O reforço na fiscalização do Pix não afetará a renda dos trabalhadores autônomos, esclareceu a Receita Federal. Nas redes sociais, o órgão esclareceu dúvidas sobre o impacto das novas regras de monitoramento em situações como compra de material por trabalhadores que fazem bicos e uso de cartão de crédito compartilhado com a família.

No caso dos trabalhadores autônomos, o Fisco esclarece que sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o lucro final, maior que a renda efetiva do profissional. O reforço na fiscalização, reiterou o órgão, não afetará o profissional que usa o Pix para comprar materiais e insumos, porque a Receita já monitora a diferença entre os custos e o faturamento desde 2003.

“Quem faz bicos e tem custos de produção não precisa se preocupar. Mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil, a Receita já tem o hábito de monitorar essa diferença, como no caso de quem vende produtos ou serviços e usa o Pix para o pagamento”, explicou o Fisco.

Pedreiros
A mesma situação, ressaltou a Receita, ocorre com pedreiros e eletricistas, por exemplo, que recebem pagamento via Pix e que também usam essa ferramenta para comprar material. Isso porque o Fisco já cruza esse tipo de movimentação com as notas fiscais de lojas de materiais.

“Pedreiro e o Pix para material [de construção] também não geram problemas. A Receita já sabe que esse tipo de movimentação é comum e cruza dados com outras fontes, como notas fiscais”, esclareceu o Fisco.

A Receita deu o exemplo de um pedreiro que cobra R$ 1 mil pela mão de obra de um serviço, mas a pessoa que o contrata repassa R$ 4 mil para ele comprar material, como piso. Nesse caso hipotético, mesmo que as transações sejam feitas via Pix, o Fisco já tinha a informação de que os R$ 4 mil repassados foram para a loja de materiais e não ficaram como rendimento para o profissional. Isso porque o dinheiro é movimentado por instituições financeiras.

Além disso, após cruzar as movimentações com as notas fiscais eletrônicas das lojas de material de construção, a Receita sabe dos R$ 4 mil em compras realizadas. Nesse caso, a renda a ser considerada será apenas os R$ 1 mil que o pedreiro recebeu pelo serviço de fato.

“Ninguém cai na malha fina por isso! A Receita sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o rendimento, o ‘lucro’ tributável. Ignorar isso seria um erro primário que a Receita não comete”, esclareceu.

Cartões de crédito compartilhados
No caso de uma pessoa que compartilha o cartão de crédito com o restante da família e a fatura é maior que o salário, o Fisco esclarece que o contribuinte não cairá na malha fina. Isso porque esse tipo de fiscalização é feito há mais de duas décadas.

“Nada mudou! A Receita tem os dados do cartão de crédito desde 2003, há mais de 20 anos. Se você nunca passou por problemas, não passará agora”, enfatizou a Receita Federal.

Microempreendedores
A Receita reiterou que oferece diversas soluções para o profissional autônomo, como a abertura de um registro de microempreendedor individual (MEI), que permite a contribuição para a Previdência Social e o recolhimento dos tributos estaduais e municipais, conforme o caso. Essa solução existe desde 2008.

Combate ao crime
O Fisco destacou que as novas regras, que obrigam bancos digitais e carteiras de pagamento a informar as movimentações à Receita, buscam combater movimentação por fraudadores e criminosos e a lavagem de dinheiro, sem punir o trabalhador.

“O que a Receita quer é combater os golpes de Pix, quem usa essas ferramentas para enganar a população”

De acordo com a Receita, a fiscalização acompanha o avanço tecnológico das movimentações financeiras e simplifica a vida do contribuinte, em vez de complicá-la.

“A Receita Federal está cada vez mais automatizando o processo de coleta de informações, como os dados do Pix, para evitar que os cidadãos tenham que se preocupar com a fiscalização. A ideia é simplificar, não complicar a vida de ninguém!”, concluiu o Fisco.

*Fonte: Agência Brasil

A gigante da tecnologia Meta – que controla as redes Facebook, Instagram e Whatsapp – respondeu na noite dessa segunda-feira (13) a questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as mudanças nas políticas de moderação da companhia, entre elas, o fim do programa de checagem de fatos, que indicava quando informações falsas circulavam nas redes.

