A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMECTI), publicou a Instrução Normativa nº 001/2025-GAB/SEMECTI, que regulamenta os procedimentos para a liberação de professores da Rede Municipal de Ensino aprovados no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Educação, ofertado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Campus Codó.

A medida garante organização, transparência e continuidade da jornada profissional dos docentes, assegurando que a formação acadêmica aconteça sem prejuízo ao calendário escolar.

De acordo com a normativa, a liberação será concedida mediante apresentação do comprovante de matrícula e do cronograma acadêmico atualizado, emitido pela instituição de ensino superior. O documento também define os períodos e horários liberados para frequência às atividades do curso:

• Novembro e dezembro de 2025: liberação às sextas-feiras à tarde e aos sábados pela manhã e à tarde;

• Janeiro e fevereiro de 2026: liberação conforme os dias e horários definidos pela UFMA, de acordo com o cronograma de atividades acadêmicas;

• Segundo período do curso: liberação de três dias no turno vespertino, conforme programação da instituição e compatibilidade com o horário escolar do docente.

A direção de cada unidade escolar ficará responsável por acompanhar o cumprimento da carga horária e informar à SEMECTI qualquer alteração no cronograma ou eventual descumprimento das condições estabelecidas.

O secretário municipal de Educação, Ricardo Araújo Torres, destacou que a normativa reforça o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação:

“Estamos garantindo condições reais para que nossos professores avancem na formação acadêmica, ampliem seus conhecimentos e contribuam ainda mais para a qualidade do ensino em Codó.”

A Aula Inaugural da Turma do Programa de Pós-Graduação em Ensino na Educação Básica (PPEEB), ocorrerá no dia 24 de novembro de 2025, às 8h, no Auditório do Centro de Ciências de Codó – UFMA, e contará com a participação do Prof. Dr. João Batista Bottentuit Júnior. O evento marca o início oficial das atividades do programa ofertado em parceria com o município de Codó.

Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Codó

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia e autoriza a apreensão prévia de bens dos investigados em determinadas situações. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recebeu 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções. A proposta segue agora para o Senado.

Entre os parlamentares maranhenses, apenas dois votaram contra:
– Rubens Júnior (PT)
– Márcio Jerry (PCdoB)

Votaram a favor do projeto:
– Allan Garcês (PP)
– Aluisio Mendes (PL)
– Amanda Gentil (PP)
– Cléber Verde (MDB)
– Detinha (PL)
– Josimar de Maranhãozinho (PL)
– Hildo Rocha (MDB)
– Pedro Lucas Fernandes (União Brasil)
– Duarte Jr. (PSB)
– Josivaldo JP (PSD)
– Junior Lourenço (PL)
– Márcio Honaiser (PDT)
– Juscelino Filho (União Brasil)
– Marreca Filho (Patriota)
– Pastor Gil (PL)

Não registrou presença:
– Fábio Macedo (Podemos)

O projeto aprovado endurece as punições, que passam a variar entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 65 anos no caso de líderes de organizações com agravantes. Além disso, todos os crimes previstos passam a ser classificados como hediondos.

CNB

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Nesta quarta-feira (19), as mulheres levaram o debate sobre clima e gênero para o centro das negociações na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém. A agenda de ação do Dia de Gênero na COP30 reuniu vozes de milhares delas nos corredores da conferência.

Para a ministra da Mulher, Márcia Lopes, já está claro que só é possível haver justiça climática se houver justiça de gênero.

“A ciência, os dados e os territórios mostram para nós, todos os dias, que as mulheres são as mais atingidas pela falta de água, pela insegurança alimentar, pela pobreza do tempo, pela perda de renda e pelo aumento da violência durante os desastres. E esses impactos têm cor e território”, disse Márcia Lopes.

