Você sabia?

Você tem direito ao atendimento de sua saúde com segredo de seus dados pessoais e com respeito a sua religião e aos seus valores.

Parte I – O direito ao atendimento de saúde com segredo de seus dados pessoais

E o que isso quer dizer?

Você tem o direito à guarda em segredo de suas informações pessoais e das informações sobre sua doença mesmo após a sua morte. É um direito seu o segredo absoluto de seus dados pessoais, em razão do direito fundamental, o da intimidade/privacidade, conforme artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988. Logo, uma pessoa que possui uma doença tem o direito de seus dados não sejam divulgados. Essa é a regra.

Somente poderão ser divulgados, o tipo da doença suspeita ou confirmada que ofereçam riscos à saúde da população, ou seja, caso você contraia um tipo de doença de fácil e rápida transmissão, como por exemplo: COVID 19, Rubéola, HIV/Aids, Sarampo, Meningite, Poliomielite, Tuberculose, Hanseníase e etc. Todavia, seus dados pessoais como Nome, RG e CPF não podem ser divulgados conforme a norma constitucional e a Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Porém, os profissionais que lhe atenderam, possuem a obrigação de comunicar a autoridade de saúde competente (Secretaria de Saúde, Ministério da Saúde, Diretor de Saúde da Unidade), sob pena de praticar o crime de omissão de notificação de doença prevista no artigo 269 do Código Penal com pena de detenção de 6 meses a dois anos e multa.

Suelson Sales
Advogado e Consultor do SUS e Especialista em Direito Sanitário

A juíza Elaile Carvalho Silva, titular da 1ª Vara de Codó, presidiu na última semana uma sessão do Tribunal do Júri, que teve como réu Carlenilson Silva da Silva, acusado de ter matado a vítima Maurício da Costa Montelo, com um tiro no rosto. Ao final da sessão, realizada no Fórum de Codó, o conselho de sentença decidiu pela culpabilidade de Carlenilson culpado. Ele recebeu a pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Carlenilson Silva já está preso há quase dois anos.

Narra a denúncia que, em 9 de novembro de 2020, Carlenílson, acompanhado de Roberto Borba dos Santos, teria disparado quatro tiros em Maurício, sendo que somente o último atingiu o rosto da vítima, causando-lhe a morte. O crime ocorreu próximo ao posto de saúde do Bairro Trizidela. No dia dos fatos, os denunciados haviam combinado um encontro, em uma casa em construção nas imediações da rua Cristóvão Colombo, em frente ao Bar do Tomé, nesta cidade, para matar alguns desafetos. Enquanto os denunciados aguardavam seus alvos, encontraram a vítima Maurício da Costa Montelo, que estava no local fazendo uso de substância entorpecente.

Durante a conversa, a vítima declarou que pertencia a um grupo rival. Ato contínuo, por receio de que Maurício pudesse contar que eles estavam à procura de alguém, os dois decidiram por matá-lo, ocasião em que o denunciado Roberto entregou ao comparsa Carlenílson a arma do crime, um revólver 38. Ao efetuar o disparo, ele devolveu a arma a Roberto, momento em que fugiram do local. Conforme consta no processo, os denunciados, ao evadirem-se do local, gravaram um vídeo acerca da consumação do delito, referindo-se, inclusive, à facção criminosa que integram.

MOTIVO TORPE

A polícia apurou que a morte da vítima foi causada por motivo torpe, haja vista que a razão para o cometimento do crime foi conflitos entre facções criminosas. “Ademais, conforme se infere dos autos, o crime praticado pelos denunciados foi realizado com significativa violência e de forma a reduzir a possibilidade de defesa da vítima, tendo em vista que antes de efetuar o disparo contra o rosto de Maurício da Costa Montelo, os denunciados mantiveram com este, conversa amistosa, cedendo-lhe até mesmo entorpecente para utilização conjunta, sendo verificado, ainda, que no momento do disparo, a vítima estava sentada na calçada usando substância entorpecente”, destacou a denúncia.

Atuaram na sessão do Tribunal do Júri, além da juíza, o promotor de Justiça Weskley Pereira de Moraes, na acusação. Na defesa do réu, atuaram os defensores Vanessa Lira Brasil e Mauro Sérgio Moura Santos.

FONTE: Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça 

Peritoró mostrou, neste domingo,11, que está fechado com o candidato a deputado estadual Francisco Nagib (PSB). Uma caminhada, organizada pelo prefeito Dr. Júnior, arrastou milhares de pessoas pelas ruas do município e animou a noite do domingo na cidade, demonstrando o prestígio de Dr. Júnior e o reconhecimento popular do trabalho que vem sendo realizado por Nagib no município. O evento contou também com a participação da esposa de Nagib, Agnes Oliveira; do candidato a deputado federal André Fufuca; vereadores e lideranças políticas da região.