Em nota, a AGU informou que convocou uma reunião técnica para esta terça-feira (14) sob a coordenação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, vinculada à AGU, para discutir as ações e medidas em relação às alterações anunciadas pela big tech estadunidense.

“Somente após essa análise, a AGU, em conjunto com os demais órgãos, se pronunciará sobre os próximos passos em relação ao assunto e tornará público o teor da manifestação”, informou a AGU.

Devem participar da reunião representantes dos ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania, da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom).

Na semana passada, a Meta anunciou série de mudanças e o alinhamento da política da empresa à agenda de governo do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que defende a desregulamentação do ambiente digital e é contrário à política de checagem de fatos. Em seguida, a Meta liberou a possibilidade de ofensas preconceituosas nas plataformas.

Desde 2016, a Meta oferecia no Facebook e no Instagram um serviço de checagem de fatos, realizado por jornalistas e especialistas em cerca de 115 países, que apurava se informações que circulavam nas redes eram verdadeiras ou falsas e oferecia a contextualização aos usuários.

Com o fim da checagem de fatos, a Meta passou a adotar a política de “notas da comunidade”. Com isso, apenas usuários previamente cadastrados é que podem contestar alguma informação que circula nas plataformas.

Especialistas em direito e ambiente digitais alertam que a mudança favorece a livre circulação de fake news – que são notícias fraudulentas – e também incentiva o discurso de ódio contra grupos minoritários como mulheres, imigrantes e homossexuais.

Documento da Coalizão Direitos na Rede – que reúne mais de 50 entidades ligadas ao tema – afirma que a Meta ataca os esforços democráticos de nações em proteger as populações contra os danos provocados pelas big techs. “Com isso, prioriza, mais uma vez, os interesses estadunidenses e os lucros de sua corporação em detrimento da construção de ambientes digitais que prezam pela segurança de seus consumidores”, diz o documento.

O ministro da AGU, Jorge Messias, tem defendido ações do governo brasileiro que garantam o cumprimento da legislação do país frente às mudanças na Meta. “As pessoas acabam não conseguindo distinguir o que é verdade do que é mentira. Isso acaba impactando no país, na nação, nas pessoas e na economia. Estamos falando de soberania nacional”, enfatizou.

Cidade Verde

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O meia colombiano James Rodríguez é o novo reforço do León, do México. Após uma curta passagem pelo Rayo Vallecano, da Espanha, o ex-jogador do São Paulo, de 33 anos, foi anunciado nesta segunda-feira (13).

O León participará do Mundial de Clubes deste ano, no Grupo D, que também conta com Flamengo, Chelsea e Espérance Túnis. O confronto entre os mexicanos e o time brasileiro ocorrerá na terceira rodada, em 24 de junho.

O León divulgou a contratação de James Rodríguez em suas redes sociais com um vídeo especial e fotos do jogador usando o uniforme do time.

MAIS UM CLUBE NA CARREIRA
James, ex-estrela do Real Madrid (2014-2020) e Bayern de Munique (2017-2019), passou pelo São Paulo de 2023 a 2024, onde integrou o elenco campeão da Copa do Brasil de 2023, mas não teve grande destaque. Após ser contratado pelo Rayo Vallecano em agosto, ficou apenas quatro meses no clube, disputando seis jogos.

MN

O RB Bragantino venceu o Flamengo por 3 a 1 e avançou na Copa São Paulo de Futebol Júnior. Os três gols do Massa Bruta saíram em menos de 20 minutos no primeiro tempo, enquanto o Rubro-Negro marcou seu gol de honra no fim da partida.

O JOGO
O Massa Bruta começou com tudo e abriu o placar aos 9 minutos, com Filipinho marcando de letra após cruzamento rasteiro da direita. O Flamengo tentou pressionar, mas sofreu com os contra-ataques do Bragantino. Aos 27, Marcelinho ampliou com uma bela jogada pela direita, e, no minuto seguinte, Raoni aproveitou um erro na saída de bola para fazer o terceiro, praticamente definindo o jogo.

Mesmo com o placar desfavorável, o Flamengo seguiu lutando e quase diminuiu ainda no primeiro tempo, mas Pedro Leão perdeu uma chance clara ao ficar cara a cara com o goleiro, refletindo a noite pouco inspirada do Rubro-Negro.

