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Mãe e filha, com idades de 45 e 20 anos, respectivamente, foram libertadas de cárcere privado, na tarde dessa quarta-feira (21), na cidade de Urbano Santos, distante cerca de 269 km de São Luís.

De acordo com polícia, ambas sofriam ameaça, maus-tratos e violência sexual.

O agressor, identificado apenas como Edson, de 46 anos, foi preso em flagrante. Ele é companheiro da mãe da jovem. O abusador tem uma filha de 6 anos com a enteada, que sofria violência sexual desde os 14 anos.

As vítimas confirmaram que sofriam ameaça de morte e que não poderiam sair de casa, sendo obrigadas a ter relações sexuais com o acusado.

Ao chegarem ao local, os policiais avistaram o autor dos crimes, deram-lhe voz de prisão e o conduziram à delegacia, onde foi apresentado sem lesões corporais. Após a autuação em flagrante, ele foi conduzido à unidade prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

As vítimas foram acompanhadas por um policial civil para serem ouvidas e para adoção das medidas cabíveis.

CN

O governador Carlos Brandão assinou um decreto autorizando o trabalho de capelães em espaços do serviço público como escolas, penitenciárias, hospitais e unidades da Polícia Civil e Polícia Militar. O documento foi assinado nessa quarta-feira (21) durante solenidade pelo Dia do Capelão Evangélico Civil e Militar realizada pela Assembleia Legislativa no Plenário Nagib Haickel.

“O decreto permite que os capelães possam atuar no serviço público de uma forma mais ampla, a exemplo de penitenciárias, unidades da Polícia Civil ou Militar e também nos hospitais; ou seja, permite que cheguem em auxílio às pessoas que tanto precisam de um conforto. É uma conquista para o Estado e, sobretudo, para o cidadão que no momento de dificuldade precisa de um acolhimento espiritual para que possa renascer sua esperança”, declarou o governador.

Na ocasião, Brandão agradeceu o convite feito pela Assembleia Legislativa para participar da sessão solene que homenageou e reconheceu o trabalho realizado pelos capelães. “Sabemos da importância dos capelães e do trabalho deles. É um grande serviço religioso e também no campo social; e nada mais justo do que participar da solenidade e prestigiar esse momento. Às vezes, a pessoa está doente e precisa de uma palavra, ou os nossos policiais com o trabalho diário, a palavra de Deus chega na hora certa para que eles possam ter paz de espírito e fazer um bom trabalho”, frisou.

O secretário extraordinário de Relações Institucionais, Rodrigo Arrais, também acompanhou a solenidade e destacou o trabalho voluntário realizado pelos capelães. “Estamos aqui hoje numa sessão alusiva ao Dia do Capelão, que fazem um trabalho fundamental em hospitais, escolas e para populações militares. É importante esse reconhecimento do Estado a um trabalho feito por voluntários, e que muda, transforma, a vida das pessoas”, comentou.

A deputada estadual Mical Damasceno, autora da Lei Estadual 11.103/2019 que institui o Dia do Capelão Evangélico Civil e Militar e requisitou a sessão solene, também ressaltou a contribuição dos capelães para a sociedade.

“Esse decreto do governador autorizando os capelães a terem acesso a repartições públicas é fundamental para a nossa sociedade. A capelania voluntária é uma atividade que traz muitos benefícios, pois além de fornecer apoio emocional e espiritual, como já falamos, ajuda a melhorar a saúde mental e física dos pacientes, ajuda a reduzir o estresse, a ansiedade, auxiliando na recuperação das pessoas. Esses serviços também são importantes para as comunidades que tem um alto índice de criminalidade, pois ajuda a trazer esperança e, consequentemente, a redução de violência”, pontuou a parlamentar.

