O Ministério Público do Maranhão participou, no período de 8 a 12 deste mês, da Semana do Registro Civil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Em Codó, representou o MPMA o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca. A cerimônia foi realizada pelo juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne (2ª Vara), com a presença do prefeito do município, José Francisco Neres, da tabeliã do 2º Ofício, Rosana M. Penha Saad; do vereador Antônio Luz, presidente da Câmara Municipal, e de representantes da sociedade.

A campanha “Registre-se!” tem como objetivo eliminar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica, com enfoque especial na identificação civil da parcela da população em situação de vulnerabilidade social.

REGISTRO

Para incentivar o registro civil, o promotor de justiça Weskley de Moraes convocou 20 mães a comparecerem ao Fórum da comarca, no último dia 9, para apresentar Declarações de Nascido Vivo (DNVs), carteiras de identidade, CPFs e comprovantes de residência. O objetivo foi esclarecer o motivo da omissão no registro de seus filhos, nascidos entre outubro de 2022 e março de 2023, após a Promotoria de Justiça receber informações do Hospital Geral Municipal de Codó.

Além das Declarações de Nascido Vivo enviadas pelo HGM, certidões emitidas pela 2ª Serventia Extrajudicial da comarca, que indicaram inexistência de registro dos filhos recém-nascidos, também comprovaram a omissão.

O artigo 16 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, incluindo prenome e sobrenome. Apenas após lavratura do Registro Civil de Nascimento, são assegurados direitos básicos, garantindo atendimento nas áreas da saúde, educação, previdência social e demais instituições e órgãos públicos.

“O fato de as crianças não terem seus registros de nascimento demonstra falta de identidade civil, dificulta garantia dos seus direitos fundamentais e impede sua proteção”, esclarece o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Codó.

Ainda de acordo com o membro do MPMA, o registro civil de nascimento é direito individual e indisponível, atestando existência da própria pessoa, não interessando apenas ao indivíduo, mas a toda a coletividade. “É importante que toda criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso seja considerado estatisticamente, para elaboração de políticas públicas de saúde, educação e emprego”, destaca.

FONTE: MPMA COM INFORMAÇÕES DO TJMA

Uma suposta manobra no processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Codó (gestão 2024-2028) foi denunciada, nesta quarta-feira (10), no Ministério Público do Maranhão.

Conforme apurado pelo Diário Codoense, o MPMA tomou conhecimento de que o prazo para as inscrições foi prorrogado em um primeiro momento, por meio da Resolução nº 07 de 04 de maio de 2023. Porém, logo depois, a Resolução teria sido revogada.

Considerando o teor da denúncia, a titular da 3ª Promotoria de Justiça de Codó, promotora Valéria Chaib Amorim de Carvalho, determinou a expedição de Ofício ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Codó/MA (CMDCA), Leonardo da Silva Alves, solicitando informações sobre os fatos narrados pelo denunciante.

FONTE: DIÁRIO CODOENSE

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Petrobras; petróleo; refinarias — Foto: Divulgação/Petrobras

Em poucas palavras gostaria de dar um destaque importante sobre a Liberdade de Imprensa como a liberdade que estimula o diálogo de ideias e pensamentos e o debate de pontos de vistas e opiniões. Democracia se faz com pluralidade de ideias, pensamentos e opiniões. Vejamos alguns pontos importantes sobrea liberdade de imprensa.

1. Liberdade de Imprensa é um Direito Constitucional do comunicador.

O inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal garante aos comunicadores, jornalistas, influenciadores digitais, produtores de marketing e etc a liberdade de comunicação, expressão e informação para as pessoas e em especial, seus ouvintes e observadores.

Ainda sobre este ponto da constitucionalidade da liberdade de imprensa nossa Constituição estabelece no seu artigo 220 e parágrafos 1º e 2º respectivamente: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” e… “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” e…“É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.” (é nosso o destaque nas palavras)

2. Liberdade de Imprensa deve ser feita pela divulgação de fatos uteis e necessários pelo comunicador.

Os comunicadores, jornalistas, influenciadores digitais tem o direito constitucional à liberdade de divulgar fatos uteis e necessários para promover o conhecimento das pessoas, que livremente dirão o que pensam sobre o fato divulgado, formarão múltiplas ideias sobre o fato e, assim, contribuirão para o fortalecimento de uma democracia. Imprensa com liberdade é o BALUARTE do estado democrático, e o primeiro OBSTÁCULO contra o ataque de um estado antidemocrático.

