorial Maranhão destaca a relação direta entre o comportamento dos condutores e a continuidade do serviço essencial de fornecimento de energia, reforçando a importância de atitudes mais responsáveis no trânsito.

Quando o impacto atinge a rede

Ao colidir com um poste, os danos costumam ir além da estrutura física. Em muitos casos, há comprometimento de cabos, transformadores e outros componentes do sistema, o que pode afetar o fornecimento de energia para residências, comércios, escolas e serviços essenciais.

Entre janeiro e o início de maio de 2026, foram registradas 311 ocorrências de interrupção no fornecimento de energia elétrica provocadas por colisões com postes no Maranhão. A capital, São Luís, aparece com destaque nesse cenário, seguida por municípios como São Domingos do Maranhão, Imperatriz, Balsas e São José de Ribamar, além de outras cidades do interior do estado. Fatores como desatenção, excesso de velocidade, desrespeito à sinalização e embriaguez ao volante estão entre as principais causas desses registros.

Resposta rápida e operação contínua

Para atender a essas situações, a Distribuidora mantém equipes em regime de plantão em todo o estado. A estrutura conta com profissionais especializados, veículos equipados e tecnologias que auxiliam na identificação de falhas e no direcionamento das equipes em campo. O objetivo é viabilizar uma atuação ágil e coordenada, reduzindo o tempo de atendimento e restabelecendo o fornecimento com segurança e eficiência, inclusive em cenários mais complexos.

O Gerente do Centro de Operações Integradas da Equatorial Maranhão, Ivan Nachtigall, destaca a importância dessa atuação. “As colisões com postes exigem uma atuação rápida e altamente coordenada. Nossas equipes são acionadas imediatamente e seguem protocolos rigorosos para preservar a segurança da operação e a recomposição da rede. É um trabalho que envolve planejamento, técnica e agilidade, sempre com o compromisso de minimizar impactos e restabelecer o serviço o mais breve possível”, explicou Ivan.

A substituição de um poste pode variar entre R$ 3 mil e R$ 44 mil, conforme a extensão dos danos e os componentes envolvidos. Esse valor depende de fatores como o tipo de estrutura atingida, os equipamentos instalados e a carga atendida na área afetada. Quando há identificação do condutor ou do proprietário do veículo, ele passa a responder pelos prejuízos causados à Distribuidora.

A Equatorial Maranhão mantém investimentos contínuos em tecnologia, capacitação e estrutura operacional, com foco em ampliar a agilidade e a eficiência no atendimento. As colisões com postes evidenciam a complexidade do sistema elétrico e a importância de uma resposta técnica qualificada para manter a máxima continuidade do serviço.

Movimento VC + Seguro

Por meio do movimento “VC + Seguro”, a Equatorial Maranhão leva informação de forma simples e acessível à população, com dicas e orientações sobre os riscos da rede elétrica. A iniciativa reforça o compromisso da Distribuidora com a segurança no dia a dia de todos.

*Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão*

D’lla Grill: o ponto certo da carne e o prazer de comer bem em Codó

Quando o assunto é carne bem preparada e comida de qualidade, o D’lla Grill se consolida como uma das melhores escolhas em Codó. Reconhecido pelo cuidado no preparo e pelo sabor marcante de seus pratos, o restaurante conquista clientes que valorizam uma refeição feita com atenção aos detalhes.

Especialista em carnes na brasa e assados, o D’lla Grill oferece um cardápio diversificado, pensado para agradar diferentes paladares, sempre com ingredientes selecionados e aquele tempero que faz toda a diferença. Cada prato é preparado no ponto ideal, garantindo suculência, aroma e uma experiência gastronômica completa.

Além da excelência na cozinha, o espaço proporciona um ambiente confortável e acolhedor, ideal para reunir família, amigos ou simplesmente desfrutar de uma boa refeição no centro da cidade. No D’lla Grill, comer bem é mais que um hábito: é um momento de prazer.

️ D’lla Grill — tradição no sabor, cuidado no preparo e excelência no atendimento.

Prefeitura de Codó abre inscrições para 980 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida na Trizidela

A Prefeitura Municipal de Codó iniciou oficialmente, neste domingo (10), as inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida, que irá contemplar o município com 500 casas populares e 480 apartamentos em construção no bairro Trizidela. O anúncio oficial foi realizado durante live apresentada pelo prefeito Chiquinho FC (PT), ao lado da equipe técnica responsável pelo programa.

Durante a transmissão, o prefeito destacou que este é um momento histórico para a habitação de Codó e reforçou o compromisso da gestão municipal em garantir transparência, acessibilidade e segurança em todo o processo de seleção das famílias beneficiadas.

As inscrições podem ser realizadas de forma totalmente online e gratuita, por celular, computador ou tablet. A Prefeitura também disponibilizará, a partir desta segunda-feira (11), pontos de atendimento presencial, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, para auxiliar as famílias que tiverem dificuldade de acesso à internet.

Inscrições presenciais

· CRAS São Francisco — São Francisco;

· CRAS Santo Antônio — Santo Antônio;

· CRAS Trizidela — Vila Camilo;

· CRAS Codó Novo — Santa Terezinha.

· CRAS Distrito Cajazeiras – Cajazeiras

· CRAS Distrito KM-17 – KM-17

O programa é uma parceria entre a Prefeitura de Codó e o Governo Federal, com o objetivo de garantir moradia digna para famílias codoenses.

Links oficiais

➡️ Portal oficial de inscrições:
MINHA CASA, MINHA VIDA CODÓ 2026

➡️ Informações oficiais sobre o programa

BAIXE O EDITAL

Quem pode participar

Podem participar famílias que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa habitacional, entre eles:

Não possuir imóvel residencial;
Não possuir financiamento habitacional ativo;
Não ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais do Governo Federal;
Estar dentro da faixa de renda exigida pelo programa;
Atender aos critérios sociais definidos no edital.

Documentos necessários

Para realizar a inscrição, os interessados devem apresentar:

RG e CPF;
Número do NIS;
Comprovante de residência atualizado;
Documentação de todos os moradores da residência;
Comprovantes de estado civil;
Comprovação de renda familiar.
Prazo das inscrições

Conforme consta em Edital, as inscrições seguem abertas até o dia 30 de maio de 2026.

A Prefeitura de Codó orienta a população a acompanhar exclusivamente os canais oficiais do município para obter informações verdadeiras, seguras e atualizadas sobre o processo de inscrição e seleção das famílias.

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