O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (27), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto de implementação da TV 3.0, considerada a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. O evento contou com a presença e o apoio de representantes das principais emissoras de televisão aberta do país.

Em breve discurso, o presidente disse que esta é uma demanda importante de sua equipe de comunicação. O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, afirmou que a TV 3.0 é também uma questão de soberania nacional – o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar a nova tecnologia.

“Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania. Aliás, a soberania hoje é um grande tema que une todo o país. Não só a soberania, mas soberania digital. Tudo tem a ver com a TV digital que está sendo implementada agora”, disse o ministro.

A expectativa do governo, segundo ele, é de que a TV 3.0 entre no ar em junho de 2026, a tempo da próxima Copa do Mundo. Os representantes de associações e entidades que representam o setor, destacaram em seus discursos que o atual modelo em vigor, o da TV Digital, também foi implantado pelo presidente Lula, no seu segundo governo. O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum, participou da cerimônia, representando a TV Brasil e o campo público neste novo modelo.

“Com o decreto, o presidente Lula garante a visibilidade da TV Brasil e de todo sistema público de comunicação dentro da nova TV digital 3.0. Também estará disponível para toda a sociedade o Canal Gov com informações sobre serviços públicos para todos os cidadãos”, afirmou o presidente da EBC.

O executivo Raymundo Barros, diretor de Estratégia de Tecnologia da Globo e presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), destacou que a TV aberta completa 75 anos em 2025 e, agora, entra em definitivo na economia digital, reforçando o seu papel como “motor de transformação social”.

“A TV 3.0 representa mais do que uma evolução tecnológica. Ela simboliza a renovação de um compromisso histórico da radiodifusão com a informação, a cultura e a ética”, afirmou.

“O maior beneficiado disso é a sociedade brasileira, que ganhará uma experiência de muito mais qualidade, enquanto continua a ter acesso amplo e gratuito a conteúdos que informam, educam e emocionam”, complementou.

Televisão do futuro
Considerada “a televisão do futuro”, a TV 3.0 vai integrar os serviços de internet (broadband) à habitual transmissão de sons e imagens (broadcast), possibilitando o uso de aplicativos que permitirão aos telespectadores interagir com parte da programação e até mesmo fazer compras diretamente de seu televisor, abrindo novas possibilidades de geração de receitas às emissoras.

Os novos aparelhos da TV 3.0 deverão vir de fábrica com a primeira tela apresentando um catálogo de canais de televisão abertos, o que não vem ocorrendo na interface atual das SmartTVs. Esse modelos que se conectam com a internet dão prioridade aos aplicativos de serviços de mídia sob demanda (OTT, na sigla em inglês). Com isso, os canais abertos acabam sem visibilidade, como destacou o ministro.

Uma das principais inovações da TV 3.0 é justamente sua interface baseada em aplicativos, em que as emissoras terão condições técnicas de passar a oferecer, além do sinal aberto já transmitido em tempo real, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos, programas e outras possibilidades.

A migração deverá ser gradativa, começando pelas grandes cidades, como foi com a TV digital.

Padrão técnico
No ano passado, os membros do conselho deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), entidade responsável pela nova geração, recomendaram ao governo federal a adoção do sistema ATSC 3.0 (do inglês, Comitê de Sistema Avançado de Televisão) como padrão técnico para a evolução tecnológica da TV digital.

*texto atualizado às 16h24 para acréscimo de informações/ Agência Brasil

A taxa básica de juros, atualmente em 15% ao ano, representa um problema mais grave para a economia nacional do que o tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil, disse nesta quarta-feira (27) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A declaração foi feita ao avaliar os resultados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged), que registrou a menor criação de empregos formais em julho desde 2020.

Segundo o ministro, a elevação dos juros tem efeito direto na atividade econômica e no mercado de trabalho. O patamar da taxa é definido pelo Banco Central nas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom).

“Peço para o santo dos juros baixar esse juro, esse é o principal problema, maior que o tarifaço. Precisamos de redução de juros urgentemente para a atividade se manter”, declarou Marinho.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Impacto do tarifaço
Segundo Marinho, no pior cenário, o país poderia perder 320 mil empregos em razão das tarifas impostas pelo governo de Donald Trump. O ministro, no entanto, destacou que, com as medidas de apoio anunciadas pelo governo federal, essa consequência deve ser evitada.