No segundo tempo, o Flamengo buscou reduzir o placar, mas falhou nas finalizações e deixou espaços na defesa, quase permitindo mais gols ao Bragantino, que seguia perigoso nos contra-ataques. No último lance, Fred marcou para o Rubro-Negro com um belo chute de fora da área. Com a vitória, o RB Bragantino avança à terceira fase da Copinha e enfrentará o Zumbi-AL nesta quarta-feira (15).

MN

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A Prefeitura de Codó, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMECTI – abre inscrições para o Processo Seletivo Simplificado do Magistério nesta terça-feira (14).

São oferecidas à contratação temporária de 393 professores e formação do Cadastro de Reserva. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, através do
site da Prefeitura: https://codo.ma.gov.br.

Os interessados devem anexar, em formato PDF, os documentos exigidos no edital, como RG, CPF, Título de Eleitor, comprovante de escolaridade, etc.

As vagas são destinadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial, na zona urbana e rural.

Os requisitos mínimos e a distribuição das vagas por cargo e área de atuação podem ser consultados no Edital nº 02/2025-GAB/SEMECTI, disponível no link: https://codo.ma.gov.br/editais .

A Prefeitura de Codó realizará o processo seletivo em uma única etapa, que consiste na análise de currículos e plano de aula. A pontuação será atribuída com base na titulação, experiência profissional e plano de aula.

Os aprovados serão contratados temporariamente, de acordo com a necessidade da SEMECTI. A lotação dos professores será definida pela SEMECTI, considerando a ordem de classificação e a necessidade de cada escola.

As inscrições encerram às 23h59 do dia 19/01/2025.

O início de 2025 trouxe desafios significativos para prefeitos do Maranhão que assumiram seus mandatos no dia 1º de janeiro. Dívidas acumuladas, falta de planejamento financeiro e irregularidades herdadas das gestões anteriores têm sido alguns dos principais obstáculos enfrentados por essas administrações. Em municípios como Imperatriz, Olho d’Água das Cunhãs e Cedral, medidas drásticas, como decretos de calamidade financeira e denúncias formais, têm marcado os primeiros dias de trabalho.

Em Imperatriz, segunda maior cidade do estado, o prefeito Rildo Amaral (PP) não teve outra alternativa senão declarar estado de Calamidade Pública Financeira. A cidade, que já enfrentava dificuldades orçamentárias, viu sua situação se agravar com as dívidas acumuladas durante a gestão do ex-prefeito Assis Ramos (União Brasil). As pendências somam mais de R$ 40 milhões com o instituto responsável pela mão de obra na educação, além de débitos com fornecedores de medicamentos, clínicas médicas, empresas de recapeamento e serviços de tapa-buracos.

A gravidade do cenário foi tamanha que a atual gestão se viu sem recursos suficientes para garantir a aquisição de itens básicos como medicamentos, combustíveis e alimentos para a população. A falta de planejamento financeiro, aliada ao descontrole na gestão anterior, comprometeu a continuidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Como resposta, Rildo Amaral adotou uma série de medidas emergenciais. Confira abaixo algumas delas:

Suspensão de pagamentos de dívidas: Durante 90 dias, os pagamentos de dívidas contraídas pela gestão anterior serão suspensos. A intenção é que, neste período, cada secretaria municipal realize uma força-tarefa para revisar os processos e verificar a efetiva entrega dos produtos e serviços contratados.

Suspensão de benefícios fiscais: A gestão identificou insenções fiscais concedidas a empresas sem respaldo de processos administrativos. Agora, essas isenções estão suspensas, e as empresas terão um prazo de 30 dias para apresentar justificativas.

Revisão de contratos de locação: Contratos de locação de imóveis que apresentam valores exorbitantes também estão sendo revistos, com o objetivo de renegociar os termos e adequá-los à realidade financeira do município.

Rildo Amaral destacou que as ações são fundamentais para resgatar a credibilidade da gestão e reverter a crise financeira: “Nossa prioridade é organizar as contas do município e restabelecer a prestação de serviços à população. Não podemos permitir que o descontrole da gestão anterior continue prejudicando o povo de Imperatriz.”

