_Mudança nas regras da ANEEL prevê notificação a beneficiários com inconsistências no CadÚnico_

Beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica terão que atualizar seus dados cadastrais para manter o desconto na conta de luz. A medida ocorre após mudanças nas regras do programa definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na Resolução Normativa nº 1.147, publicada em dezembro de 2025. Clientes com inconsistências no Cadastro Único (CadÚnico) já começaram a ser notificados pelas distribuidoras de energia e terão até 31 de dezembro de 2026 para regularizar os dados, caso contrário, o benefício poderá ser suspenso. O Grupo Equatorial começou a notificar seus clientes nos sete estados onde atua desde fevereiro de 2026.

De acordo com a nova regulamentação, duas condições passam a ser obrigatórias para permanência no programa:

1. O titular da conta de energia deve ser integrante da família registrada no Cadastro Único (CadÚnico) e,
2. O município da unidade consumidora deve ser o mesmo informado no cadastro social.
As notificações indicarão qual é a inconsistência identificada e orientarão o consumidor sobre como regularizar a situação.

Quando houver divergência de titularidade, será possível incluir o titular da conta no cadastro familiar junto ao CRAS ou solicitar a troca de titularidade da conta para um integrante da família vinculado ao benefício. Já nos casos de divergência de município, o consumidor deverá atualizar o CadÚnico no município onde está localizada a unidade consumidora ou transferir o benefício para outra conta de energia vinculada à família neste município. Quando houver as duas inconsistências, será necessário regularizar ambas as informações.

“A Tarifa Social de Energia Elétrica é essencial para garantir o acesso à energia às famílias de baixa renda, promovendo dignidade, inclusão social e segurança no dia a dia. Ao aliviar o peso da conta de luz no orçamento familiar, o benefício contribui para a redução das desigualdades e para a melhoria da qualidade de vida de milhões de brasileiros. Para garantir esse benefício, é fundamental que o cliente mantenha seus dados atualizados. A Equatorial Energia atua para orientar e facilitar esse acesso, contribuindo para que mais pessoas possam reduzir seus custos com energia elétrica”, afirma Diego Rivera Mendes, Executivo de Cadastro do Grupo Equatorial.

Conheça as notificações

As notificações do Grupo Equatorial serão enviadas pelo WhatsApp, por e-mail, a partir do endereço institucional tarifa.social@equatorialenergia.com.br, ou entregues via correio, ou presencialmente por agentes comerciais nos casos em que não houver contato digital cadastrado. As mensagens são personalizadas com o nome do titular da conta e o número da conta- contrato ou unidade consumidora, conforme o sistema utilizado pela distribuidora. Atualmente, mais de 1,4 milhão de clientes do Grupo precisam regularizar sua situação.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa do Governo Federal em parceria com as distribuidoras de energia que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias de programas sociais. O desconto é aplicado de forma progressiva conforme o consumo de energia e tem como objetivo reduzir o impacto da conta de luz no orçamento das famílias mais vulneráveis.

*Assessoria de Imprensa do Grupo Equatorial*

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O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição de 1988, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Um de seus diferenciais mais importantes é a participação da comunidade, que transforma o cidadão em um agente ativo na construção das políticas públicas.

A participação social é garantida pela Constituição e detalhada por duas leis principais: (i) Lei nº 8.080/1990: Define a organização dos serviços de saúde e reafirma a participação comunitária como um princípio do sistema e; (ii) Lei nº 8.142/1990: Cria os canais formais de controle social, que são obrigatórios para que estados e municípios recebam recursos federais, que tem como objetivo a fiscalização das ações e serviços de saúde.

O controle social acontece, principalmente, por meio de dois órgãos colegiados: (i) Conselhos de Saúde: São permanentes e deliberativos. Possuem composição paritária: 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviço e, (ii) Conferências de Saúde: Ocorrem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor novas diretrizes para as políticas públicas.

Tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecem que o controle social é essencial para a legitimidade da gestão da saúde. Além dos conselhos, o sistema conta com a fiscalização de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas para garantir a transparência no uso dos recursos.

 Conclusão

A participação social é um pilar da democracia brasileira. Ao colocar usuários, trabalhadores e gestores para decidir juntos, o SUS busca ser um sistema mais justo e alinhado às necessidades reais da população.

Em entrevista à Mídia Digital, o secretário municipal de Meio Ambiente de Codó, Ferdinando Rocha, falou sobre os avanços da gestão, ações de fiscalização, projetos sociais e o planejamento ambiental do município. O secretário apresentou um panorama atualizado das ações desenvolvidas pela pasta, destacando conquistas recentes, projetos em andamento e as metas que devem nortear a gestão ambiental do município nos próximos anos.

Segundo o gestor, 2025 foi marcado por avanços importantes em três frentes principais: qualificação da equipe técnica, fortalecimento da gestão ambiental e ampliação das ações de fiscalização e educação ambiental. A secretaria investiu na capacitação de profissionais, com treinamentos voltados ao licenciamento, monitoramento ambiental e gestão de recursos naturais, garantindo maior eficiência nos serviços prestados à população.

