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O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição de 1988, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Um de seus diferenciais mais importantes é a participação da comunidade, que transforma o cidadão em um agente ativo na construção das políticas públicas.

A participação social é garantida pela Constituição e detalhada por duas leis principais: (i) Lei nº 8.080/1990: Define a organização dos serviços de saúde e reafirma a participação comunitária como um princípio do sistema e; (ii) Lei nº 8.142/1990: Cria os canais formais de controle social, que são obrigatórios para que estados e municípios recebam recursos federais, que tem como objetivo a fiscalização das ações e serviços de saúde.

O controle social acontece, principalmente, por meio de dois órgãos colegiados: (i) Conselhos de Saúde: São permanentes e deliberativos. Possuem composição paritária: 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviço e, (ii) Conferências de Saúde: Ocorrem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor novas diretrizes para as políticas públicas.

Tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecem que o controle social é essencial para a legitimidade da gestão da saúde. Além dos conselhos, o sistema conta com a fiscalização de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas para garantir a transparência no uso dos recursos.

 Conclusão

A participação social é um pilar da democracia brasileira. Ao colocar usuários, trabalhadores e gestores para decidir juntos, o SUS busca ser um sistema mais justo e alinhado às necessidades reais da população.

Em entrevista à Mídia Digital, o secretário municipal de Meio Ambiente de Codó, Ferdinando Rocha, falou sobre os avanços da gestão, ações de fiscalização, projetos sociais e o planejamento ambiental do município. O secretário apresentou um panorama atualizado das ações desenvolvidas pela pasta, destacando conquistas recentes, projetos em andamento e as metas que devem nortear a gestão ambiental do município nos próximos anos.

Segundo o gestor, 2025 foi marcado por avanços importantes em três frentes principais: qualificação da equipe técnica, fortalecimento da gestão ambiental e ampliação das ações de fiscalização e educação ambiental. A secretaria investiu na capacitação de profissionais, com treinamentos voltados ao licenciamento, monitoramento ambiental e gestão de recursos naturais, garantindo maior eficiência nos serviços prestados à população.

No campo da fiscalização, houve intensificação no monitoramento de rios e riachos, além de ações de combate a queimadas, desmatamento e descarte irregular de resíduos. Também foram ampliadas as vistorias em empreendimentos e o acompanhamento e elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos em parceria com o Governo do Estado na missão de acabar com o problema do lixão municipal, buscando reduzir impactos ambientais e prevenir irregularidades.

A participação de Codó em debates ambientais também ganhou destaque. O município esteve presente em discussões estaduais e nacionais, incluindo a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, contribuindo com propostas voltadas à sustentabilidade e às políticas públicas ambientais.

Projetos que unem meio ambiente e inclusão social

Durante a entrevista, Ferdinando Rocha ressaltou iniciativas que vão além da preservação ambiental, alcançando também o aspecto social. Um dos exemplos é o projeto Ecopneus, que promove o reaproveitamento de pneus descartados de forma irregular, transformando-os em peças artesanais por meio de atividades com idosos.

Outros destaques são os projetos “Reconectar e o Pelas Minhas Mãos”, desenvolvido em parceria com o Centro POP e CREAS, que atua na ressocialização de pessoas em situação de vulnerabilidade, liberdade assistida e com prestação de serviço a comunidade. A iniciativa oferece atividades ligadas ao cultivo de plantas, compostagem incentivando o contato com a natureza como ferramenta de transformação social.

Educação ambiental como base da mudança

A educação ambiental segue como um dos pilares da secretaria. A gestão tem promovido ações em escolas, comunidades e espaços públicos, incentivando práticas sustentáveis e a conscientização da população sobre a importância da preservação dos recursos naturais.

Para o secretário, a participação da sociedade é fundamental. “A proteção ambiental depende do envolvimento de todos. O poder público atua, mas a consciência coletiva é essencial para garantir resultados duradouros”, destacou.

Recursos hídricos e planejamento ambiental

Outro ponto importante abordado foi a atuação nos Comitês de Bacias Hidrográficas, com representação de Codó nas discussões sobre o uso sustentável da água nas bacias dos rios Itapecuru e Munim.

Além disso, em parceria com o Instituto Federal do Maranhão (IFMA), a gestão desenvolve o Projeto Nascentes, que tem como objetivo mapear e catalogar as fontes de água do município. De acordo com o secretário, o trabalho está sendo realizado com rigor técnico e visitas de campo para garantir precisão nos dados.

Planejamento para 2026 e novos projetos

Entre as metas para 2026, está o retorno do projeto Pipoca Ambiental, voltado à educação ecológica infantil de forma lúdica. Outro avanço esperado é a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, considerado essencial para melhorar a destinação do lixo no município.

Um dos desafios mais relevantes da gestão é a substituição do lixão por um aterro sanitário adequado. Segundo Ferdinando Rocha, a prefeitura já trabalha na identificação de uma área apropriada, com estudos técnicos para viabilizar a implantação do projeto dentro das normas ambientais.

Compromisso com o futuro

Encerrando a entrevista, o secretário reforçou que práticas como queimadas ilegais, descarte inadequado de resíduos e degradação ambiental impactam diretamente a qualidade de vida da população. Ele destacou ainda que a secretaria permanece aberta ao diálogo e às denúncias da comunidade. “Com planejamento, investimentos realizados pela gestão Chiquinho FC dando uma nova infraestrutura física e técnica, novas políticas que envolve a proteção animal somada a participação social, gera uma expectativa que Codó avance cada vez mais na construção de uma política ambiental eficiente, sustentável e inclusiva”, concluiu

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O município de Peritoró conquistou reconhecimento nacional na área da educação. O prefeito Dr. Júnior recebeu, em Brasília, o Selo Ouro do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, iniciativa que avalia e premia avanços concretos na alfabetização de crianças na idade certa.

A certificação é concedida a municípios que alcançam resultados expressivos na implementação de políticas públicas voltadas à educação básica, com foco na garantia de que estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental. O selo leva em consideração indicadores como desempenho escolar, gestão educacional e estratégias de acompanhamento pedagógico.

Durante a cerimônia, realizada na capital federal, gestores de diversas regiões do país foram reconhecidos pelos avanços obtidos. A premiação destaca o esforço conjunto entre administração municipal, educadores e toda a rede de ensino.

Para Dr. Júnior, o reconhecimento reforça o compromisso da gestão com a educação de qualidade. Segundo ele, o investimento contínuo na formação de professores, no acompanhamento dos alunos e na melhoria da estrutura das escolas tem sido fundamental para alcançar os resultados.

O programa faz parte de uma política nacional que busca reduzir desigualdades educacionais e assegurar o direito à alfabetização na idade adequada. A conquista do selo coloca Peritoró entre os municípios que se destacam no cenário educacional brasileiro, evidenciando o impacto positivo das ações desenvolvidas na rede municipal de ensino.

A Páscoa está chegando e o Cantinho do Presente preparou opções irresistíveis para quem deseja presentear com carinho e muito sabor. A loja já está recheada de novidades, com ovos de chocolate que encantam não só pelo sabor, mas também pela apresentação sofisticada e cheia de charme.

Entre os destaques, estão os ovos sortidos, perfeitos para quem ama variedade, além das opções com crocante e trufado, que prometem agradar todos os paladares. As embalagens coloridas e elegantes tornam cada produto uma excelente escolha para presentear familiares, amigos ou aquela pessoa especial.

Mais do que chocolates, o Cantinho do Presente oferece uma experiência completa, unindo qualidade, beleza e aquele toque especial que faz toda diferença na hora de presentear.

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A Equatorial Maranhão divulga o balanço de ocorrências com pipas em 2025 e faz um alerta para os perigos da brincadeira próxima à rede elétrica_

Coloridas, tradicionais e populares no Maranhão, as pipas fazem parte da cultura local, especialmente em determinados períodos do ano. Entretanto, a brincadeira de crianças e adultos pode se tornar perigosa quando ocorre próxima à rede elétrica, como mostram os dados da Equatorial Maranhão. No período de janeiro a dezembro de 2025, foram registradas 3.508 ocorrências causadas por pipas que caíram em redes energizadas, o que representa um aumento de 17% em relação a 2024, quando foram contabilizados 2.999 registros.

Os municípios com maior densidade populacional do estado lideram o ranking de ocorrências com pipas. Segundo dados da Distribuidora, São Luís registrou 1.295 casos, um aumento de 28% em comparação a 2024, quando foram registrados 1.009 incidentes. O segundo lugar ficou com o município de São José de Ribamar, que contabilizou 220 ocorrências, contra 161 incidentes registrados no ano anterior. Outras cidades entraram no balanço, confira:

Ranking de cidades com maior incidência de pipas no Maranhão em 2025:

1º – São Luís: 1295 ocorrências;
2º – São José de Ribamar: 220 ocorrências;
3º – Imperatriz: 203 ocorrências;
4º – Timon: 162 ocorrências;
5º – Paço do Lumiar: 89 ocorrências.

Em 2025, os meses de junho e julho concentraram os maiores números de ocorrências relacionadas a pipas próximas ou em contato com a rede elétrica. Em junho, foram registrados 754 casos, contra 450 no mesmo período de 2024. Já em julho, o número chegou a 922 ocorrências, frente aos 726 incidentes registrados no ano anterior. O período de alta nos índices coincide com as férias escolares e com o aumento da circulação de crianças e jovens em áreas abertas.

Apesar do caráter lúdico da brincadeira, as pipas podem representar sérios riscos à segurança da população, principalmente quando ocorrem em proximidade da rede. O executivo de segurança da Equatorial Maranhão, Gabriel Vieira, explica por que essa prática próxima à rede elétrica pode ser perigosa.