A solenidade foi presidida pelo deputado Antônio Pereira, primeiro-secretário da Mesa Diretora e que representou a presidente da Casa, Iracema Vale, em viagem institucional a Brasília. Na ocasião, o governador Carlos Brandão e a deputada Mical Damasceno receberam placas de reconhecimento pelo trabalho em prol das ações desenvolvidas pelos capelães. Também foram homenageados os capelães Alex Martins e José Ribamar Vilas Boas com a medalha ‘Manuel Beckman’, maior comenda do parlamento estadual.

“Nada mais justo do que uma solenidade dessa para dar o devido valor a um trabalho tão importante no nosso estado. A deputada [Mical] foi muito feliz na criação dessa lei com um olhar sensível a todos os capelães que exercem suas funções expressando o amor de Deus com os menos favorecidos e com isto valorizou o trabalho do capelão, nos sentimos muito honrados com essa homenagem”, afirmou o pastor Alex Martins, que faz parte da União dos Capelães e Juízes de Paz Eclesiásticos Internacional (Unicaje).

O pastor e coronel José Ribamar Vilas Boas, que integra a Unipas Capelania Internacional no Maranhão, falou sobre a importância do reconhecimento das atividades pelo poder público.

“Nos sentimos felizes porque temos feito esse trabalho e muitas vezes pensamos que fica oculto, mas Deus coloca as autoridades para olharem e nesse olhar a Unipas, uma representação de capelania voluntária no mundo chegou ao Maranhão e fez a diferença, e hoje estamos recebendo com alegria essa homenagem e não é uma alegria só minha, mas de todos que formam a capelania no Maranhão”, agradeceu.

Sobre o Dia do Capelão

O Dia do Capelão Evangélico Civil e Militar é resultado da Lei Estadual 11.103/2019, de autoria da deputada Mical Damasceno e sancionada pelo governador Carlos Brandão no dia 18 de setembro de 2019. A medida estabelece o dia 21 de junho como data de reconhecimento ao trabalho dos capelães no estado do Maranhão. O capelão é uma pessoa autorizada a prestar assistência religiosa e também realizar cultos em colégios, universidades, hospitais, presídios, corporações militares e outras organizações ou corporações.

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“Em 2012, fiz um curso de 45 dias, então estava bastante tranquila em participar deste curso [atual], principalmente por se tratar de valorização da mulher e empoderamento. No entanto, o objetivo foi totalmente desvirtuado”.

O relato é de uma investigadora de 53 anos, com 14 de carreira na Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), que foi brutalmente agredida a pauladas por um instrutor, durante a terceira edição do Curso Tático Policial Feminino (CTAP), organizado pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp).

A vítima, que prefere não se identificar por razões de segurança, sofreu hematomas nas nádegas, além de agressão psicológica intensa e ofensas gratuitas. Ela relatou o ocorrido em suas redes sociais, após solicitar o desligamento do curso e retornar ao estado do Maranhão.

A agressão ocorreu no dia 8 de junho e a policial, que possui 14 anos de experiência nas forças de segurança, revelou ao portal Diário do Nordeste que o agressor fez vários insultos, chamando-a de “velha”, enquanto desferia as pauladas, com o intuito de exercer pressão psicológica sobre ela.

Após o incidente, a investigadora pediu para deixar a instrução e se dirigiu ao alojamento, onde foi abordada pela coordenação do curso e por policiais, que apresentaram desculpas e pediram seu retorno às aulas. No entanto, devido ao trauma causado pela agressão, ela se sentiu receosa e com medo.

O curso foi realizado em diversas localidades, incluindo uma fazenda em Maracanaú, na Grande Fortaleza, e também envolveu etapas em áreas rurais. A policial maranhense chegou ao Ceará no dia 27 de maio para dar início à sua participação no treinamento.

Vale ressaltar que a vítima já havia passado por um treinamento mais intensivo em táticas, o Curso de Operações Táticas Especiais (COTE), em 2012. “Estava bastante tranquila em participar deste curso, principalmente por se tratar de valorização da mulher e empoderamento”, explicou a investigadora.

