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Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto foi adiada para a próxima sessão, na segunda-feira (19).

Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder de distribuir bilhões em emendas parlamentares.
O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, em razão da falta de transparência na distribuição das emendas e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será agraciado.

Quando o julgamento foi interrompido, 9 dos 11 ministros já haviam votado.

5 deles votaram para extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Os 5 são: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
4 votaram entendendo que as emendas de relator podem existir na atual configuração, desde que com critérios e execução mais transparentes.Os 4 são: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Os votos dos ministros
Rosa Weber, relatora: o destino dessas verbas é “recoberto por um manto de névoas” e o “modelo em prática viola o princípio republicano”.
André Mendonça – divergiu da relatora. Para o ministro, as emendas de relator devem ser mantidas, em nome da separação de poderes, já que os parlamentares podem propor emendas ao orçamento. Mendonça votou para dar 60 dias para que o Congresso garanta a transparência das emendas.

“Não me parece correto caracterizar o estado de coisas vislumbrado a partir de 2020 como um desvio de finalidade das emendas do relator”, afirmou. “Não entendo possuir razão na alegação desenvolvida no sentido de que as emendas de relator seriam inconstitucionais, por não possuírem a mesma estatura normativa das emendas individuais e de bancada (…). Sempre houve emendas de relator para além das hipóteses de erro e omissão.”

Nunes Marques – divergiu da relatora. O ministro entendeu que as ações sequer deveriam ser julgadas. Ele defendeu que cabe ao Congresso decidir sobre o orçamento. Também entendeu que falta transparência, o que deve ser garantido pelo Congresso.

“Orçamento público e Parlamento são ideias inseparáveis. Não se pode cogitar de orçamento sem a ideia de aprovação parlamentar”, declarou. “Qualquer cidadão tem que saber a mando de quem foi destinada qualquer verba pública.”
Alexandre de Moraes – divergiu da relatora. O ministro defendeu que as emendas devem ser mantidas, mas com critérios de proporcionalidade e identificando origem e destino. Moraes disse que a falta de transparência das emendas gerou deformações e que o critério político não pode ser arbitrário.

“Essa origem ficou sem transparência, tanto ficou sem transparência que, no momento em que se faz uma pergunta à Câmara, ao Congresso: essa emenda, vem de quê, que indicou ao relator? Com todo esforço que foi feito pelo presidente do Senado, da Câmara, nós chegamos, salvo engano, em torno de 72% na câmara e 85% no Senado de identificação ao longo de um ano.”
Edson Fachin – acompanhou a relatora. O ministro afirmou que não é possível saber a origem e o destino das emendas de relator, por isso, elas são inconstitucionais.

“O que nós estamos tratando é de uma alocação racional dos recursos nacionais, que deve ser levada a efeito à luz da Constituição. O rp9 presta contas à origem e ao destino? Mesmo nos votos divergentes, fica evidenciado, a reposta é negativa. Esse indicador não cumpre as regras constitucionais”, disse.
Luís Roberto Barroso – acompanhou a relatora. O ministro também defendeu a transparência das emendas e argumentou que houve burla à iniciativa do Executivo.

“Numa democracia e numa República não existe alocação de recursos público sem clara indicação sobre de onde provém a proposta e para onde chega o dinheiro e se chega o dinheiro. O orçamento não pode evidentemente ser secreto em nenhuma de suas dimensões”, afirmou.
Luiz Fux – acompanhou a relatora. Fux disse que a Constituição admite emendas, mas apenas para erros e omissões. O ministro também criticou a falta de transparência do orçamento secreto.

“Isso não pode ser secreto, tem que ser publicizado como exige a própria Constituição Federal”, argumentou. “Se não há fundamento constitucional e se não há essa transparência, com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio.”

Dias Toffoli – divergiu da relatora. Segundo Toffoli, as emendas devem respeitar os princípios constitucionais. Ele afirmou que orçamento da União deve ter entre suas funções a de reduzir desigualdades, não podendo as emendas de relator serem alocadas sem atendimento à programação estratégica e às prioridades do país. Também determina que as rp9 sejam regulamentadas em 90 dias, sob uma série de critérios.

