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Nesta semana, o advogado Dr. Mendes concedeu entrevista à mídia digital e falou sobre um tema de extrema relevância: o direito à educação e a valorização do magistério, com ênfase nos precatórios do FUNDEF, FUNDEB e do FUNDEB Permanente, além dos direitos dos professores estaduais e municipais.
De acordo com Dr. Mendes, a educação está garantida em diversos dispositivos da Constituição Federal, como os artigos 6º, 22, 23, 24 e 208, que tratam da educação como um direito social e um dever compartilhado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ele explica: “A Constituição trata a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a participação de toda a sociedade para o pleno desenvolvimento do indivíduo, visando à sua formação para a vida e o trabalho. Os princípios constitucionais da educação incluem a igualdade de condições, pluralidade de ideias, valorização do magistério e garantia de ensino de qualidade.”
Precatórios do FUNDEF e FUNDEB: direitos dos professores
Dr. Mendes destacou a evolução da legislação que trata do financiamento da educação básica no Brasil. Ele lembrou que, com a criação do FUNDEF em 1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), ficou estabelecido que 60% dos recursos deveriam ser destinados aos profissionais do magistério e 40% à manutenção das escolas. Já com o FUNDEB(2007) esse percentual foi mantido em 60% para os professores e 40% para os demais investimentos.
O direito dos professores aos precatórios do FUNDEF surge com o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina que, em caso de diferenças de repasses feitas a menor pela União, 60% desses valores devem ser pagos aos professores, na forma de abono. “A Emenda Constitucional 114, de 2021 em seus artigos 4 e 5 e a Lei Federal 14.325/2022, garante aos professores o direito aos valores retroativos dos precatórios do FUNDEF. (1997-2006), do FUNDEB (2007-2020) e do FUNDEB permanente que passou a vigorar a partir do ano de 2021. Esses recursos devem ser pagos sem incorporação à remuneração, ou seja, como abono. É um direito assegurado por lei”, enfatizou o advogado.
Fundeb Permanente e legislações estaduais e municipais
Dr. Mendes também falou sobre a Lei 14.113/2020, que instituiu o FUNDEB Permanente, o atual modelo de financiamento da educação básica no país: “A lei estabelece a destinação mínima de 70% dos recursos para o pagamento dos profissionais da educação. É fundamental que os entes federativos — União, estados e municípios — sigam a Constituição e elaborem leis próprias que garantam a valorização dos profissionais do magistério e o uso correto dos recursos do FUNDEF, FUNDEB e FUNDEB Permanente.”
Professores do Maranhão também têm direito
Na entrevista, Dr. Mendes ressaltou que diversos municípios maranhenses já receberam os recursos dos precatórios e que os professores dessas localidades têm direito a 60% do valor recebido: “Desde 2017, os precatórios do FUNDEF começaram a ser pagos em todo o país. No Maranhão, vários municípios já receberam esses recursos. Se você é professor e atuou na rede pública entre 1996 e 2007, você pode ter direito a parte desses valores. Consulte um advogado de sua confiança ou entre em contato conosco pelo Instagram ou WhatsApp para tirar dúvidas.”, concluiu.
Na manhã da última quinta-feira (10), foi realizado na UFMA de Codó o evento de encerramento do projeto produtivo “Quintais das Margaridas”, que tem como objetivo fortalecer a autonomia econômica, social e política das mulheres rurais, por meio da produção de alimentos saudáveis em quintais produtivos.
O projeto, desenvolvido no Maranhão com a parceria da Associação Solidariedade Libertadora (ASSOLIB) e da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), beneficiou 80 mulheres dos municípios de Codó, Caxias e Parnarama, promovendo segurança alimentar, sustentabilidade e valorização do protagonismo feminino no campo.
Estiveram presentes diversas autoridades, representantes do prefeito municipal Chiquinho FC, como o Secretário Municipal de Agricultura de Codó, Pedro Belo, que reafirmou seu compromisso com o fortalecimento da agricultura familiar e com iniciativas voltadas às mulheres do campo. Também compuseram a mesa de honra representantes do MDA, ASA-MA, APIMC, SMR
A programação contou com apresentações culturais marcantes, como o Bumba Meu Boi Raízes do Maranhão e o tradicional Tambor de Crioula da comunidade Soledade (Caxias). Um dos momentos especiais foi a participação da banda e dos alunos do Instituto Maná, que abrilhantaram o evento com sua apresentação musical, emocionando os presentes.
