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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

Por causa disso, Lula também assinou, no mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.

“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.

O texto da MP, que ainda não foi divulgado, amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras.

Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em agência reguladora precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

ECA Digital
Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.

“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, disse Lula.

O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio digital.

“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, reforçou.

Para Lula, é inegável a importância das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e são alternativa de trabalho para milhões de pessoas, mas que não podem estar acima da lei.

“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, observou.

Outros anúncios
Além da sanção da lei que regula direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e a transformação da ANPD, o presidente Lula também enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

Lula também assinou outra Medida Provisória, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados. Os incentivos financeiros em 2026 para atrair investimentos são de R$ 5,2 bilhões e antecipam benefícios da reforma tributária.

Vetos
A Casa Civil da Presidência da República informou que Lula vetou três pontos do ECA Digital. Um deles tira do texto da lei a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações.

Essa previsão passa a constar no decreto que regulamenta a lei, também assinado pelo presidente nesta quarta-feira, e que mantém a Anatel com a mesma atribuição. A mudança, segundo o governo, foi apenas para garantir a competência privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências.

O outro veto exclui a destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada, de acordo com a Casa Civil, para respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina um lapso de cinco anos para a vinculação de fundos. Mesmo assim, informou a Casa Civil, o governo enviou essa previsão na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interstício de cinco anos determinados pela LDO.

O terceiro veto de Lula foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de entrada em vigor da nova lei, de um ano para seis meses. Após vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei deverá ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no país.

Essa MP que reduz o prazo para entrada em vigor da nova lei tem efeito imediato, mas também precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.

Todos os três vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

A sanção, com a descrição e justificativa dos vetos, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Já as medidas provisórias e decretos assinados pelo presidente Lula sairão na próxima edição regular do DOU.

Agência Brasil

 

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O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 33 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

Agência Brasil

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Iniciativas em benefício da população foram os temas debatidos pelos vereadores durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Codó, realizada na última terça-feira, dia 16 de setembro. Em seus discursos, os vereadores destacaram a relevância dos recursos de emendas parlamentares para Codó.

“Hoje abordamos as nossas emendas, que começaram a chegar nos cofres públicos, emendas do deputado Marreca Filho. Chega para a saúde de Codó, chega para trazer uma saúde mais digna, de melhor qualidade, para um posto de saúde, ajuda nas nas UBSs do seu bairro, na atenção domiciliar. Então, a gente tem agora esse recurso que está chegando essa semana. Eu acredito que já esteja disponível para execução”, explicou o vereador Hermínio da farmácia

O presidente Roberto Cobel falou sobre a participação dos Microempreendedores Individuais nas licitações do município. “A oportunidade que o prefeito me deu, junto com os meus colegas aqui, em preparar os nossos microempresários, o MEI, para que possam participar das licitações. Então nós iremos regulamentar essa lei aqui, para que todos tenham a oportunidade de participar. Esse é o governo de Chiquinho, é o governo da Pegada, que vem para ajudar todos, para trabalhar em benefício de todos”, concluiu o presidente.

A Prefeitura Municipal de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, segue intensificando os serviços de recuperação das vias urbanas e, nesta semana, deu início à operação tapa-buracos na Rua Quintino Bocaiuva, localizada no bairro São Sebastião.

A intervenção busca melhorar as condições de tráfego e garantir mais segurança para motoristas e pedestres. Segundo os moradores, a via apresentava diversos buracos e crateras há muito tempo, dificultando o trânsito e apresentando sérios riscos para quem trafegava.

O prefeito Chiquinho FC (PT) esteve no local, ao lado do secretário de Infraestrutura, Márcio Esmero, e outras autoridades políticas do município para acompanhar a obra de perto, reforçando o compromisso da gestão com a infraestrutura urbana e ressaltou que o trabalho de recuperação das ruas é contínuo.

“O nosso trabalho não para. O foco é reestruturar todas as ruas de Codó. Temos o compromisso de cuidar da cidade e estamos trabalhando da melhor forma possível para atender cada bairro com responsabilidade e eficiência”, afirmou o prefeito.

A operação tapa-buracos faz parte de um conjunto de ações executadas pela administração municipal para conter o desgaste do asfalto e melhorar a mobilidade urbana. Além de recuperar o pavimento, o serviço tem um papel fundamental na prevenção de acidentes e na valorização dos bairros.

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, outras ruas da cidade já estão mapeadas para receber o mesmo tipo de intervenção nas próximas semanas.

A Prefeitura reforça que seguirá com a continuidade dos serviços, para garantir melhores condições de infraestrutura para toda a população codoense.

Assessoria de Comunicação

Durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, o vereador Ibrahim Neto utilizou a tribuna para destacar dois pontos importantes: esclarecer sobre o Projeto de Lei, de sua autoria, que trata da prevenção e combate à adultização e sexualização de crianças no município, e os avanços voltados ao pequeno agricultor apresentados durante a Expoema 2025.

Sociedade na luta contra a adultização e sexualização de crianças

Ao iniciar seu discurso, o parlamentar ressaltou a relevância do projeto protocolado recentemente “Gostaria de destacar o importante projeto de lei que protocolamos nos últimos dias, que dispõe sobre a prevenção e o combate à adultização e sexualização de crianças no município de Codó. Essa é uma pauta muito importante e precisamos buscar uma solução, um direcionamento para proteger nossas crianças. Todos nós, como representantes, temos essa responsabilidade”, afirmou o vereador.

Ibrahim Neto explicou que a proposta prevê campanhas educativas nas escolas, comunidades e meios de comunicação, além da capacitação de profissionais da educação. “Muitas vezes existem crianças que não têm uma base familiar para orientá-las. Por isso, é fundamental que a escola e a sociedade estejam preparadas para ampara-las e proteger a infância. Essa luta não é só minha, mas de toda a população”, reforçou.

Projeto Tempo de Semear

Na sequência, o vereador destacou um projeto ‘Tempo de Semear’ anunciado na Expoema 2025, promovido pelo Governo do Estado. “Quero falar do projeto Tempo de Semear. Ele garante que agricultores, a partir dos 18 anos de idade, que estejam com sua documentação atualizada até junho de 2025, tenham direito a um auxílio de R$ 2.000 para aquisição de sementes, insumos e maquinários agrícolas. Esse crédito poderá ser utilizado até junho de 2026, em comércios credenciados. Isso mostra a preocupação do governador e do secretário Orleans Brandão em dar independência e dignidade ao pequeno agricultor”, pontuou.

Festejos Religiosos em Codó

O parlamentar também aproveitou a oportunidade para convidar a população a participar dos tradicionais festejos religiosos que se aproximam: o Festejo de Santa Terezinha, que acontecerá de 22 de setembro a 1º de outubro, na Rua São Luís, e o Festejo de São Francisco, marcado para os dias 25 de setembro a 4 de outubro. Encerrando sua fala, o vereador reforçou seu compromisso com a comunidade. “Estou aqui para ouvir as demandas da população e buscar sempre dar o nosso máximo em prol de um Codó melhor.”

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