“As emendas de relator estão sujeitas aos princípios constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, desde que elas atendam ao princípio da transparência, com a indicação do parlamentar responsável e respectivos beneficiários diretos. Devem também atender aos princípios relativos aos objetivos fundamentais da República”, afirmou.
Cármen Lúcia – acompanhou a relatora.

“Não é possível se adotar uma emenda com barriga de aluguel. Quem é o responsável por isso? Não há emenda que se possa fazer frutificar a partir dessa condição”, disse.

MN

Neste mês de dezembro, a Estação do Café celebra seu primeiro ano na cidade de Codó. Localizada no centro da cidade, na antiga estação ferroviária, a Estação do Café tem muito o que comemorar: os clientes abraçaram essa proposta e estão cada vez mais assíduos.

Um ambiente aconchegante, um café, uma conversa, uma boa companhia, fizeram da Estação do Café, o maior point de Codó e região.
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Aberta de domingo a domingo e lanches deliciosos, o aniversário da Estação do Café caiu nesta quinta-feira (15/12) e contará com uma programação especial de aniversário, com música ao vivo com a cantora Fabi Silva a partir das 19h, venha e faça parte desta festa!!!

O Maranhão registrou entre janeiro e setembro deste ano redução de 23,5% no número de desmatamentos provocados por focos de queimadas em todo o Brasil, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Com esse resultado, o Maranhão está entre as quatro federações que mais reduziram os índices no Brasil, segundo informações do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

O Ranking Nacional Focos de Calor 2022 do INPE aponta os quatro Estados que alcançaram os melhores índices na queda de queimadas. Em quarto está o Maranhão; em seguida o Amazonas, Mato Grosso e o Pará, em terceiro, segundo e primeiro lugares, respectivamente.

Total de áreas desmatadas

Para se ter ideia desse resultado, o Maranhão registrou, entre janeiro e setembro de 2021, um total de 152.603,5 hectares de áreas desmatadas. Esse ano, no mesmo período, o número caiu para 116.780,10 hectares, totalizando na redução de 23,5%.

No país, foram contabilizados 1.433.423,7 hectares de áreas desmatadas em 2021, entre janeiro e setembro. Já em 2022, também entre janeiro e setembro, foram 1.292980,07 hectares, chegando a 9,8% no total de redução de queimadas.

Queda nos focos de incêndios florestais no Maranhão

Outro dado importante que também foi evidenciado na coletiva, foi o de redução no número de focos para causar incêndios florestais no Maranhão. Segundo a SEMA, entre janeiro e setembro de 2021, foram 5.144 focos. Já no mesmo período em 2022, o total contabilizado foi de 4.955, chegando a uma queda de 3,68% no quantitativo.

G1ma

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O Natal está chegando!! 🎁 Que a alegria dessa época entre em nossos corações e nos proporcione um Natal de muita saúde e paz.

Confira a agenda de especialistas para esta quinta, sexta e sábado.

Na noite da última quarta-feira (14/12), mais um homicídio foi registrado em Lago da Pedra.
Dessa vez, a vítima foi um jovem identificado como Henrique, mais conhecido pelo apelido de ‘Gordinho do Tridente’, por ser o produto que vendia nas ruas quando era menor de idade.
Ele foi assassinado no Bairro Vieira Neto e, de acordo com informações, foi atingido com 5 disparos de arma de fogo.
Conhecidos afirmam que dois irmãos dele já foram vítimas de assassinato. Além dele ser o terceiro da família que sofre homicídio, este também é o terceiro homicídio ocorrido somente este mês em Lago da Pedra.

Codó Notícias

A sessão solene de diplomação dos 42 deputados estaduais eleitos e reeleitos no Maranhão acontecerá no próximo sábado (17), às 17h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no Multicenter Sebrae, no Cohafuma. A solenidade será realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) e conduzida pela presidente da Corte, desembargadora Ângela Salazar.

No mesmo ato, também serão diplomados o governador Carlos Brandão (PSB), o vice-governador Felipe Camarão (PT), o senador Flávio Dino (PSB), a primeira suplente de senador, Ana Paula Lobato, e a segunda suplente, Maria de Lourdes Pereira; os 18 deputados federais e os primeiros suplentes de cada partido, tanto no Legislativo estadual como federal.

