As cédulas, que estavam prontas para serem colocadas em circulação pela cidade de Balsas, foram apreendidas pela Delegacia de Polícia Federal de Imperatriz, durante a operação ‘Cavaleiro da Lua’, na qual foi cumprido um mandado judicial de busca e apreensão na casa do principal suspeito da ação criminosa, um homem de 27 anos.

O suspeito vai responder pelo crime previsto no art. 289, parágrafo primeiro do Código Penal, o qual afirma que é crime que “por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”. Se condenado, o homem pode pegar pena de reclusão de três a doze anos, e multa.

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Na ação, a ofendida alega que sofreu ataques de toda natureza, inclusive sobre o fato de ser obesa, o que caracteriza atitude reprovável atacar uma pessoa em função de uma doença.

Segundo a Justiça, a mulher entrou com o pedido de danos morais contra a acusada de postagens ofensivas divulgadas no Facebook. Diante das provas produzidas, o Judiciário entendeu que o pedido mereceu acolhimento, pois a autora do processo apresentou os ‘prints’ nos quais foram claramente observadas diversas ofensas feitas contra ela. Além disso, a acusada, em momento algum, negou as ofensas, alegando apenas que o grupo seria privado, de maneira que não haveria que se falar em danos morais.

“Há de se ressaltar que, independentemente do caráter privado ou não do grupo, a conduta da ré teve a clara intenção de agredir a honra da autora (…) São inúmeros os trechos transcritos em que não há nenhuma intenção de informar ou discutir, mas tão somente de ofender (…) Vide os exemplos a seguir: ‘Aquela gorda da J.M. não tem um pingo de vergonha na cara. Me lembro bem dessa gorda no velório. Se eu pudesse voltar no tempo p falar umas poucas e boas p aquela obesa’ (…) E as ofensas seguiram: ‘J.M. sua gorda maldita não tem vergonha em tá andando no carro de Marcus? Deveria ter usando o dinheiro para fazer uma bariátrica não p financiar tia presidiária’”, colocou a sentença.

A Justiça ressaltou que as ofensas buscaram ressaltar a suposta característica física da autora, como se fosse algo reprovável, perante a sociedade, estar acima do peso, o que afasta qualquer dúvida sobre a intenção de ofender.

“Cumpre destacar, ainda, que é extremamente reprovável fazer comentários negativos sobre qualquer tipo de doença – obesidade é doença, segundo a literatura médica (…) Restou caracterizado o abuso da liberdade de expressão, de molde a acarretar ressarcimento de dano moral (…) No caso, a demandada extrapolou claramente e voluntariamente o seu direito de expressar opinião”, frisou a sentença.

Ficou comprovado, ainda, que as mensagens publicadas pela acusada não foram destinadas a uma ou duas específicas, mas sim a uma coletividade de pessoas, um grupo, com a possibilidade de compartilhamento imediato para uma outra infinidade de outras pessoas, de modo que existiu claramente a intenção de tornar público os ataques ou, pelo menos, não se importava se fossem publicizados.

“Importante ainda que é irrelevante para o caso como a autora tomou ciência sobre as publicações, pois os insultos ocorreram e foram vistos por diversas pessoas (…) Daí, não há que se cogitar simples aborrecimento, corriqueiro do convívio em sociedade, e sem repercussões morais demonstradas, não restando dúvida de que a autora foi moralmente ofendida diante da atitude da demandada, o que enseja reparação por danos morais”, finalizou a Justiça, condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.

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Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia do crime os denunciados estavam ingerindo bebida alcoólica com José Douglas Silva Matos. Após esfaquearem José Douglas, eles amarram a vítima e arrastaram-na em uma moto. Um dos acusados pilotou a motocicleta, enquanto o outro estava garupa.

O corpo de José Douglas Matos foi encontrado por populares, deitado de bruços, com uma corda amarrada no pescoço, sem roupa e deformado.

O acusado Jhonatan Ferreira dos Santos foi condenado a nove anos e seis meses de reclusão, enquanto que o réu Raimundo Nonato de Souza Gomes recebeu a condenação de sete anos e 11 meses de reclusão. Os réus foram condenados por homicídio simples.

Jhonatan Ferreira acompanhou a sessão, já Raimundo Nonato de Souza Gomes está foragido desde a fase inicial do processo. O juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, titular da 3ª Vara do Júri, decretou na sentença a prisão de Jhonatan Ferreira e manteve a ordem de prisão contra Raimundo Nonato de Souza Gomes.

A sessão de júri começou por volta das 9h, no Fórum Des. Sarney Costa, e só terminou no final da tarde. Na acusação atuou o promotor de Samaroni Sousa Maia; na defesa de Raimundo Nonato de Souza Gomes, o defensor público Pablo Camarço de Oliveira; já na defesa de Jhonatan Ferreira dos Santos, os advogados Isaac Joaquim Segundo e José Carlos dos Santos.

Durante a fase dos debates, a Promotoria pediu a condenação dos réus por homicídio qualificado por meio cruel. Já a Defensoria Pública e os advogados sustentaram a tese de que os acusados eram inocentes.

De forma alternativa, o defensor público requereu a participação de menor importância do acusado Raimundo Gomes, e os advogados, a exclusão da qualificadora meio cruel.

Os jurados reconheceram a autoria do crime e negaram a qualificadora meio cruel do homicídio; também reconheceram a causa de diminuição de pena para o acusado Raimundo Gomes.

Na sentença, o juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior afirmou que a culpabilidade dos acusados “deve aumentar as penas pela grande quantidade de golpes de faca aplicadas na vítima, quase uma dezena, demonstrando grande intensidade dolosa”. O magistrado também destaca que as circunstâncias do crime “devem majorar as penas dos acusados por terem amarrado a vítima pelo pescoço depois de morta e arrastarem em uma motocicleta”, consta na sentença.

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Segundo a PRF, a droga estava escondida em um veículo que trafegava pela rodovia. Na altura do km 22, dois veículos foram parados, já que estavam circulando juntos.

O primeiro fugiu, realizando um retorno e entrando em uma área de mata, chegando a percorrer cerca de 1 km. O condutor abandonou o veículo no local e fugiu a pé.

Ao chegar ao veículo, a PRF encontrou diversos pacotes com crack, cocaína e maconha. Após a pesagem, ficou constatado que do geral apreendido, 60 kg de crack, 50 kg de pasta base de cocaína e 40 gramas de maconha.

O caso foi registrado como tráfico de drogas e encaminhado para a Polícia Civil do Maranhão.

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