3. Liberdade de Imprensa deve ser feita com o sigilo da fonte do comunicador.

Os comunicadores, jornalistas, influenciadores digitais, produtores de marketing e outros profissionais da comunicação tem o direito, por exemplo a não divulgarem a origem de suas informações, ou seja, onde eles obtiveram as informações que estão comunicando, nos termos do inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal, que diz: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;” (é nosso o destaque nas palavras).

4. Liberdade de Imprensa tem seu limite na divulgação da Verdade pelo comunicador.

Assim como a liberdade de expressão não é absoluta, a liberdade da imprensa também não é. Ela tem limites. A VERDADE é o seu limite. A liberdade de Imprensa não dar licença para praticar o crime por exemplo de divulgar intencionalmente ou por equivoco fato falso que ofenda a honra de uma pessoa ou provoque falso entendimento da verdade aos seus ouvintes, leitores ou observadores, sob pena de sofrer a disciplina da lei, em especial os incisos V e X do artigo 5º. da Constituição Federal, que diz respectivamente: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” e “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (é nosso o destaque nas palavras).

5. Na liberdade de Imprensa o comunicador não se esconde atrás do anonimato.

Finalmente, todo e qualquer profissional de comunicação deve identificar-se como aquele que traz a informação ao público, por exemplo, trazer um fato ao conhecimento da população e emitir sua própria opinião sobre o fato divulgado. É proibido pela Constituição o anonimato, ou seja, aquele que comunica um fato deve fazê-lo revelando a sua identidade ou quem assina o documento.

Romário Hugo dos Santos, conhecido como Romarinho, é um dos acusados em esquema de manipulação de jogos em operação feita pelo Ministério Público de Goiás — Foto: Reprodução/Rede Globo

Ao g1, a defesa de Romarinho disse que o processo está em fase inicial e que “todas as provas produzidas unilateralmente pela acusação, sem qualquer manifestação da defesa, que será oportunizada apenas nos próximos dias” (veja a nota completa ao final da reportagem).

Na denúncia do Ministério Público, a primeira conversa que liga Romarinho ao suposto esquema teria sido com o suposto chefe do esquema. Na ocasião, Romarinho se dispôs a “bancar as operações” das fraudes.

“Você trampa com muitos cara. Você tem os jogadores. Vem com nois, eu banco a operação”, escreveu Romarinho.

Romarinho vai responder pelo crime de organização criminosa e seis vezes pelo artigo 41-D do Estatuto do Torcedor: Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição esportiva nos seguintes jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2022:

• Goiás X Juventude;
• Red Bull Bragantino X América MG;
• Santos X Avaí;
• Botafogo X Santos;
• Palmeiras X Cuiabá;

Segundo informações apuradas pelo ge, Romarinho chegou a ter carreira como atleta e ser visto como uma das grandes apostas do Palmeiras, com vínculo com o time de 2009 a 2013. No entanto, a passagem dele pelo Verdão ficou marcada por atos de indisciplina. O g1 entrou em contato com o time para entender quantas multas o jogador recebeu durante sua passagem pelo time, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Ainda de acordo com o ge, Romarinho também passou por times como Atibaia, Atlético Sorocaba, Ypiranga, Passo Fundo, Guaratinguetá e Ponte Preta. Seu último registro como jogador é em 2019, pela Macaca. O ge ainda diz que o ex-jogador é dono de uma loja de carros com grande atuação entre jogadores e ex-jogadores de futebol.

Participação em esquema

No esquema investigado pelo Ministério Público, Romarinho responde tanto por aliciar jogadores, quanto por financiar as fraudes. Na partida realizada entre Santos e Avaí, por exemplo, em que o jogador Eduardo Bauermann foi expulso após o apito final da partida, o contato com o atleta foi feito diretamente por Romarinho. A vantagem recebida por Bauermann na partida em questão não teve um montante precisado pelo Ministério Público.