“Nagib é, antes de tudo, um amigo, que tem feito muito por nossa Peritoró e, tenho certeza, fará muito mais como deputado estadual. Agradeço a presença de todos vocês nesta noite maravilhosa e pelo apoio aos nossos candidatos. Nos cercamos de pessoas do bem, que têm condições de nos ajudar a trazer grandes e importantes benefícios para nossa cidade. Agradeço a Deus por essa oportunidade de estarmos aqui, juntos, nesta festa de paz, e demonstrar nosso apoio a Nagib e a Fufuca, que vão nos ajudar a fazer de Peritoró uma cidade com muitas oportunidades e que só crescerá cada vez mais, com importantes obras e serviços para nosso povo”, afirmou o prefeito Dr. Júnior.

“Hoje, dr. Júnior está aqui para dizer a vocês que Nagib e Fufuca são os melhores deputados para Peritoró, pois lutam por vocês. O nosso Restaurante Popular, onde hoje, muitas pessoas almoçam e jantam ao preço de R$ 1,00 foi trazido por intermédio nosso. Eu ainda não sou deputado, mas já pude demonstrar o meu amor e o carinho que tenho por todos vocês. E não se preocupem, pois, se vocês pensam que o governo do Dr. Júnior chegou à excelência, se preparem, que, no ano que vem, Nagib sendo deputado estadual vai fazer muito mais por esta cidade e por todos vocês. Obrigado por estarem aqui nesta linda festa e pelo apoio de todos. Vamos à vitória! Peritoró fechado com Nagib”, afirmou Francisco Nagib à multidão que participava do evento.

Muitos motociclistas também participaram do evento, em reconhecimento aos benefícios garantidos à categoria por Nagib quando foi diretor-geral do Detran-MA, como cursos de especialização, palestras e distribuição de capacetes e coletes. Nagib também instalou na cidade um Posto Avançado do órgão, facilitando e agilizando o acesso da população aos serviços relacionados à Carteira Nacional de Habilitação e aos veículos.

Veja quem foram os Ganhadores da 261ª Extração do Codó Feliz desse domingo 11/09/2022!!!

A ministra Rosa Weber tomou posse, nesta segunda-feira (12), como nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também ministro, Luiz Roberto Barroso tomou posse como vice-presidente da Corte e também do CNJ.

Em cerimônia mais discreta, Weber foi empossada com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), de chefes de Estado, do ex-presidente José Sarney, de candidatos e convidados em geral.

Rosa Weber toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (Foto: Reprodução)O presidente Jair Bolsonaro (PL) não participou do evento. Os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também convidados por Weber, também não foram à posse da nova presidente da Corte.

Rosa Weber terá relevante papel para a magistratura, não só pelas quatro décadas de dedicação da ministra ao direito, mas também pela representatividade feminina. Weber será a terceira mulher a assumir a chefia da Corte Suprema, em 131 anos desde a fundação do STF. Antes dela, estiveram no cargo as ministras Ellen Gracie, de 2006 a 2008, e Cármen Lúcia, de 2016 a 2018.

Desde 1891, 46 homens presidiram a Corte Suprema. O ano de 2022, no entanto, começa a apresentar novas perspectivas.

A partir deste 12 de setembro, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão comandados por mulheres. A ministra Rosa Weber assume nesta terça a chefia da Suprema Corte, onde apenas 18% dos ministros são do sexo feminino; ou seja, entre 11 ministros, há apenas duas mulheres.

COMPONENTES DO TRIBUNAL

O tribunal é composto por, no mínimo, 33 ministros, nomeados pelo presidente da República. Atualmente, só seis são mulheres. Isso representa 18% dos magistrados da Corte, mesmo percentual do STF.

Segundo o último relatório de participação feminina no Poder Judiciário brasileiro, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas 38,8% do corpo de magistrados era formado por mulheres em 2019.

A participação feminina na magistratura é ainda menor em comparação aos últimos 10 anos, chegando a 37,6%. Weber fica no cargo até outubro de 2023, quando se aposenta; então, Barroso assume o STF.

 

Rosa Weber toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (Foto: Rosinei Coutinho)46 ANOS DE MAGISTRATURA

Weber assume a função, substituindo Luiz Fux. “São atos de rotina. Isso, todavia, não ofusca a simbologia deste momento. Realça a instituição. Na verdade, é a ideia matriz que está na Bíblia: ‘Outra geração vai, mas a Terra permanece para sempre’”, disse Weber em discurso no plenário.