A diplomação é o ato por meio do qual a Justiça Eleitoral formaliza a escolha dos eleitos pela maioria dos eleitores nas urnas, atestando que eles estão aptos a tomarem posse. Assim, o ato marca o encerramento do processo eleitoral.

A entrega dos diplomas ocorre após o término do pleito, quando os prazos de questionamentos e de processamento do resultado já foram encerrados.

Valdemar Ter

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Quatro brasileiros, dentre eles três maranhenses, estão há 43 dias presos na região de Imataca, na Venezuela, após terem sido flagrados trabalhando em um garimpo ilegal no país. Aos familiares, eles alegam que foram torturados e submetidos à condições subumanas.

Os maranhenses são Lucília Ferreira do Nascimento, da cidade de Poção de Pedras; Francisco Cunha Silva, de Bom Jardim e Samuel da Conceição, de Lagoa Grande do Maranhão.

O trio foi preso pelo Exército da Venezuela em 26 de outubro, em uma área de garimpo, próxima a fronteira com a Guiana Francesa e cerca de 700 km de Caracas, capital da Venezuela. Eles foram acusados de mineração ilegal na região.

No Maranhão, familiares e amigos dos maranhenses, afirmam que eles não tiveram direito à defesa e desde então, estão sendo submetidos à condições precárias e subumanas.

Familiares contam que os maranhenses ficaram nove dias sob a custódia do Exército e não receberam nem água e nem comida e além disso, sofreram maus tratos e abusos.

A irmã de Francisco Cunha Silva afirma que os maranhenses foram torturados e o irmão teve as costelas quebradas.

“Ele tem 54 anos, ele foi machucado, foi muito torturado, aliás todos eles, mas ele foi o que mais ficou machucado. A gente ficou desesperado, sem ter dinheiro para mandar para lá, porque disseram que precisava de advogado e a gente não tem dinheiro para pagar advogado”, disse Lucilene Silva, irmã de Francisco.

Preocupada com a situação, Lucilene Ferreira, irmã de Lucília, viajou até a Venezuela para tentar ajudar na libertação da irmã e de outros brasileiros.

“Foi uma operação do governo legal do país sim, mas eles também cometeram um crime porque eles abusaram das mulheres, os meninos foram torturados, a minha irmã foi torturada. Então de certa forma eles também cometeram um crime”, afirma Lucilene Ferreira.

Transferência para presídio

A apresentação dos presos à Justiça da Venezuela só aconteceu após a intervenção das autoridades do Brasil. Após terem sido liberados pelo Exército, os maranhenses foram transferidos para um presídio, onde cumprem 45 dias de detenção, prazo legal para a investigação, segundo a justiça venezuelana.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) acompanha o caso. “Os agentes consulares irão fazer uma visita pessoal, essa visita é pessoal junto ao presídio onde eles se encontram, e prestar todo o apoio”, explicou Adauto Brahuna Neto, presidente de Assuntos Consulares e Diplomáticos da OAB-MA.

O medo dos familiares é que os maranhenses não sejam libertados após o fim do prazo dado pela justiça.

“A minha irmã sofreu muitos maus tratos, ela ficou dois dias em cima de um cachorro morto, sabe eles mantiveram ela dois dias em cima de um cachorro morto, na tortura. Ela ficou 11 dias sem tomar banho, então ela está muito impressionada, muito doente, eu preciso levar minha irmã embora. E o meu medo é esse, deles estenderem esse prazo só para depois de janeiro, eles serem atendidos em juízo de novo”, reafirmou Lucilene Ferreira, irmã de Lucília.

A Defensoria Pública da União (DPU) disse que instaurou um processo de assistência jurídica e que por meio de ofício ao Ministério das Relações Exteriores, solicitou que o Estado Brasileiro adote providências urgentes visando a proteção dos brasileiros, assim como a assistência diplomática e acesso à defesa.

Procurado, o Ministério das Relações Exteriores informou que não pode fornecer informações devido à Lei de Privacidade, mas informou que está prestando assistência aos brasileiros.

G1ma

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