Entre as ações, está a oferta de R$ 40 bilhões em crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas exportadoras afetadas.

“Creio que passaremos por isso, e tenho certeza que o comércio exterior brasileiro sairá mais forte”, afirmou Marinho.

O ministro ressaltou que o acesso aos financiamentos pelas empresas prejudicadas será condicionado à manutenção dos empregos.

Pejotização
Durante a entrevista coletiva sobre o Caged, Marinho também criticou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a legalidade de contratos de prestação de serviço por pessoas jurídicas, prática conhecida como pejotização. Ele classificou a medida como “um crime contra a ordem econômica”.

Para o ministro, a substituição da carteira assinada pela contratação via pessoa jurídica (PJ) traria sérios riscos à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e até ao papel do BNDES.

“Caminhar para a pejotização é um desastre. Isso é fraude trabalhista”, disse.

O tema tramita no STF, por meio de um recurso extraordinário com agravo, com repercussão geral reconhecida. O relator, ministro Gilmar Mendes, sinalizou nesta quarta-feira (27) ser favorável à legalidade da prática e afirmou que o julgamento poderá ocorrer ainda este ano.

>> Supremo fará audiência pública em setembro para debater pejotização

A Corte deverá analisar três pontos principais: a validade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, a competência da Justiça do Trabalho para julgar supostas fraudes e a responsabilidade sobre a apresentação de provas nesses casos. Gilmar destacou que a discussão tem impacto econômico e social relevante, considerando tendências de flexibilização nas relações trabalhistas em diversos países.

Agência Brasil

Chegou o verão! E sabe o que combina com o sol, calor e alegria? O delicioso sorvete da sorveteria Oba-Oba! São sabores irresistíveis, cremosos e refrescantes, perfeitos para matar o calor e deixar o seu dia muito mais gostoso! Traga a família, os amigos e venha viver momentos de refrescança e sabor que só a sorveteria Oba-Oba tem! Porque verão combina com alegria, verão combina com você e combina com sorvete Oba-Oba!

Seja para comemorar uma data especial, surpreender alguém querido ou simplesmente demonstrar carinho, o Cantinho do Presente é o lugar perfeito para encontrar opções criativas e encantadoras.

Aqui, você encontra lembranças que tocam o coração, presentes exclusivos que surpreendem, kits personalizados para cada momento e cestas temáticas que transformam qualquer ocasião em algo inesquecível.

Quer emocionar, celebrar ou agradecer? No Cantinho do Presente, cada item é pensado com amor e dedicação para trazer felicidade a quem recebe. Venha conhecer e espalhar alegria com nossas ideias criativas e cheias de significado!

Cantinho do Presente: Porque dar um presente é muito mais do que uma simples entrega, é uma forma de compartilhar emoções.

Procurando uma refeição deliciosa e caseira em Codó-MA? No Self Service Central, você encontra um cardápio variado e saboroso de segunda a sábado. Venha conferir nosso menu do dia e desfrutar de uma refeição fresquinha e bem preparada. Estamos na Praça da Bíblia, ao lado da Noroeste. Esperamos por você!

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (26), 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Imperatriz e João Lisboa no Maranhão, além de Palmas (TO) e Goiânia (GO), contra suspeitos de integrarem uma associação criminosa responsável por fraudes eletrônicas em carteiras de criptoativos e lavagem de dinheiro transnacional.

Além dos mandados de busca e apreensão, a PF deu cumprimento a medidas de sequestro de bens dos investigados, autorizados pela Justiça Federal.

A Operação Decrypted é resultado de cooperação entre a Polícia Federal e o escritório da El Dorado Task Force da Homeland Security Investigations (HSI), em Nova York (EUA), representado pelo Oficialato de Ligação da PF naquela unidade.

Segundo a PF, as investigações tiveram início após informações repassadas pela agência norte-americana. Ao longo de um ano de apurações no Brasil, foi possível identificar pessoas vinculadas ao furto eletrônico de criptoativos no valor de aproximadamente US$ 2,6 milhões, subtraídos de carteiras mantidas em uma exchange sediada nos Estados Unidos.

