Sancionada nessa terça-feira (13) em cerimônia em Brasília, a segunda lei de regulamentação da reforma tributária teve trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças atingem, entre outros pontos, a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), programas de fidelidade, regras municipais para a transferência de imóveis e benefícios fiscais específicos.

Ao todo, segundo o Ministério da Fazenda, dez dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 foram vetados. As justificativas foram publicadas na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União.

SAFs e venda de jogadores
Um dos principais vetos atinge as SAFs. O texto aprovado pelos parlamentares previa que os valores obtidos com a venda de jogadores ficariam fora da base de cálculo dos novos tributos criados pela reforma. Com o veto, essas receitas voltam a ser tributadas.

Lula também barrou a redução da carga tributária das SAFs de 6% para 5%. Com a decisão, a alíquota total ficará em 6%, dividida da seguinte forma:

• 4% de tributos não alterados pela reforma;

• 1% de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal;

• 1% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual e municipal.

Segundo a equipe econômica, a redução contrariaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que veda a criação de novos benefícios tributários sem compensação.

Programas de fidelidade
Outro veto relevante trata dos programas de fidelidade. O Congresso havia incluído dispositivos que permitiam a tributação de pontos não onerosos, como milhas concedidas por cadastro, promoções ou compensações por atraso de voo.

A pedido do Ministério da Fazenda, Lula vetou a mudança. Assim, esses pontos continuam fora da base de cálculo do IBS e da CBS.

Cashback para gás canalizado
Outro ponto barrado foi uma regra que estendia o cashback, devolução de tributos à população de menor renda, para o gás canalizado. O Congresso tinha incluído a possibilidade de ressarcimento em operações de tributação monofásica, com cobrança em apenas um elo da cadeia produtiva, o que beneficiaria o fornecimento de gás canalizado. A equipe econômica avaliou que a exceção criaria incompatibilidade com o modelo geral do sistema.

Regulamentado na primeira lei complementar da reforma tributária, sancionada em janeiro do ano passado, o cashback prevê 100% de devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) à população de baixa renda sobre:

• Água;

• Botijão de gás;

• Contas de telefone e internet;

• Energia elétrica;

• Esgoto.

Para os demais produtos e serviços, o ressarcimento equivalerá a 20% da CBS e do IBS. No caso do IBS, os estados e municípios terão autonomia para definir se a devolução será maior que 20%.

Alimentos líquidos e ITBI
O presidente também vetou a inclusão genérica de “alimentos líquidos naturais” na lista de produtos com redução de 60% das alíquotas. Segundo a Fazenda, a redação era ampla demais e poderia gerar distorções na concorrência entre leites e sucos. O Congresso tinha incluído esse trecho na lei para beneficiar itens como leites vegetais.

Outro veto atingiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelos municípios. O projeto previa a possibilidade de o pagamento do imposto ser antecipado para o momento da formalização do título de transferência. A medida foi barrada após pedido da Frente Nacional de Prefeitos, que apontou dificuldades de adaptação entre os municípios, já que cada prefeitura arrecada o tributo de uma maneira.

Zona Franca e simulação
Lula também retirou do texto a atribuição exclusiva da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regulamentar procedimentos de verificação e fiscalização, ampliando o escopo da norma.

Além disso, foi vetada a definição legal de “simulação” como fraude fiscal. Segundo a Fazenda, o conceito proposto divergia de interpretações consolidadas no Judiciário, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Com a sanção e os vetos, a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária entra em vigor. No entanto, o Congresso ainda poderá analisar a derrubada ou manutenção dos vetos presidenciais.

Agência Brasil

O caso do Banco Master, que levou à liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central, tem tudo para ser a maior fraude bancária da história do país. A avaliação é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“O caso inspira muito cuidado. Podemos estar diante da maior fraude bancária da história do país. Temos que tomar todas as cautelas devidas, com as formalidades, garantindo todo o espaço para a defesa se explicar. Mas, ao mesmo tempo, sendo bastante firmes em relação àquilo que tem que ser defendido, que é o interesse público”, disse Haddad, ao chegar ao Ministério da Fazenda.

Ele assegurou que o governo acompanha de perto a atuação do BC e mantém contato permanente com a autoridade monetária sobre o desenrolar do caso Master.

Por conta disso, o ministro confirmou que conversa diariamente com o presidente do BC, Gabriel Galípolo. Haddad fez questão de frisar que está “absolutamente seguro com o trabalho que o Galípolo e a equipe fizeram”.

“Atuamos conjuntamente quando o assunto era da Fazenda. Tivemos conversas com o procurador-geral da República (Paulo Gonet), tivemos o melhor aconselhamento possível para chegar até aqui. Acredito, realmente, que o trabalho que foi feito pelo Banco Central — já disse isso no dia e estou repetindo hoje —, é muito robusto tecnicamente”, destacou.

