Nesta semana, o advogado Dr. Mendes, especialista em Direito Constitucional e Garantias Fundamentais, concedeu entrevista à mídia digital, abordando um tema de extrema relevância: os Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Segundo o advogado, a proteção integral e a prioridade absoluta são pilares essenciais para assegurar dignidade e qualidade de vida às crianças e adolescentes brasileiros.
“O direito à vida, à dignidade, à convivência familiar digna, à saúde, à educação, à proteção social e o direito de viver com dignidade na sociedade brasileira são fundamentais”, disse Dr. Mendes.
Ele destacou que a responsabilidade por garantir esses direitos é compartilhada entre a União, os Estados, os Municípios, a sociedade civil organizada e a família. “O dever de garantir os direitos da criança e do adolescente pertence ao Estado — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, bem como à sociedade e à família, com o objetivo de assegurar condições emocionais, físicas e sociais adequadas.”
Leis que garantem os direitos da criança e do adolescente
Dr. Mendes explicou que o Brasil possui um conjunto robusto de normas de proteção: “A principal lei é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. Em seguida temos a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o maior instrumento legal de proteção.”
Ele ainda citou legislações complementares:
Lei nº 13.257/2016 — Marco Legal da Primeira Infância.
Lei nº 13.431/2017 — Escuta protegida e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Lei nº 14.344/2022 — Lei Henry Borel, que estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
Constituição Federal e a proteção da infância
O advogado reforçou os principais dispositivos constitucionais:
“O artigo 5º da Constituição Federal assegura o princípio da igualdade, garantindo que todas as crianças e adolescentes sejam tratados sem discriminação.”
“O artigo 6º estabelece os direitos sociais, como educação, saúde, trabalho, moradia, proteção à maternidade e à infância.”
“O artigo 227 é o mais importante instrumento de garantia de direitos, afirmando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente.”
De acordo com Dr. Mendes, esse artigo também determina que crianças e adolescentes devem ser mantidos: “A salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Compromisso social coletivo
Dr. Mendes finalizou destacando que o combate às violações de direitos deve ser permanente: “Precisamos especializar e fortalecer os mecanismos de proteção para garantir que esses princípios sejam cumpridos em todo o país.”
E concluiu: “O tema é extremamente relevante e precisa ser reconhecido pela sociedade, pois o que está em jogo é o futuro do Brasil.”
A entrevista reforça a urgência do debate e o compromisso de toda a sociedade com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando uma vida digna e protegida, como determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma
