O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) prorrogou, até 29 de fevereiro, a manutenção dos valores da taxa de licenciamento de veículos sem reajuste. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (21).
De acordo com o Detran, a decisão foi tomada devido a uma pane no sistema do departamento ocorrida nos últimos dias. Com isso, muitos motoristas estavam encontrando problemas para emitir a taxa de licenciamento, antes do início do reajuste.
A taxa para o licenciamento de veículos aumentou em 85% e havia entrado em vigor nesta quarta-feira. O valor, que antes era de R$ 85, subiu para R$ 157,33.
Em nota, o Detran afirmou que a correção dos valores é menor que a reposição inflacionária de 9 anos que ficou sem alteração.
O licenciamento veicular anual deve ser pago pelos proprietários de veículos para poderem circular pelas vias públicas em conformidade com as leis de trânsito. Quem não pagar está sujeito a multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O vereador do município de São José de Ribamar, Rangleyson Wesley Dias dos Santos, é investigado pelo crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 9 anos.
Segundo as investigações que estão em andamento, o crime teria ocorrido na época que Rangleyson Wesley era conselheiro tutelar do município, que faz parte da região Metropolitana de São Luís.
O vereador angleyson Wesley Dias dos Santos é presidente do PSD municipal e aliado do prefeito Dr. Julinho.
O jogador Daniel Alves foi condenado, na manhã desta quinta-feira (22), a 4 anos e seis meses de prisão por estupro. O jogador ainda terá de pagar 150 mil euros à vítima. A agressão sexual foi cometida em dezembro de 2022, em Barcelona, na Espanha.
A juíza do caso convocou Daniel e as partes do julgamento na quarta-feira (21) para uma audiência nesta quinta. O julgamento ocorreu entre 5 e 7 de fevereiro e a sentença pode ser proferida até 7 de março, mas a leitura foi antecipada.
No julgamento, Daniel Alves negou a agressão sexual e alegou que a relação com a vítima foi consensual.
Ao longo do processo de investigação do caso, Daniel Alves trocou cinco vezes de versão sobre o ocorrido em 30 de dezembro de 2022. Em janeiro do ano seguinte, ele negou que teve relações sexuais com a vítima e que nem a conhecia, quando questionado por um programa de TV da Espanha.
O jogador foi preso preventivamente em 20 de janeiro de 2023, quando mudou de versão outra vez e declarou que de fato teria tido relações sexual com a vítima, de forma consensual, alegando que a mulher teria feito sexo oral nele. A justificativa para não dar essa versão em primeiro momento foi de que seria para proteger a vítima e a esposa dele.
A última versão tinha sido apresentada em abril de 2023, quando Daniel disse que houve uma relação sexual, com penetração e consensual. A mudança ocorreu após a perícia identificar DNA do jogador. Novamente alegou que a justificativa para não dar essa versão em primeiro momento foi de que seria para proteger a vítima e a esposa.
A pena máxima para o crime de estupro na Espanha é de 12 anos de prisão.
O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.
A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.
A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.
“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.
Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.
A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária.
Governo
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta.
O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos.
Ressocialização
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil, em janeiro, avaliaram que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.
O então secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.
“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.
A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares.
As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.
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A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quarta-feira (21), 16 mandados de busca e apreensão em cidades do Maranhão, Piauí e Tocantins em uma operação que busca desarticular um esquema ilegal que atuava na emissão de diplomas falsos e oferta de cursos em faculdades sem credenciamento no Ministério da Educação (MEC).
Os mandados foram cumpridos nas cidades maranhenses de Buriticupu, Santa Inês e Imperatriz. Além disso, a operação também realizou buscas nas cidades de Porto Nacional (TO) e Teresina (PI). Uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.
O esquema
A Operação Mandacius investiga envolvidos que ofertavam cursos de nível superior em áreas como Serviço Social, Administração, Pedagogia e Letras, de forma irregular. Os envolvidos assumiam identidades falsas e alegavam ter convênio e parcerias com instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC.
De acordo com a Polícia Federal, além do crime de falsificação de documentos, com a emissão de diplomas falsos, o grupo criminoso é investigado por outros crimes, tais como estelionato, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Ao fim do curso, eram emitidos diplomas falsos utilizados que seriam usados depois em requerimentos de registro profissional junto aos conselhos profissionais.
Durante a operação, foram apreendidos veículos e imóveis, além de terem sido feitos bloqueios em contas bancárias dos envolvidos no esquema criminoso. A PF afirmou que vai trabalhar para ressarcir financeiramente as pessoas lesadas no esquema e impedir o enriquecimento dos investigados.
Os envolvidos vão responder por crimes contra o consumidor. Caso sejam condenados, a pena pode chegar a 45 anos de reclusão.
O senador Flávio Dino (PSB-MA), deixa o Senado, nesta quarta-feira (21), para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-ministro da Justiça e Segurança se despediu e ressaltou que sua atuação no Supremo será coerente, imparcial e isenta. Além disso, ressaltou que trabalhará para manter o diálogo e a harmonia entre os Poderes.
– No Supremo Tribunal Federal, onde estarei nas próximas 48 horas, terei coerência, coerência com essa visão que aqui manifesta. Esperem de mim imparcialidade, bem como isenção. Esperem de mim fiel cumprimento à Constituição e à lei. Nunca esperem de mim prevaricação. Nunca esperem de mim não cumprir meus deveres legais – discursou Dino, nessa terça-feira (20), no plenário do Senado.
A Posse de Flávio Dino no STF
A cerimônia de posse de Flávio Dino no STF ocorrerá nesta quinta-feira (22). A sessão solene na Suprema Corte é de praxe e costuma ser breve. Nesse sentido, o futuro ministro presta o juramento à Constituição e após esse rito toma seu lugar no plenário.
Além disso, após a sessão solene, Dino participará de uma missa em ação de graças comemorando sua posse, na Catedral Metropolitana de Brasília.
Indicação
Flávio Dino foi indicado ao STF pelo presidente Lula no dia 27 de novembro, mas teve seu nome aprovado pelo Senado Federal em 13 de dezembro. Na ocasião, ele recebeu 47 votos a favor, 31 contra e 2 abstenções. Nesse sentido, para ser aprovado, Dino precisava de 41 votos a favor.
Reportagem de Sena Freitas mostra que no final da tarde da última terça-feira (20), um grave acidente tirou a vida de uma criança de 4 anos, na Rua São Francisco, no bairro Mutirão, em Timbiras. O garoto foi atingido por um caminhão de Limpa Fossa enquanto brincava perto de um matagal. Segundo informações, o caminhão, ao fazer uma manobra na rua, colidiu com o menino, causando o acidente fatal. Vídeo: