Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores foram divulgados pelo instituto nesta segunda-feira (11) e se referem a cobranças ilegais feitas por associações entre março de 2020 e março de 2025.
O pagamento é possível graças à medida provisória assinada em julho, que liberou R$ 3,31 bilhões para a quitação de acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, o recurso não entra no cálculo da meta fiscal nem no teto de gastos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de associações, pessoas físicas e empresas investigadas pelo esquema de fraude. A venda desses ativos ajudará a cobrir os custos do governo com os reembolsos.
Pagamentos e prazos
Os ressarcimentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O depósito é feito diretamente na conta onde o benefício é recebido, seguindo a ordem de adesão ao acordo com o INSS.
O prazo para aderir vai até 14 de novembro. Não é necessário enviar documentos: basta confirmar o acordo para receber o valor por via administrativa, sem necessidade de processo judicial.
Quem pode aderir
Têm direito ao acordo aposentados e pensionistas que contestaram os descontos e não obtiveram resposta da entidade responsável no prazo de 15 dias úteis. Antes de assinar, é possível consultar o valor a receber.
A adesão é gratuita e pode ser feita:
Pelo aplicativo ou site Meu INSS;
Em agências dos Correios (mais de 5 mil unidades);
A central 135 está disponível para consultas e contestações, mas não para adesões.
Passo a passo no Meu INSS
1 Acesse o aplicativo com CPF e senha;
2 Vá em “Consultar Pedidos” e selecione “Cumprir Exigência”;
3 Leia a mensagem e marque “Sim” no campo “Aceito receber”;
4 Envie e aguarde o pagamento.
Contestação ainda é possível
O prazo para consultas e contestações também vai até 14 de novembro, podendo ser prorrogado. Após registrar a contestação, a entidade tem 15 dias úteis para responder. Se não houver resposta, o beneficiário poderá aderir ao acordo.
Nos casos em que há resposta da entidade, a documentação passa por análise. Caso o segurado conteste por suspeita de falsidade ou erro, a entidade terá cinco dias úteis para devolver o valor. Se não cumprir, o caso será encaminhado para medidas judiciais, com apoio das Defensorias Públicas estaduais.
*Fonte: Agência Brasil