Dados apontam a participação de pessoas localizadas no Brasil, especialmente no Maranhão. Também foi constatada movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica dos principais investigados, que recebiam elevados valores de provedoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), sem justificativa comercial ou negocial.

O nome dos investigados e a forma como o grupo agia não foram divulgados pela Polícia Federal.

Fonte: G1ma

O programa Melhor em Casa, serviço de Atenção Domiciliar (AD) do Sistema Único de Saúde (SUS), vem transformando a assistência em saúde em São Luís e já é referência em cuidado humanizado na capital. A iniciativa garante mais qualidade de vida e dignidade a pacientes que necessitam de acompanhamento contínuo, sem precisar permanecer internados em hospitais.

Acesse e se inscreva no canal da Prefeitura de São Luís no WhatsApp
Atualmente, o programa atende 250 usuários em São Luís e conta com uma equipe de 80 profissionais de saúde preparados para oferecer atenção acolhedora, humanizada e próxima da realidade de cada família. O atendimento é realizado todos os dias da semana, inclusive à noite, assegurando assistência integral e segura.

As equipes multiprofissionais são formadas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e outros profissionais que atuam de forma integrada, elaborando planos de cuidado individualizados conforme as necessidades de cada paciente. A secretária municipal de Saúde, Carolina Mitri, destaca que o programa representa um grande avanço na rede de saúde da capital.

“O Melhor em Casa simboliza a humanização da saúde em São Luís. Estamos garantindo atendimento integral, próximo das famílias, que preserva a dignidade dos pacientes e oferece suporte profissional completo. A meta da Prefeitura é ampliar ainda mais o serviço, beneficiando cada vez mais pessoas que precisam desse cuidado especial”, afirmou.

O programa prioriza atendimentos a pacientes em cuidados paliativos; pessoas com grandes lesões ou feridas crônicas; pacientes com limitações temporárias ou permanentes, como acamados ou dependentes de ventilação; e pacientes em pós-operatório de alta complexidade.

Dessa forma, o Melhor em Casa evita internações prolongadas, reduz custos para o município e fortalece o vínculo familiar, permitindo que o tratamento aconteça no ambiente do lar, cercado de afeto e cuidado.

Em meio à correria do dia a dia, encontrar um lugar onde o tempo parece desacelerar é quase um presente. A Estação do Café é exatamente isso: um refúgio acolhedor onde o aroma do café fresco se mistura ao aconchego de um ambiente pensado para receber bem.

Localizada no coração da cidade, a Estação do Café encanta logo na entrada, com sua fachada charmosa e detalhes que remetem às antigas estações ferroviárias — uma homenagem ao tempo em que o café era transportado pelos trilhos, carregando consigo histórias, encontros e afetos.

O cardápio é um capítulo à parte: cafés especiais de diversas origens, métodos de preparo que realçam sabores únicos, além de bolos, salgados, panquecas que combinam com qualquer momento do dia.

Mais do que uma cafeteria, a Estação do Café é um convite à pausa. Seja para trabalhar em um canto tranquilo, encontrar os amigos ou simplesmente se permitir alguns minutos de sossego com uma xícara nas mãos, o espaço conquista pelo cuidado nos detalhes e pela sensação de bem-estar.

Se você ainda não conhece, vale a visita. E, se já conhece, sabe bem: a Estação do Café não é apenas um lugar — é uma experiência. E daquelas que a gente sempre quer repetir.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera nesta terça-feira (26) a segunda reunião ministerial de 2025. Ao citar a atual política dos Estados Unidos, de elevar as tarifas contra parceiros comerciais, ele afirmou que o Brasil não aceitará “desaforo, ofensas e petulância de ninguém”. Lula orientou seus ministros a defenderem a soberania do país em seus discursos públicos.

Para ele, as decisões do presidente estadunidense, Donald Trump, são descabidas. Ainda assim, o governo brasileiro segue à disposição para negociar as questões comerciais.

“Estamos dispostos a sentar na mesa em igualdade de condições. O que não estamos dispostos é sermos tratados como se fôssemos subalternos. Isso nós não aceitamos de ninguém. É importante saber que o nosso compromisso é com o povo brasileiro”, disse Lula.

“É importante que cada ministro, nas falas que fizerem daqui para frente, façam questão de retratar a soberania desse país. Nós aceitamos relações cordiais com o mundo inteiro, mas não aceitamos desaforo e ofensas, petulância de ninguém. Se a gente gostasse de imperador, o Brasil ainda seria monarquia. A gente não quer mais. A gente quer esse país democrático e soberano, republicano”, acrescentou.

Exportações
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, que está à frente das negociações sobre o tarifaço, também apresentou números atualizados sobre o impacto das medidas no comércio brasileiro. Segundo ele, 35,6% de tudo que é exportado pelo Brasil ao país norte-americano estão sob uma tarifa de 50%.

O tarifaço imposto ao Brasil faz parte da nova política da Casa Branca, inaugurada pelo presidente Donald Trump, de elevar as tarifas contra parceiros comerciais na tentativa de reverter a relativa perda de competitividade da economia dos Estados Unidos para a China nas últimas décadas. No dia 2 de abril, Trump impôs barreiras alfandegárias a países de acordo com o tamanho do déficit que os Estados Unidos têm com cada nação. Como os EUA têm superávit com o Brasil, na ocasião, foi imposta a taxa mais baixa, de 10%.

Porém, em 6 de agosto, Trump aplicou uma tarifa adicional de 40% contra o Brasil em retaliação a decisões que, segundo ele, prejudicariam as big techs estadunidenses e em resposta ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado após perder as eleições de 2022.

Além disso, Alckmin explicou que 23,2% das exportações ao país norte-americano são taxados de acordo com a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial norte-americana, que é aplicada a todos os países, com exceção do Reino Unido. Para aço, alumínio e cobre, por exemplo, a tarifa é de 50%; automóveis e autopeças são taxados em 25%.

O restante dos 41,3% de produtos exportados aos EUA tem uma tarifa de 10%.

O vice-presidente lembrou que o governo brasileiro atua para socorrer as empresas impactadas pelo tarifaço.

No último dia 13, Lula assinou a medida provisória que cria o Plano Brasil Soberano. As medidas incluem uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação e em fundos garantidores, suspensão de tributos incidentes sobre insumos importados (drawback) e compras governamentais de gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados.

Além disso, a política de comércio exterior do governo é de abertura de novos mercados para os produtos brasileiros.

Ainda hoje, Alckmin e outros ministros embarcam para uma viagem ao México, para tratar do potencial de ampliação do comércio entre os dois países. Segundo ele, há possibilidades nas áreas agrícola, de biocombustível, aviação, energia e industrial.

“O presidente Lula tem orientado diálogo permanente, soberania, Brasil não abre mão da sua soberania, Estado de Direito, separação dos poderes, que é a peça basilar do Estado de Direito e, ao mesmo tempo, negociação e diálogo para a gente corrigir essa absoluta distorção da política regulatória”, acrescentou.

*Matéria ampliada às 13h02/ Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) explicar como foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente de digital, ou “PL da adultização”, como ficou conhecido.

Dino foi sorteado relator de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o ato em que Motta declarou aprovada a urgência da matéria, por votação simbólica, há exatamente uma semana.

Na petição, Pollon disse que o ato foi realizado com “o plenário vazio” e argumentou ser imprescindível a votação nominal para a aprovação da urgência. Para o deputado de oposição, a votação simbólica foi “um verdadeiro absurdo, um desrespeito aos direitos dos parlamentares pertencentes àquela casa, uma violação ao direito parlamentar do devido processo legal legislativo!!!”.

O deputado pediu que seja anulada a aprovação da urgência e, por consequência, a aprovação subsequente do projeto de lei em si pelo plenário da Câmara.

Sem entrar no mérito do pedido, Dino afirmou na decisão desta terça ser necessário ouvir Motta antes de qualquer decisão.

“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, escreveu o ministro.

Ele também abriu prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, caso queira.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Entenda
O plenário da Câmara aprovou, na última quarta-feira (20), também em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

O projeto também prevê que a remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.

Comoção nacional
O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.

O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.

Agência Brasil