Ele lembrou a atuação conjunta do BC e do Minsitério da Fazenda na operação que identificou uma fraude contábil bilionária da Reag Investimentos, com participação do crime organizado para lavar dinheiro. Para Haddad, a condução do caso Master exige rigor técnico e transparência, uma vez que são gravíssimas as suspeitas contra o banco de Daniel Vorcaro. Isso, inclusive, pode ter impacto sobre o sistema financeiro nacional.

Notícias falsas
O ministro foi mais além: acusou a oposição no Congresso de financiar a disseminação de notícias falsas sobre impostos e o sistema Pix com recursos de origem ilegal. Segundo Haddad, “estão contratando com dinheiro sujo influenciadores para soltar esse tipo de fake news. Esse tipo de ação favorece o crime organizado e não traz qualquer benefício ao país”.

Na semana passada, veio à tona que agências de publicidade estavam contratanto influenciadores das redes sociais para publicar vídeos suscitando desconfianças sobre a decisão do BC em liquidar extrajudicialmente o Master. Dois deles não aceitaram e denunciaram que havia desembolsos de até R$ 2 milhões para atacar a autoridade monetária. A defesa de Daniel Vorcaro negou qualquer relação com as agências e os influenciadores.

O ministro disse, ainda, que tratou do caso Master com o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, e afirmou que houve avanços na interlocução entre os órgãos de controle e o BC. De acordo com Haddad, a reunião entre Galípolo, Rêgo e o relator da apuração no TCU, Jhonatan de Jesus, sinalizou convergência no entendimento dos procedimentos da autoridade monetária para a liquidação do Master.

Recurso retirado
O BC retirou o recurso que havia apresentado contra a decisão do TCU sobre a liquidação do Banco Master questonando a determinação de inspeção em documentos do processo. Esse foi um dos resultados da reunião entre Galípolo, Rêgo e Jhonatan na segunda-feira.

Pelo entendimento firmado, a análise seguirá um novo formato, com a realização de diligências técnicas sobre os documentos da liquidação no lugar de uma inspeção formal. As análises terão caráter estritamente técnico e começaram ontem. A medida busca dar continuidade à apuração de forma coordenada, preservando as atribuições institucionais de cada órgão e evitando novos conflitos entre o BC e o TCU.

Correio Braziliense

Jéssica Beatriz Costa, de 31 anos, revelou como conheceu seu pai, Leonardo, de 62 anos. A influenciadora, filha do cantor com a designer de joias Priscila Beatriz, contou que o encontro aconteceu quando ela tinha 4 anos. Após a mãe descobrir a gestação, comentou com um amigo do músico, mas recebeu a informação de que ele não poderia ter mais filhos porque havia feito vasectomia.

“Ela contou para o moço que trabalhava para o meu pai na época. Aí ele falou que não tinha como, porque o meu pai tinha [feito] vasectomia. E minha mãe acreditou. Porque ela teve um outro rolinho meio perto, sabe?”, falou Jéssica durante entrevista ao “Programa Silvio Santos com Patrícia Abravanel”, no SBT.

“Minha mãe vai me matar (risos). Aí eu nasci e tudo mais, só que passou um tempo e estava na capa da CARAS, de todas as revistas, a Poliana [Rocha, esposa de Leonardo] com o Zé Felipe, depois o Matheus. E aí minha mãe falou: ‘Ué, como uma pessoa com vasectomia tem tantos filhos?’. Minha mãe depois procurou meu pai, fizemos o teste de DNA e deu positivo”, revelou.

Apesar de não ter tido contato com o pai desde o nascimento, Jéssica afirmou que já era fã da dupla sertaneja do pai e do tio: “Eu cresci escutando Leandro e Leonardo. Sempre fui muito apaixonada! E aí, quando conheci ele, lembro que pedi um autógrafo. Eu tinha 4 anos. Ele me deu o autógrafo e entrei para a família mesmo. Quando ele me viu, falou: ‘Nem precisa de DNA’”.

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Dando continuidade ao trabalho de conclusão da galeria que iniciou próximo ao terminal rodoviário e vai se estender até às proximidades do riacho Santarém, as equipes da secretaria de infraestrutura estão agora na última etapa do serviços, implantando um bueiro duplo na Avenida Monte Alegre para melhor vazão das águas no período chuvoso.

Segundo o secretário de Infraestrutura, Vitor Lima, o trabalho de construção da galeria é um desejo antigo dos moradores e uma necessidade do município em resolver o problema de forma definitiva.

“Estamos cumprindo uma determinação do prefeito Paulo Vinícius, que nos Deus a missão de resolver o problema de drenagem de toda água que acumulava no Centro da Cidade”, disse o secretário.

A energia elétrica é essencial no dia a dia, mas o seu uso sem os devidos cuidados pode representar riscos, especialmente durante obras e reformas realizadas próximas à rede elétrica. A Equatorial Maranhão reforça continuamente a importância da adoção de medidas de segurança, com foco na prevenção de acidentes com eletricidade e na proteção de trabalhadores e da população em geral. *A Gerente de Relacionamento com o Cliente, Laise Rabelo, traz algumas orientações sobre o assunto*:

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