A ministra falou que se sente sensibilizada com o exercício do cargo após 46 anos de magistratura. “Exercer a presidência do STF, para uma juíza como eu, que está na magistratura há 46 anos, é uma honra. Em especial nesses tempos tumultuados, o exercício desse cargo trata-se de um imenso desafio. Vou procurar desempenhá-lo com serenidade e com a parceria dos senhores, e diante da integridade e da soberania da Constituição.”

MN

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS)

A Petrobras anunciou nesta segunda (12) que irá reduzir o preço médio da venda de GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha) nas distribuidoras em 4,7%, de R$ 4,23/kg a R$ 4,03/kg. A medida começa a valer nesta terça (13).

A partir de amanhã, um botijão de 13 kg passará a custar R$ 52,39 -antes, era R$ 54,99.

Em nota, a empresa disse que a redução “acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado”.

Petrobras anuncia redução do preço do gás de cozinha em 4,7% – Foto: Reprodução

Não é possível afirmar se e como a diminuição vai chegar ao consumidor final, já que o repasse depende de cada revendedor.

Na semana entre 28 de agosto e 3 de setembro, o botijão de 13 kg tinha preço médio de R$ 111,57, de acordo com o levantamento de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

A última mudança no preço do gás de cozinha havia sido em abril deste ano, quando o quilo passou de R$ 4,48 ao preço atual. No começo do mês, a estatal já havia anunciado uma queda de 7% no preço da gasolina.

MN

A menina de 11 anos que está grávida pela segunda vez após ser novamente vítima de estupro em Teresina, quer interromper a gestação, segundo a Conselheira Tutelar Renata Bezerra, que acompanha o caso. O pai seria favorável ao aborto legal, mas a mãe não. 

Em entrevista ao Meionorte.com, a conselheira destacou que a menina já tinha planos de retomar os estudos, mas agora se encontra em uma situação delicada com a segunda gestação. A vítima será encaminhada para um novo abrigo em Teresina, após autorização da juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude, Maria Luiza de Moura Mello.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil, através da DPCA (Foto: Victor Melo/ Portal Meio Norte)

“Ela está com 10 semanas e 1 dia. A gente conversou com o pai e o pai quer o aborto legal e a criança também. Mas infelizmente a mãe não. Ele já cuida da menina e do neto e não condições de criar mais um neto. Ele ficou assustado. Ele já cuida dela, que é uma criança que teve uma infância roubada. Ela falou para a delegada que foi forçado, que não queria. Hoje ela quer (o aborto legal) porque ela estava com um planejamento de vida, voltar a estudar, tudo isso e nessa situação que ela se vê, com duas crianças agora. Ela foi roubada a infância e agora ela vai entrar na adolescência no dia 18 de setembro e constatou uma nova gravidez que não queria”, disse a conselheira. 

O caso ganhou repercussão nacional. A primeira gravidez ocorreu no ano passado, aos 10 anos de idade, após ter o aborto negado pela justiça. A segunda gestação foi confirmada através de exame realizado nesta sexta-feira (9) no Serviço de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Samvvis) da Maternidade dona Evangelina Rosa. 

“Ela relatou para a psicóloga e nós estamos lutando por isso (interrupção da gravidez). Ela está sendo mais atingida, os sentimentos estão conflitantes. A criança dela está fazendo um ano e tudo que tínhamos trabalhado nela voltou do zero. Os pais já foram indiciados e o pai dela depôs hoje. O pai do primeiro filho seria um primo, que já faleceu”, completou Renata. A decisão sobre um possível aborto legal deve ser definida amanhã (13), junto a Defensoria Pública do Estado do Piauí.

“A Defensoria Pública ressalta que o caso é de extrema gravidade, o que demanda uma análise cuidadosa dos fatos, visando à integridade da menor, assim como reitera que está atenta e disponível para atuar, buscando a garantia de direitos para seu público assistido”, destaca a Defensoria em nota.

Pela legislação brasileira, o aborto é cabível em casos de estupro. Na Maternidade Evangelina Rosa, o procedimento é realizado até a vigésima semana de gestação. Na primeira vez que a criança engravidou, ela e a mãe, uma dona de casa de 29 anos, também desautorizaram o aborto.

Desde que o primeiro filho nasceu, a menina se recusa a ir à escola e não queria acompanhamento psicológico. Ela foi morar em um abrigo há cerca de 30 dias. Os educadores perceberam mudanças no comportamento da jovem, que também estava sem menstruar. No atendimento médico foi constada a segunda gravidez.

MN

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Sena Freitas mostra como foi a explosão e assalto a carro forte em Codó. A ação levou apenas 15 minutos.