Mesmo em um recorte que as desfavorece, são as mulheres as guardiãs das soluções de enfrentamento aos desafios climáticos, afirmou a ministra. “Elas cuidam das sementes, da água, dos quintais produtivos, mantêm as cozinhas comunitárias, solidárias e as hortas, preservam saberes ancestrais, lideram redes de solidariedade. Os estudos mostram que, quando as mulheres participam da gestão ambiental, os resultados podem ser até sete vezes mais eficazes.”

Na avaliação da representante da ONU Mulheres no Brasil, Ana Carolina Querino, é importante trazer a perspectiva de como esses efeitos diferenciados ocorrem e se concretizam na vida das mulheres, para que as soluções não sejam universais, mas sim específicas. “Porque, se as mulheres vêm sofrendo esses efeitos, elas também vêm desenvolvendo, pela sua resiliência, soluções que podem estruturar esses espaços mais formais”, reforçou.

Metas desagregadas e debates que trabalhem com números reais sobre o recorte de gênero precisam fazer parte da construção das ações climáticas, defende Ana Carolina. “Temos dados que indicam que mais de 250 milhões de mulheres serão empurradas para uma situação de pobreza e de insegurança alimentar. Enquanto a gente olha para os homens, esse número é de 130 milhões.”

>> Veja a galeria de fotos:

Dia de Gênero da COP 30
Tânia Rêgo/Agência Brasil
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Dia de Gênero na COP 30
Além de serem mais atingidas em desastres, sofrerem impactos sociais e econômicos mais severos, as mulheres acabam sobrecarregadas em decorrência das mudanças climáticas, por serem, muitas vezes, as principais responsáveis pelos cuidados de grupos mais vulneráveis.

“O aquecimento, o aumento das temperaturas, leva a situações onde as pessoas que precisam de cuidados, como as pessoas com deficiência, os idosos, acabam sofrendo mais, e aí gerando uma carga de cuidados aumentado para as mulheres, como as principais responsáveis”, diz a representante da ONU.

Belém (PA), 19/11/2025 – A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, participa do Evento de Alto Nível. Desenhando o futuro: mulheres, clima e justiça, no Pavilhão Brasil, na Blue Zone. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Evento de alto nível Desenhando o Futuro: Mulheres, Clima e justiça, na COP30 – Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Dia de Gênero nas COPs é complementar ao Programa de Trabalho de Lima sobre Gênero (PTGL), criado em 2014 para promover o equilíbrio de gênero e integrar o tema no trabalho dos países e do secretariado da Convenção do Clima. Com duração de dez anos, foi prorrogado em decisão da COP29, em Baku, no Azerbaijão, até que seja construído um novo plano.

“A gente sabe que um plano específico de ação não necessariamente é suficiente se não vier acompanhado de medidas de prestação de contas, se não vier acompanhado de um compromisso político forte, se não vier acompanhado de medidas para garantir o poder de agência, a liderança das mulheres e o financiamento”, concluiu Ana Carolina.

Agência Brasil

Pouco mais da metade (52,2%) das pessoas pretas e pardas não sabe quais caminhos seguir para denunciar casos de racismo ou injúria racial. O desconhecimento é acompanhado por outro dado: apenas 47,5% dos pretos e pardos conhecem legislações antidiscriminatórias.

A constatação está em uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (19), véspera do feriado nacional pelo Dia da Consciência Negra.

O levantamento revela ainda que apenas 20,3% dos entrevistados acreditam que a denúncia será encaminhada para os devidos fins legais e que providências cabíveis serão tomadas.

A pesquisa ouviu uma amostra de 423 pessoas de todas as regiões do país ─ 310 pretas e 113 pardas ─ por meio de um formulário online de julho a setembro deste ano.

O estudo foi realizado pelos institutos Orire e Sumaúma, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. O trabalho, que também buscou informações sobre percepção de racismo e injúria racial em meios de transporte, foi apoiado pela Uber.

Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30

De cada dez entrevistados, seis (59,3%) relatam já terem sido vítimas de racismo ou injúria racial ao se deslocar pela cidade. Apesar dessa parcela, 83,9% nunca registraram boletim de ocorrência.

