Confira a agenda de atendimentos na Rad Imagem em Codó; semana (de 15 à 20 de setembro).

O advogado Dr. Mendes concedeu entrevista à mídia digital nesta semana, trazendo uma reflexão aprofundada sobre o Direito ao Trabalho no Brasil. Segundo ele, trata-se de um direito social e fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988 e amparado por diversas legislações complementares.

Logo no início da explanação, Dr. Mendes fez questão de convidar a população a participar ativamente desse debate. “O direito ao trabalho no Brasil pertence a todos os brasileiros e brasileiras de acordo com a Constituição Federal. A partir dos 14 anos, é possível atuar como estagiário ou estagiária, e a partir dos 18 anos, com carteira assinada, exercer o direito a um trabalho digno e de qualidade.”

Responsabilidade compartilhada

Dr. Mendes destacou que assegurar condições dignas de trabalho não é apenas um dever moral, mas também legal. “O dever de manter as condições dignas de trabalho pertence às administrações públicas — estaduais, federais e municipais — bem como às empresas privadas. É obrigação oferecer um ambiente saudável, preservando a saúde mental, física e intelectual do trabalhador”, afirmou.

Ele ressaltou ainda o papel dos órgãos de controle na proteção dos direitos trabalhistas. “Cabe ao Ministério do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, às entidades sindicais e às associações acompanhar e fiscalizar. O trabalho deve ser sempre prestado com dignidade, qualidade e segurança.”

A Constituição como base

Durante a entrevista, Dr. Mendes lembrou que os artigos da Constituição Federal estabelecem um verdadeiro alicerce para os direitos dos trabalhadores:

Artigo 1º – consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.

Artigo 5º – assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção.

Artigo 6º – reconhece o trabalho como um direito social.

Artigo 7º – lista direitos fundamentais, como férias remuneradas, salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, licença maternidade e paternidade, além da proteção contra acidentes.

Artigo 8º – garante a liberdade sindical e a defesa dos interesses coletivos.

Artigo 9º – assegura o direito de greve como forma legítima de reivindicação.

Artigo 22 – estabelece que cabe exclusivamente à União legislar sobre direito do trabalho.

“O artigo 7º é um dos mais ricos, pois trata diretamente da proteção do trabalhador em sua rotina. Ele garante desde férias até adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade e tantas outras situações que fortalecem a dignidade do trabalhador.”, esclareceu

Leis complementares e evolução histórica

Dr. Mendes também fez um panorama histórico das principais leis trabalhistas, lembrando desde a criação da CLT em 1943, até legislações recentes. “A CLT é o marco regulatório das relações de trabalho no Brasil. De lá para cá, tivemos avanços importantes, como a gratificação natalina, o direito dos trabalhadores rurais, o FGTS, a PEC das Domésticas, a Reforma Trabalhista de 2017 e leis recentes que tratam de igualdade salarial, combate ao assédio e promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.”

Para o jurista, a evolução legislativa acompanha a transformação social e econômica do país. “As leis refletem as mudanças da sociedade. Hoje falamos em igualdade de gênero, em combate à violência no ambiente de trabalho e em saúde mental — temas que décadas atrás não tinham tanta visibilidade.”

Tratados internacionais

Outro ponto abordado foi a relevância dos tratados internacionais assinados pelo Brasil. “O país é signatário de mais de 87 tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Esses documentos foram incorporados à Constituição Federal de 1988, reforçando o compromisso do Brasil com a dignidade e a valorização do trabalhador.”

Trabalho digno como direito humano

Dr. Mendes concluiu a entrevista reforçando que o trabalho é mais que uma fonte de renda: é um pilar da dignidade humana. “O direito ao trabalho é um direito social e humano. Ele garante não apenas a subsistência, mas também a autoestima, a realização pessoal e a inclusão social. Cabe ao Estado e à iniciativa privada respeitarem os comandos constitucionais e promoverem condições justas para todos.”

A Prefeitura de Gonçalves Dias, realizou nesta terça-feira (10), uma palestra em alusão à campanha nacional “Setembro Amarelo” – que tem o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção do suicídio, estava presente a prefeita Suane Dias e diversas autoridades do município.

As atividades tiveram como tema “Prevenção ao Suicídio”, e abordaram os fatores que levam as tentativas do ato, apresentando também as estatísticas do Brasil que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), aparece na oitava posição em número de suicídios no mundo.

De acordo com a prefeita Suane Dias, ao longo do mês, serão realizadas diversas atividades de conscientização como palestras nas escolas e unidades de saúde, para enfatizar a necessidade de atenção especial com o bem-estar e a saúde mental da população.

A Secretaria Municipal de Saúde de Codó, por meio da Ouvidoria do SUS municipal, participa da Oficina Regional de Implantação e Implementação de Ouvidorias do SUS. A oficina, está sendo realizada em São Luís, Maranhão, é um momento ímpar e restrito a poucos municípios. A ocasião marca um importante momento do Sistema Único de Saúde do Brasil, onde o Governo Municipal, por meio da Ouvidoria SUS/Codó, dá voz aos munícipes na construção de políticas voltadas à população codoense.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o Ministério da Saúde, a Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (SUS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)  realizaram nos dia 11 e 12 de setembro em São Luís a Oficina Regional Nordeste 1 de Implantação e Implementação de Ouvidorias do SUS.

O encontro, iniciado nesta quinta-feira (11), e com encerramento previsto para sexta (12), acontece no Hotel Veleiros e reúne representantes das ouvidorias do Maranhão, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. Esta é a primeira de uma série de sete oficinas regionais que serão realizadas em todo o país.

A proposta é fortalecer a gestão participativa no SUS e ampliar a presença das ouvidorias nos municípios, aproximando a população da gestão do SUS. O evento promove painéis, debates e trabalhos em grupo sobre estratégias para implantação e qualificação das ouvidorias, que funcionam como canais de escuta, acolhimento e encaminhamento de manifestações da população sobre os serviços de saúde.

A chefe da Ouvidoria da SES do Maranhão, Raquel Mainoth, destaca que as ouvidorias fortalecem a participação social e contribuem para aprimorar as políticas públicas. “A ouvidoria é um instrumento de controle social essencial. Quanto mais unidades implantadas, mais a população poderá participar da gestão do SUS e colaborar para que as políticas atendam às reais necessidades das pessoas usuárias”, afirmou Raquel.

coordenador de Gestão da Informação em Ouvidorias do SUS do MS, Leonardo Maia, ressaltou que descentralizar a escuta traz impactos diretos na qualidade do atendimento. “Queremos que o cidadão seja ouvido de forma acolhedora e tenha resposta para suas demandas. Além disso, essas informações ajudam a corrigir gargalos e melhorar os serviços prestados”, disse o coordenador.

O ouvidor Jeferson Abreu ficou na equipe Azulejos que teve como facilitadora Viviane do Ministério de Saúde .

A ouvidoria municipal do SUS de Codó, foi criada em 2011 na gestão do ex prefeito Zito Rolim.

 

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