Governo Fé, Trabalho e Futuro fortalecendo a presença das mulheres no campo
O evento também marcou a entrega de placas simbólicas às comunidades beneficiadas: Vai Quem Quer, Nova Jerusalém e São Francisco, celebrando os frutos do projeto e deixando sementes de transformação e esperança. Após o evento, o secretário Pedro Belo, representantes da ASA e ASSOLIB visitaram as comunidades beneficiadas pelo programa.
“É com muita alegria que estamos vendo os excelentes resultados deste programa, entre muitos que estão sendo executados em Codó pelo governo do prefeito Chiquinho FC. O projeto Quintais das Margaridas tem como objetivo principal fortalecer as mulheres rurais, promovendo, em todas as etapas do processo, sua autonomia econômica, social e política, bem como a soberania e segurança alimentar e nutricional”, destacou o secretário
O projeto busca incentivar as agricultoras a elaborar, planejar e executar projetos produtivos em seus quintais, incentivando a articulação de grupos e organizações coletivas. Além disso, facilita o acesso dessas mulheres a políticas públicas de apoio à produção, com foco no consumo local e na comercialização por meio de circuitos curtos, além de promover a inclusão em programas públicos de alimentação e abastecimento.
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O ex-goleiro brasileiro naturalizado português, Helton Arruda, foi formalmente acusado de violência doméstica pelo Ministério Público de Portugal. A denúncia foi apresentada após uma mulher, com quem ele manteve um relacionamento extraconjugal por mais de uma década, acusá-lo de agressões.
De acordo com o MP, as investigações incluíram depoimentos da vítima e de várias testemunhas, além de apreensões de materiais que podem ser relevantes para o caso. O ex-jogador, que teve grande destaque no futebol português, agora se encontra no centro de um processo judicial que poderá ter sérias consequências.
Em Portugal, não há uma legislação equivalente à brasileira Lei Maria da Penha, mas o Código Penal prevê punições para crimes de violência doméstica. Se Helton for condenado por “maus-tratos simples”, ele pode ser sentenciado a até três anos de prisão. No entanto, caso a investigação qualifique o delito como uma agressão mais grave, com lesões significativas, a pena pode alcançar até oito anos de detenção.
O caso deverá começar a ser analisado pelos tribunais a partir de setembro.
Helton Arruda ficou conhecido no futebol português principalmente pelo seu longo período no FC Porto, onde defendeu o gol da equipe por mais de 14 anos, disputando mais de 300 jogos e conquistando cerca de 18 títulos. Também fez parte da seleção brasileira que venceu a Copa América de 2007. Contudo, a sua carreira, até então marcada por conquistas, agora se vê envolta em um processo judicial de grande repercussão.
CNB
Uma portaria do Ministério da Educação que torna obrigatória a emissão exclusivamente digital de diplomas de graduação em todo o país.
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A norma vale para universidades federais e instituições privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino. Com isso, diplomas impressos emitidos a partir desta data não terão validade jurídica — apenas os digitais serão reconhecidos oficialmente.
De acordo com o MEC, a mudança tem como objetivo tornar o processo de emissão mais ágil, seguro e menos suscetível a fraudes, além de permitir acesso mais fácil ao documento, que poderá ser consultado por link em dispositivos como celulares, computadores e tablets.
A pasta destaca ainda que o novo formato atende a padrões técnicos obrigatórios, como a presença de QR Code para validação, assinatura digital com certificado ICP-Brasil tipo A3 ou superior, carimbo do tempo e estrutura de dados em XML.
Os diplomas físicos emitidos antes de 1º de julho de 2025 continuam válidos e não precisam ser substituídos. A regra atinge apenas novos documentos expedidos a partir da data de vigência da portaria.
Segundo o MEC, não haverá reemissão automática de diplomas antigos para o formato digital.
Para instituições que não se adequarem às novas exigências, a portaria prevê sanções administrativas, como multas.
O ministério também informa que o diploma digital deve ser gratuito na primeira via. Caso o estudante deseje obter uma versão impressa — que não tem validade oficial —, poderá solicitar, mas a universidade poderá cobrar por esse serviço.
A medida será expandida para cursos de pós-graduação stricto sensu, incluindo mestrados, doutorados e programas de residência médica e multiprofissional, a partir de 2 de janeiro de 2026.
Nesses casos, também será obrigatório o uso do diploma digital para novas emissões.
CNB
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