Providências
O caso ganhou repercussão nacional, com manifestações de apoio à policial. O governador Carlos Brandão afirmou em uma rede social que “O Sistema de Segurança Pública segue acompanhando de perto o caso da policial que sofreu agressão”. Já a Polícia Civil do Maranhão informou que está cobrando providências para a resolução do caso.

A policial fez um Boletim de Ocorrência (B.O) no dia 10 de junho na Casa da Mulher Brasileira, antes de sair do Ceará. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE) informou que um inquérito foi aberto na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e pontuou que a mulher foi devidamente acolhida após as oitivas.

“É importante destacar ainda que, assim que o pedido de desligamento do curso foi solicitado pela policial feminina, foi designada uma equipe para acompanhar a vítima ao seu estado de origem”, diz a pasta.

Conforme a SSPDS, o policial de Tocantins suspeito das agressões, que atuava como instrutor do CTAP, foi “imediatamente afastado” das aulas.

Ainda de acordo com a Secretaria, a Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública, que é “autônoma e isenta”, determinou “imediata instauração de procedimento disciplinar para devida apuração na seara administrativa disciplinar”.

O Imparcial

Um homem, identificado como José Luís Cardona, de 27 anos, foi preso por mostrar o pênis e se masturbar dentro de um ônibus no Terminal da Cohab, em São Luís.

A prisão aconteceu por volta das 13h30 desta terça-feira (20), por agentes da Guarda Municipal de São Luís, dentro de um ônibus que faz a linha para a Panaquatira, em São José de Ribamar.

Na denúncia feita na Delegacia da Mulher, uma vítima conta que percebeu o que José estava fazendo e avisou aos outros passageiros. Em depoimento, a vítima contou ainda que José estava ‘fazendo atos obscenos, vendo vídeos e mostrou o pênis a ela’.

Por causa da denúncia, José foi preso em flagrante. Em depoimento, ele negou as acusações e afirmou que é colombiano e vivia há dois anos no Brasil. No entanto, ao apresentar os documentos pessoais, a polícia constatou que José é brasileiro e reside em São José de Ribamar.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa nesta quinta-feira (22) o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação trata da reunião do então presidente com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

Na ação, Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter transmitido a reunião por meio da TV Brasil. Após a realização da reunião, o PDT entrou com uma ação de investigação no TSE.

Em seguida, de forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados sobre o sistema de votação.

Em Em parecer enviado ao TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu que Bolsonaro seja condenado. Para o órgão, o ex-presidente divulgou aos embaixadores informações inverídicas sobre as eleições.

Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando ele não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

Rito
O julgamento está previsto para começar às 9h. No início da sessão, o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, fará a leitura do relatório da ação, documento que resume todas as etapas percorridas pelo processo. Em seguida, os advogados do PDT e de Bolsonaro terão 30 minutos para se manifestarem.

O próximo a falar será o vice-procurador Eleitoral, Paulo Gonet. A palavra voltará para Benedito Gonçalves, que iniciará a leitura do voto.

Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

A expectativa é que o julgamento não termine hoje. Além da sessão desta quinta-feira, o TSE reservou mais duas para julgar a causa. As sessões estão previstas para os dias 27 e 29 deste mês.

Caso algum ministro faça um pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subiria para 90 dias.

Agência Brasil

A Caixa anunciou nesta terça-feira (20) que suspendeu a cobrança do Pix para pessoa jurídica. A taxa começaria a valer no dia 19 de julho e, segundo o banco público, é praticada por “praticamente todas as instituições financeiras”.

A suspensão veio depois de pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme divulgou mais cedo o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo o ministro, a decisão será discutida na próxima semana, após o retorno de Lula da viagem oficial à Europa.

“Foi pedido que suspendesse temporariamente [a decisão da Caixa] até o presidente estar de volta semana que vem”, afirmou Costa em rápida entrevista a jornalistas. “Então vamos aguardar o retorno do presidente para avaliar essa medida. O presidente que pediu.”

Em nota, o banco diz que a suspensão “visa ampliar o prazo para que os clientes possam se adequar e receber amplo esclarecimento do banco sobre o assunto, dada a proliferação de conteúdos inverídicos que geraram especulação”.