No campo da fiscalização, houve intensificação no monitoramento de rios e riachos, além de ações de combate a queimadas, desmatamento e descarte irregular de resíduos. Também foram ampliadas as vistorias em empreendimentos e o acompanhamento e elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos em parceria com o Governo do Estado na missão de acabar com o problema do lixão municipal, buscando reduzir impactos ambientais e prevenir irregularidades.

A participação de Codó em debates ambientais também ganhou destaque. O município esteve presente em discussões estaduais e nacionais, incluindo a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, contribuindo com propostas voltadas à sustentabilidade e às políticas públicas ambientais.

Projetos que unem meio ambiente e inclusão social

Durante a entrevista, Ferdinando Rocha ressaltou iniciativas que vão além da preservação ambiental, alcançando também o aspecto social. Um dos exemplos é o projeto Ecopneus, que promove o reaproveitamento de pneus descartados de forma irregular, transformando-os em peças artesanais por meio de atividades com idosos.

Outros destaques são os projetos “Reconectar e o Pelas Minhas Mãos”, desenvolvido em parceria com o Centro POP e CREAS, que atua na ressocialização de pessoas em situação de vulnerabilidade, liberdade assistida e com prestação de serviço a comunidade. A iniciativa oferece atividades ligadas ao cultivo de plantas, compostagem incentivando o contato com a natureza como ferramenta de transformação social.

Educação ambiental como base da mudança

A educação ambiental segue como um dos pilares da secretaria. A gestão tem promovido ações em escolas, comunidades e espaços públicos, incentivando práticas sustentáveis e a conscientização da população sobre a importância da preservação dos recursos naturais.

Para o secretário, a participação da sociedade é fundamental. “A proteção ambiental depende do envolvimento de todos. O poder público atua, mas a consciência coletiva é essencial para garantir resultados duradouros”, destacou.

Recursos hídricos e planejamento ambiental

Outro ponto importante abordado foi a atuação nos Comitês de Bacias Hidrográficas, com representação de Codó nas discussões sobre o uso sustentável da água nas bacias dos rios Itapecuru e Munim.

Além disso, em parceria com o Instituto Federal do Maranhão (IFMA), a gestão desenvolve o Projeto Nascentes, que tem como objetivo mapear e catalogar as fontes de água do município. De acordo com o secretário, o trabalho está sendo realizado com rigor técnico e visitas de campo para garantir precisão nos dados.

Planejamento para 2026 e novos projetos

Entre as metas para 2026, está o retorno do projeto Pipoca Ambiental, voltado à educação ecológica infantil de forma lúdica. Outro avanço esperado é a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, considerado essencial para melhorar a destinação do lixo no município.

Um dos desafios mais relevantes da gestão é a substituição do lixão por um aterro sanitário adequado. Segundo Ferdinando Rocha, a prefeitura já trabalha na identificação de uma área apropriada, com estudos técnicos para viabilizar a implantação do projeto dentro das normas ambientais.

Compromisso com o futuro

Encerrando a entrevista, o secretário reforçou que práticas como queimadas ilegais, descarte inadequado de resíduos e degradação ambiental impactam diretamente a qualidade de vida da população. Ele destacou ainda que a secretaria permanece aberta ao diálogo e às denúncias da comunidade. “Com planejamento, investimentos realizados pela gestão Chiquinho FC dando uma nova infraestrutura física e técnica, novas políticas que envolve a proteção animal somada a participação social, gera uma expectativa que Codó avance cada vez mais na construção de uma política ambiental eficiente, sustentável e inclusiva”, concluiu

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O município de Peritoró conquistou reconhecimento nacional na área da educação. O prefeito Dr. Júnior recebeu, em Brasília, o Selo Ouro do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, iniciativa que avalia e premia avanços concretos na alfabetização de crianças na idade certa.

A certificação é concedida a municípios que alcançam resultados expressivos na implementação de políticas públicas voltadas à educação básica, com foco na garantia de que estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental. O selo leva em consideração indicadores como desempenho escolar, gestão educacional e estratégias de acompanhamento pedagógico.

Durante a cerimônia, realizada na capital federal, gestores de diversas regiões do país foram reconhecidos pelos avanços obtidos. A premiação destaca o esforço conjunto entre administração municipal, educadores e toda a rede de ensino.

Para Dr. Júnior, o reconhecimento reforça o compromisso da gestão com a educação de qualidade. Segundo ele, o investimento contínuo na formação de professores, no acompanhamento dos alunos e na melhoria da estrutura das escolas tem sido fundamental para alcançar os resultados.

O programa faz parte de uma política nacional que busca reduzir desigualdades educacionais e assegurar o direito à alfabetização na idade adequada. A conquista do selo coloca Peritoró entre os municípios que se destacam no cenário educacional brasileiro, evidenciando o impacto positivo das ações desenvolvidas na rede municipal de ensino.

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