Romarinho quando era da base do Palmeiras — Foto: Divulgação

Atuação em núcleos

Segundo o MP, o grupo criminoso cooptava jogadores com ofertas que variavam entre R$ 50 mil e R$ 100 mil para que cometessem lances específicos nos jogos – como um número determinado de faltas, levar cartão amarelo, garantir um número específico de escanteios para um dos lados e até atuar para a derrota do próprio time. Diante dos resultados previamente combinados, os apostadores obtinham lucros altos em diversos sites de apostas.

Segundo o Ministério Público, o esquema era dividido em quatro núcleos: de apostadores, financiadores, intermediadores e administrativo. Bruno Lopez, segundo a denúncia do órgão, era o líder do núcleo de apostadores.

Os núcleos funcionavam da seguinte forma: o “Núcleo Apostadores” era formado por responsáveis por contatar e aliciar jogadores para participação no esquema delitivo. Eles também faziam pagamentos aos jogadores e promoviam apostas nos sites esportivos.

Também havia o “Núcleo Financiadores”. Eles eram os responsáveis por assegurar a existência de verbas para o pagamento dos jogadores aliciados e também nas apostas manipuladas.

Além disso, havia o “Núcleo Intermediadores”, estes eram responsáveis por indicar contatos e facilitar a aproximação entre apostadores e atletas aptos a promoverem a manipulação dos eventos esportivos.

Também havia o “Núcleo Administrativo”, que era responsável por fazer as transferências financeiras a integrantes da organização criminosa e também em benefício de jogadores cooptados.

Como a operação começou

A Operação Penalidade Máxima já fez buscas e apreensões nos endereços dos envolvidos. As investigações começaram no final de 2022, quando o volante Romário, do Vila Nova-GO, aceitou uma oferta de R$ 150 mil para cometer um pênalti no jogo contra o Sport, pela Série B do Campeonato Brasileiro. Romário recebeu um sinal de R$ 10 mil, e só teria os outros R$ 140 mil após a partida, com o pênalti cometido. À época, o presidente do Vila Nova-GO, Hugo Jorge Bravo, que também é policial militar, investigou o caso e entregou as provas ao MP-GO.

Nota da defesa de Romarinho na íntegra:

A Equipe Jurídica de Romario Hugo dos Santos vem, por meio desta nota, informar que o processo encontra-se em momento embrionário, sendo certo que todas as provas acostadas aos autos foram produzidas unilateralmente pela acusação, sem qualquer manifestação da defesa, que será oportunizada apenas nos próximos dias. Neste contexto, não é possível afirmar o remetente ou o destinatário de fato das supostas mensagens trocadas, tampouco se realmente houve qualquer tipo de ameaça. O conteúdo de tais mensagens é contestável, passível de produção de contraprova, o que será feito no momento processual oportuno. A defesa se insurge contra o vazamento indiscriminado do conteúdo dos autos, tendo em vista ser um processo que tramita em segredo de justiça. Lamentamos que o Sr. Romário esteja sendo submetido ao julgamento da opinião pública sem que antes tenha se defendido sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Frisamos, ainda, que o Sr. Romário Hugo é pessoa primária, de conduta ilibada, não havendo contra ele qualquer notícia de envolvimento na prática de delitos. Nesta oportunidade, por meio de seus Advogados, coloca-se à disposição para dirimir eventuais dúvidas, eis que é de seu absoluto interesse provar sua inconteste inocência.

G1

COMUNICADO

Vimos por meio deste, informar a toda sociedade junina de Codó e região, e em especial à família Junina Mandacaru, que a temporada 2023 da Quadrilha Junina Mandacaru está oficialmente *CANCELADA*.

Infelizmente diversos fatores somados levou a coordenação a tomar essa difícil decisão:
– Situações adversas nos impediram de iniciar nossas atividades em tempo hábil, ocasianando atraso nos ensaios e nas demais articulações;

Esses e outros tantos fatores nos forçaram à triste decisão de interromper nossas atividades. Somos solidários com todos os integrantes da Família Mandacaru, pois o São João é nosso mundo mágico e sofremos sim com a medida tomada.

Externamos nosso desejo de uma ótima temporada a todas as juninas de Codó e Região, que seja um São João maravilhoso, competições saudáveis e que o espírito junino permaneça vivo em nossos corações. Festejaremos juntos e juntas, mas esse ano sendo platéia.

Esperaremos ansiosos pela Temporada Junina de 2024.

Atenciosamente,

Quadrilha Junina

Veja quem foram os Ganhadores da 291ª Extração do Codó Feliz