Cobrança
Costa disse ter conversado com a presidenta da Caixa, Rita Serrano. Segundo o ministro, ela se surpreendeu com a repercussão da medida porque os demais bancos tarifam as operações Pix de pessoas jurídicas, com autorização do Banco Central (BC).

“A informação que ela [Rita Serrano] me passou foi a de que todos os bancos já cobram essa taxa de empresas de pessoa jurídica. O único banco que não cobrava era a Caixa por questão técnica, de tecnologia”, explicou. “Ela não esperava que tivesse esse alcance, essa repercussão, a definição da Caixa em acompanhar os outros bancos.”

Na noite desta segunda-feira (19), a Caixa anunciou o início da cobrança de Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho. O banco desmentiu falsas notícias de que pessoas físicas também seriam tarifadas.

“A Caixa não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais”, destacou o comunicado.

O banco também ressaltou que a cobrança de Pix de empresas é autorizada desde a criação da ferramenta, em novembro de 2020, e que oferecerá uma das menores tarifas do mercado.

Agência Brasil

A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º estabeleceu garantias fundamentais a todos os cidadãos brasileiros e é nela que encontramos a base do direito à saúde, e em especial o princípio da universalidade do SUS no seu artigo 196.

A Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90 em seu artigo 2º, §1º e artigo 4º. §§ 1º e 2º encontramos o direto a todos os brasileiros, entre eles aqueles com deficiência, ao acesso a saúde que tem como objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece os órgãos responsáveis para isso.

O que é uma pessoa com deficiência?

Primeiramente é importante esclarecer que a nomenclatura correta para uma pessoa com estas características é pessoa com deficiência e não “pessoa portadora de deficiência”, pois deficiência não é algo que se carrega ou transporta ocasionalmente como por exemplo uma carteira de identidade ou uma chave ou um guarda-chuva.

A Organização Mundial da Saúde definiu a deficiência como sendo, qualquer perda ou limitação relacionada ao corpo humano como: perda ou limitações de locomoção, visão, audição, capacidade mental ou intelectual ou até mesmo perda ou limitações múltiplas, quando a pessoa tem dois ou mais tipos de deficiência.

A Lei Federal de nº. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por finalidade garantir a promoção e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, para que ela viva em condições de igualdade na sociedade e tenha seus direitos de cidadã respeitados.
Isso significa que princípios fundamentais lhes são garantidos, como: o respeito a sua dignidade como pessoa humana, que tem direito a autonomia, a liberdade e a independência; não sofram qualquer tipo de discriminalização; participação efetiva em todos os setores da sociedade; terem igualdade de oportunidades; terem sua acessibilidade garantida e outros.

Quais são os direitos da pessoa com deficiência no âmbito da saúde?

Vejamos os principais:

1. Direito a orientação médica sobre os próprios cuidados pessoais, prevenção de doenças, diagnóstico em tempo hábil e encaminhamento precoce ao tratamento de outras doenças oportunistas ou causadoras da deficiência;

2. Direito ao tratamento prioritário e adequado na rede de saúde pública e particular;

3. Direito a receber do Poder Público os medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde mediante a apresentação da receita médica;

4. Direito ao atendimento domiciliar de saúde, se deficiência lhe causar limitações ou doenças de natureza grave que não permitam se locomover ao posto de saúde ou hospital;

5. Direito aos serviços de saúde especializados para melhor qualidade de vida, com fornecimento de medicamentos, que lhe favoreçam a estabilidade clínica e auxiliem na limitação da sua incapacidade;

6. Direito a receber, gratuitamente, órteses (aparelhos que auxiliam a execução de uma função corporal, como: auditivos, visuais, etc…) e próteses (aparelhos que substituem uma parte ou função do corpo humano, como: membros superiores ou inferiores e outros) que compensem as suas limitações;

Suelson Sales Advogado Especialista em Direito da Saúde