De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos formam 55,5% da população brasileira.

“Abismo informacional”
A fundadora do Instituto Orire, Thais Bernardes, considera que o resultado da pesquisa revela um “abismo informacional”.

“Uma estrutura que faz com que o caminho da denúncia seja confuso, seja pouco acessível e, muitas vezes, até desencorajador”, disse à Agência Brasil.

Para ela, o fato de mais da metade dos entrevistados não saber como denunciar, e apenas 1,7% dos que denunciam terem algum retorno, mostra que o problema não é individual.

“É estrutural, um sistema que não se comunica com quem mais precisa dele”, afirma Thais, responsável pelo portal Notícia Preta, dedicado à comunicação antirracista.

A jornalista acrescenta que a desinformação e a falta de resposta institucional fazem parte da lógica “que mantém a impunidade e permite que o racismo siga operando livremente nos espaços públicos”.

“O desconhecimento é também uma forma de violência”, constata.

O levantamento do Orire identificou que 77,1% dos entrevistados afirmam saber a diferença entre racismo e injúria racial. O racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.

Combate ao racismo
Thais indica que, além de priorizar o aumento do conhecimento sobre formas de lidar com o racismo, são necessárias outras ações para combater a discriminação racial. Para ela é preciso mais informação, políticas públicas, formação das equipes que atendem as vítimas e sistemas que consigam investigar e punir os casos.

“O conhecimento empodera, mas são as ações estruturais que interrompem o ciclo de violência”, diz.

“Se quando a pessoa chega na delegacia é desencorajada, desrespeitada ou até mesmo ridicularizada, então, o sistema de Justiça também precisa ser educado em antirracismo e atendimento humanizado”, cobra.

Guia prático
Além da pesquisa, o projeto Percepções sobre Racismo e os Caminhos para a Justiça preparou um guia com orientações sobre formas de denunciar discriminação racial e conhecimento sobre leis.

As orientações jurídicas do guia foram desenvolvidas pela Black Sisters in Law, uma rede global de advogadas negras.

Uma orientação é a não obrigatoriedade de ter um advogado para registrar uma ocorrência de racismo, injúria racial ou discriminação racial. Outra dica é que o registro pode ser feito de forma presencial ou online em delegacia comum ou especializada.

Há ainda menções à legislação, como a Lei Caó, de 1989, que trata o racismo como crime imprescritível e inafiançável. O nome é referência ao militante e político negro Carlos Alberto Oliveira dos Santos, o Caó.

Outra legislação de destaque é o Estatuto da Igualdade Racial, de 2010.

Canal de denúncia
Thais Bernardes defende para uma forma de denúncia de agressões racistas ser eficaz, é preciso unir dois elementos: gerar algum tipo de consequência real e “não destruir emocionalmente a pessoa no processo”.

Ela orienta que vítimas procurem delegacias de polícia, instituições como Ministério Público e Defensoria Pública, além de ouvidorias e canais digitais oficiais.

O governo disponibiliza o Disque 100, serviço telefônico gratuito para denúncias de violações de direitos humanos.

Agência Brasil

 

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Na noite de 18 de novembro, terça-feira, a Câmara Municipal de Codó aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Número 25, de 13 outubro de 2025, que institui o Dia Municipal do Terecô Tambor das Matas Codoenses.
“Nós tínhamos um déficit histórico com o Terecô de Codó. Não era o mais possível, nós escondermos o que é nosso. Essa é a nossa cultura, essa é a nossa história. Codó é conhecido mundialmente como a terra da macumba, como a terra do Terecô. E o dia foi o 10 de julho, em homenagem ao nascimento do mestre Bita de Barão, que foi o cara que levou o nome da cidade a todos os cantos do Brasil e do mundo. Nós poderíamos ter votado a Maria Piauí, mas ela foi a nossa grande precursora e o mestre foi quem deu continuidade a tudo que existe hoje”, relatou o autor do projeto, vereador Araújo Neto.

