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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.

A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Pastor Eurico, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.

Sem interpretações
Nesta terça-feira (10), Eurico apresentou uma complementação ao seu parecer, que inclui novos pontos. O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.

Critérios religiosos
O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos.

Pastor Eurico citou trechos bíblicos na tentativa de demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível e defendeu que o instituto do casamento tem a finalidade da procriação.

“A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse. “Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”, acrescentou.

Além disso, o relator classificou a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria (APA), em 1973, como “o lamentável desfecho que se deu quando a militância político-ideológica se sobrepôs à ciência”.

Deputados contrários
Em menor número, parlamentares contrários ao parecer chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, na tentativa de evitar o quórum necessário, mas não foram bem sucedidos.

Eles também pediram ao presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), mais tempo para analisar a complementação apresentada por Eurico, mas não foram atendidos. Rodolfo afirmou que não havia previsão regimental para isso.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei. Segundo ela, se o objetivo do casamento é apenas procriação, como defendeu o relator, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas o instituto da adoção foi desprezado no relatório.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF. “A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate”, avaliou.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika.

Deputados favoráveis
A deputada Priscila Costa (PL-CE) disse que a proposta não retira direitos porque esses supostos direitos estariam amparados em uma “gambiarra do STF”.

Entre os apoiadores do projeto, houve consenso de que o tema já havia sido adequadamente discutido na comissão em reuniões anteriores. Essa foi a opinião, por exemplo, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES).

Já o deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP) reclamou da quebra de um acordo que garantia a votação nesta terça. “Não dá para fazer acordo com eles [deputados contrários ao projeto]”, criticou. Mas Erika Kokay argumentou que o acordo era para construir um grupo de trabalho para discutir a proposta. Segundo ela, esse acordo foi desprezado.

Integrantes da sociedade civil protestaram contra o relatório e a retirada de direitos da comunidade LGBTQIA+ e foram retirados da comissão antes que a votação da proposta fosse encerrada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Militares israelenses encontraram cerca de 40 bebês e crianças mortas na comunidade de Kfar Aza, atacada pelo Hamas no sábado (07), segundo afirmou o canal de televisão i24 News, que visitou a área nesta terça-feira (10). O conflito deixou mais de 1,8 mil mortos, sendo mais de mil em Israel.

Segundo a emissora i24News, algumas das crianças teriam sido decapitadas. A informação foi confirmada ao canal por um comandante das Forças de Defesa de Israel (IDF, na sigla em inglês). Kfar Aza fica próximo de Gaza, cerca de cinco quilômetros de distância do território palestino.

“Não é uma guerra, não é um campo de batalha. Você vê os bebês, a mãe, o pai, em seus quartos, em suas salas de proteção e como os terroristas os mataram. É um massacre”, disse o major-general Itai Veruv aos jornalistas, que visitaram a comunidade.

Conforme as informações da imprensa local, a região foi atacada por 70 membros do grupo terrorista, e a destruição ainda pode ser vista na área, com carros destruídos e corpos ainda sendo removidos. A guerra entre Israel e Hamas continua nesta terça-feira.

Os confrontos e ataques já deixaram, até o momento, mais de mil mortos, entre israelenses e palestinos. Há ao menos dois brasileiros entre os mortos, a carioca Bruna Valeanu e o gaúcho Ranani Nidejelski Glazer.

MN

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A Justiça do Maranhão autorizou a saída temporária de 962 presos, do regime semiaberto, para visitar os familiares em comemoração à semana do Dia das Crianças de 2023.

Os presos foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (11), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 17 de outubro, próxima terça-feira.

A decisão é do juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas. O ofício que comunica a decisão já foi encaminhado para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à Vara de Execuções Penais, até as 12h, do dia 28 de outubro, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Ainda de acordo com a 1ª VEP, os apenados foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos da Lei de Execução Penal. De acordo com o artigo 123 da lei, a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

Saída temporária
A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125, e podendo ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, que destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo casos de reincidência.

No regime semiaberto, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite.

De acordo com o artigo 123 da lei, a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter esse direito, o apenado deve:

Ter comportamento adequado;
Ter cumprido o mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;
Ter compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

E, conforme o artigo 122 da lei, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família e participação em atividades que contribuam com o retorno ao convívio social.

A Justiça destaca que, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira), quando assim determinar o juiz da execução.

Ainda segundo a legislação, não terá direito à saída a pessoa condenada que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte (§ 2º, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

G1ma

Reportagem de Sena Freitas mostra um carro que pertence ao município prestando serviços foi furtado em Codó. O carro passava por uma manutenção no bairro São Francisco e estava ligado, daí foi furtado e momentos depois foi localizado na Rua Rio de Janeiro no mesmo bairro. Vídeo:

 

Reportagem de Sena Freitas mostra ação da polícia através do Grupo de Pronto Emprego que prendeu um foragido da justiça e com o mesmo foram encontrados substância semelhante a cocaína, dinheiro em moedas e em espécie de pequeno valor, balança de precisão etc… Vídeo:

O corpo da brasileira Bruna Valeanu, de 24 anos, foi encontrado. Ela estava desaparecida desde o início dos conflitos entre Israel e o grupo radical Hamas. A informação foi confirmada pela família da jovem, nesta terça-feira (10/10).

Duas brasileiras ainda continuam desaparecidas. O Metrópoles contatou o Ministério das Relações Exteriores (MRE), conhecido por Itamaraty, e com a embaixada de Israel, mas ainda não obteve retorno.

A carioca Bruna Valeanu, 24, se mudou para Israel em 2015. Atualmente, fazia Comunicação e Sociologia/Antropologia na Universidade de Tel Aviv. Ela também foi foi instrutora de tiro das Forças de Defesa de Israel, entre 2018 e 2020.

Da lista inicial, foi confirmada também a morte de Ranani Glazer. Ele é uma das vítimas dos ataques do grupo Hamas à rave Universo Paralello, que ocorria próxima à Faixa de Gaza. Ele foi dado como desaparecido pelos amigos, que haviam fugido com ele, mas, horas depois, teve sua morte confirmada.

Metrópoles