‘Muitos são os riscos para a população, pois quando uma pipa atinge a rede de energia, ela pode danificar a fiação elétrica, chegando, em alguns casos, a causar o rompimento de cabos e curtos-circuitos. Essas situações podem gerar falta de energia temporária na região e até acidentes mais graves, como choques elétricos. Nesse tipo de brincadeira, é fundamental que crianças e adolescentes estejam sempre acompanhados por um adulto durante a brincadeira, além de seguirem os cuidados necessários para evitar acidentes”, alerta Gabriel Vieira.

Por meio do Movimento “Vc + Seguro”, a Equatorial Maranhão reuniu algumas dicas importantes para que a brincadeira de soltar pipa seja realizada com segurança. Confira:

• Não deixe crianças empinarem pipas perto da rede elétrica. O recomendado é que estejam em locais descampados, como praias e campos, sempre sob a supervisão de adultos;
• Se a pipa ficar presa na rede elétrica, jamais tente resgatá-la com varas ou de qualquer outra forma, pois há risco de choque elétrico;
• Atenção à intensidade dos ventos: quanto mais fortes, maior a possibilidade de a pipa ser lançada contra a rede elétrica;
• Não utilize cerol ou linha chilena. Além de proibidos, esses materiais podem causar acidentes graves;
• Atenção ao clima: dias de chuva, especialmente com raios, são perigosos para essa prática.

Movimento “Vc + Seguro”

O movimento Vc + Seguro é uma campanha de segurança realizada pela Equatorial Maranhão durante todo o ano e tem como objetivo levar mais informação à população, com dicas e orientações essenciais para conscientizar a comunidade sobre os riscos e perigos da energia elétrica, reforçando o compromisso da distribuidora com a segurança de todos.

A Equatorial Maranhão reforça que, em caso de acidentes envolvendo a rede elétrica, a orientação é não se aproximar de fios e cabos, não tocar em pessoas ou objetos que estejam em contato com a rede elétrica e acionar o socorro por meio do SAMU (192) e do Corpo de Bombeiros (193). Além disso, é importante entrar em contato com a distribuidora pelo telefone 116, para que as equipes possam desligar a rede elétrica, quando necessário.

*Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão*

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) abriu as inscrições para o processo seletivo de professor substituto no Campus Coelho Neto. O edital oferece 40 vagas, entre imediatas e cadastro reserva, com salários de até R$ 8.058,29. As inscrições seguem até 31 de março e devem ser feitas pela internet.

Ao todo, quatro vagas são imediatas, uma para cada área: Direito, Educação Física, Engenharia Elétrica e Geografia. As demais são destinadas à formação de cadastro reserva, que também poderá ser usado por outros campi do IFMA, conforme necessidade da instituição.

Para participar, é preciso ter formação específica para o cargo: bacharelado em Direito ou Engenharia Elétrica, e licenciatura em Educação Física ou Geografia. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

A remuneração varia de R$ 4.326,60, para candidatos com graduação, a R$ 8.058,29, para quem possui doutorado. Os selecionados também podem receber benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência pré-escolar.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site do IFMA. A taxa custa R$ 50 e pode ser isenta para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou doadores de medula óssea, conforme regras do edital. O pedido de isenção deve ser enviado para o e-mail da comissão organizadora, acompanhado dos documentos exigidos.

CNB

Cuidar da saúde dos olhos é essencial para garantir mais qualidade de vida, conforto e bem-estar no dia a dia. Pensando nisso, as Óticas AHP estão oferecendo consulta de vista durante toda essa semana, com atendimento disponível pela manhã e à tarde.

A ação facilita o acesso ao exame oftalmológico, permitindo que os clientes avaliem sua visão, atualizem o grau dos óculos e recebam orientações importantes para manter a saúde ocular em dia.

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WhatsApp: (99) 98203-1840
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Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.

O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração.

Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.

Novidades
Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração.

Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.

Principais mudanças

Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.

Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.

Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.

Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.

Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.

Cashback do IR

Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição. A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.

Principais pontos:

pagamento em lote especial em 15 de julho;

estimativa de 4 milhões de beneficiados;

restituição média de R$ 125;

valor máximo de R$ 1 mil;

previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.

Quem terá direito

não estava obrigado a declarar em 2025;

tem restituição de até R$ 1 mil;

possui CPF regular e baixo risco fiscal;

em chave Pix vinculada ao CPF.

Bets e apostas

A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.

Devem informar os valores os contribuintes que:

tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;

possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.

Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.

Quem deve declarar

Deve enviar a declaração quem, em 2025:

recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;

recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;

teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;

realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;

teve receita rural acima de R$ 177.920;

possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;

passou à condição de residente no Brasil em 2025;

possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.

Quem está dispensado

Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:

não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;

tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;

constam como dependentes em declaração de outra pessoa.

Calendário da restituição

Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:

1º lote: 29 de maio de 2026;

2º lote: 30 de junho de 2026;

3º lote: 31 de julho de 2026;

4º lote: 28 de agosto de 2026.

A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.

Prioridade no pagamento

A ordem de prioridade definida pela legislação é:

idosos acima de 80 anos;

idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;

contribuintes cuja principal renda seja magistério;

quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;

quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);

demais contribuintes.

Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

* Fonte: Agência Brasil