O momento histórico, definiu como data oficial o dia 10 de julho, em homenagem ao aniversário do líder espiritual Mestre Bita do Barão.
“É muito importante, pois nós sabemos que o dia do Terecô, essa data do dia 10 de julho, é o dia do aniversário do homem que fez o Terecô, do homem que levou com Codó a ser conhecido em nível nacional e internacionalmente. Eu acredito que não só eu estou orgulhosa, mas todos os Pais de Santo, Mães de Santo também, porque nós temos uma referência, que essa referência foi digna para ser homenageada nesta data escolhida, 10 de julho. Que nós possamos comemorar e levar no nome do Terecô além, assim como ele fez quando estava aqui conosco”, lembrou a Mãe Janaína, filha do Mestre Bita do Barão.

O presidente da Câmara, vereador Roberto Cobel ressaltou a importância da histórica Sessão para a cultura e religiosidade do município
“Realmente uma noite nobre, especial. É a Casa do Povo, onde o povo tem voz e vez, onde o povo é ouvido. E nós, através do vereador Araújo Neto e do prefeito Chiquinho, como disse Pedro de Ogum, há tempos estamos trabalhando para ter o Dia do Terecô aqui em Codó. E nesta Casa hoje foi aprovada por todos os colegas vereadores, todos a favor da aprovação do Dia do Terecô, dia 10 de julho. Então é um momento histórico para todo nosso município”, concluiu o presidente.

Na última terça-feira (18), durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do vereador Araújo Neto, que institui oficialmente o Dia Municipal do Terecô Tambor das Matas de Codó, que será celebrado anualmente no dia 10 de julho, data de nascimento do Mestre Bita do Barão, uma das maiores referências da cultura tradicional e religiosa do país.

O projeto reconhece a relevância histórica, cultural e espiritual do Terecô, manifestação de matriz africana que integra a identidade do povo codoense e atrai milhares de devotos, pesquisadores e turistas de diversas regiões. Durante a votação, o vereador Araújo Neto celebrou a aprovação do projeto e destacou a importância dessa conquista

“Este é um momento histórico. O Terecô é parte viva da cultura do nosso povo, do nosso legado e da nossa espiritualidade. Fazer justiça ao Mestre Bita do Barão e a todos que mantêm essa tradição é preservar nossa memória e fortalecer nossa identidade cultural. Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação e a todos que lutam pelo respeito e pela valorização do nosso povo de matriz africana.”

História, Tradição e Turismo Religioso

O parlamentar também destacou a importância do Projeto de Lei para uma justa reparação histórica, para o enriquecimento do calendário oficial do município e para o incentivo ao turismo religioso em Codó. Araújo Neto agradeceu o apoio institucional recebido pelos colegas vereadores, pelas lideranças religiosas e pelo Executivo Municipal.

“Agora iremos poder comemorar este dia tão especial para nossa identidade cultural e religiosa. Um dia que represente nosso povo e suas tradições. Portanto existirá um Terecô de antes e um depois da instituição desta data, que nos trará mais legitimidade. O devido reconhecimento de todos esses terecozeiros que representam esse Codó de meu Deus, o Codó do Bita de Barão, da Maria Piauí, de todos esses homens e mulheres que fazem a nossa cultura. Quero registrar meu agradecimento especial ao secretário de Igualdade Racial, Deleon Leite, que tem sido um grande parceiro nessa pauta, ao nosso amigo Maurício, ao Pedro de Ogum, a Mãe Janaína, a todos os pais e mães de Santo de Codó, que contribuíram para que essa iniciativa fosse compreendida e reconhecida como de interesse coletivo.”

A aprovação do projeto representa um marco para a valorização da diversidade religiosa, a preservação das tradições afro-brasileiras e o fortalecimento da identidade cultural do município.