Foi realizado no último dia 23 de maio, na cidade de Imperatriz, o encontro alusivo aos vinte anos da Federação dos Trabalhadores do Ensino Público Municipal do Sul do Maranhão (FETESPUSULMA). Com o tema ‘Lutas, Desafios e Resistência’, o evento teve como pautas principais a organização e as lutas dos sindicatos, a defesa dos direitos dos professores e profissionais da educação, além do recebimento dos precatórios do FUNDEF.
Na oportunidade estavam presentes o advogado codoense Dr. Francisco Mendes, do escritório Mendes Associados, o advogado Dr. Ageu Felipe, do escritório DPC Recife, a presidente do FETESPUSULMA, Eurami Reis, além de presidentes de sindicatos, professores e profissionais da educação de Imperatriz e diversos municípios da Região Tocantina.
“Realmente um encontro histórico, que celebra os 20 anos FETESPUSULMA, dos sindicatos de toda a região e dos profissionais que sempre se mobilizaram na luta da garantia dos direitos da classe dos profissionais da educação. Uma oportunidade para falarmos sobre a reorganização dos sindicatos na luta pelos seus direitos, junto ao poder público, para que também consigam garantir o recebimento relativos aos precatórios do FUNDEF”, declarou o advogado Dr. Francisco Mendes
Luta pelos direitos aos precatórios do FUNDEF
Em seu discurso, o advogado Dr. Francisco Mendes reforçou sobre a importância dos sindicatos se organizarem, constituírem sua assistência jurídica, por meio dos escritórios de advocacia, e continuarem a luta pelos seus direitos.
“A Emenda Constitucional n. 114/2021 e a Lei Federal n. 14.325/2022 são as principais normas responsáveis por regulamentar a utilização e o pagamento dos Precatórios do FUNDEF. Ela garante que a parte dos precatórios que cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios seja destinada ao pagamento de profissionais da educação, incluindo professores, funcionários e outros profissionais da educação básica pública. Lembramos que a Lei 9.424/1997(Lei do FUNDEF) abrange o período de 1997 a 2006, quando a União não complementou adequadamente os recursos do FUNDEF. Portanto é fundamental a organização da classe, a cobrança junto ao poder Público Municipal para que a Lei seja cumprida”, concluiu Dr. Mendes.