Folha de pagamento atrasada e dívidas astronômicas
A situação não é diferente em Olho d’Água das Cunhãs, cidade localizada a aproximadamente 200 km da capital São Luís. O prefeito Vaval Gomes (PP), que assumiu a gestão em janeiro, também se viu obrigado a decretar calamidade financeira devido ao aumento expressivo das dívidas municipais nos últimos anos. A administração anterior deixou para a gestão atual uma folha de pagamento dos servidores efetivos de dezembro de 2024 no valor aproximado de R$ 4 milhões, ainda sem ser quitada.

Além disso, foram constatados atrasos nos pagamentos dos servidores comissionados de novembro e dezembro, colocando a situação dos trabalhadores em um cenário ainda mais crítico.

Outro fator que agrava a situação em Olho d’Água das Cunhãs são os débitos com empréstimos consignados. De acordo com a gestão atual, os valores descontados da folha de pagamento dos servidores foram retidos e não repassados às instituições financeiras, gerando mais um passivo para o município. A decisão de decretar calamidade financeira foi tomada para tentar enfrentar essa realidade, com validade de 180 dias e possibilidade de prorrogação. A medida visa reorganizar a administração financeira e garantir os pagamentos de servidores e compromissos com fornecedores, que, de acordo com Vaval Gomes, são a priori

Descontinuidade

Em Cedral, o prefeito eleito Danilo Moraes (PSB) encontrou um obstáculo inusitado logo no início de sua gestão: a não entrega de documentos essenciais pela gestão anterior. Segundo o prefeito, o ex-prefeito Fernando Cuba não cumpriu as normas de transição de governo estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A falta desses documentos comprometeu a continuidade dos serviços públicos essenciais e obrigou Danilo Moraes a registrar um Boletim de Ocorrência, denunciando a irregularidade.

Em um vídeo, o prefeito destacou a importância de uma transição de governo transparente e responsável, enfatizando que a omissão de documentos oficiais compromete a população e impede o correto andamento das ações municipais: “Não vamos aceitar práticas que dificultem a transparência e a prestação de contas. Vamos buscar todas as vias legais para corrigir essa situação.”

Bloqueio e intervenção judicial

Em Paço do Lumiar, a situação foi ainda mais grave: o município sofreu um bloqueio de suas contas judiciais devido a uma ação movida pelo Ministério Público do Maranhão, que apontou irregularidades graves na gestão dos recursos públicos pelo ex-prefeito Inaldo Pereira (PSDB). A decisão judicial comprometeu o pagamento de salários e o funcionamento de diversos serviços públicos.

No entanto, a gestão do atual prefeito Fred Campos obteve uma decisão favorável, que autorizou o desbloqueio das contas municipais. De acordo com o prefeito, os protocolos para a regularização da situação junto ao Banco do Brasil já foram iniciados, e, assim que os procedimentos forem concluídos, os salários atrasados dos servidores serão pagos.

Recadastramento funcional

A prefeitura de Rosário, sob a gestão de Jonas Magno (PDT), iniciou o recadastramento obrigatório de seus servidores efetivos. A medida, que visa garantir a regularização dos dados cadastrais e melhorar a transparência na gestão pública, é mais uma das iniciativas adotadas para corrigir falhas da administração anterior. A ação está sendo realizada no Ginásio Ferreirinha, no centro da cidade, e deverá ser concluída até 15 de janeiro.

O secretário de Administração, Valber Braga Neto, reforçou a importância do recadastramento: “A atualização cadastral é fundamental para garantir o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos. Estamos trabalhando para organizar e dar continuidade aos serviços essenciais para a população.”

Conclusão: uma luta pela reorganização financeira e administrativa
O panorama nas prefeituras do Maranhão é desafiador. Com dívidas acumuladas, falta de planejamento e descontinuidade na transição de governo, os novos prefeitos enfrentam uma batalha para reorganizar as finanças públicas e garantir a prestação de serviços à população.

Medidas emergenciais, como decretos de calamidade financeira, suspensão de pagamentos e revisão de contratos, têm sido adotadas, mas a recuperação da saúde financeira desses municípios exigirá um esforço contínuo e a implementação de práticas transparentes e responsáveis na gestão dos recursos públicos. O caminho é árduo, mas a prioridade é restabelecer a confiança da população e garantir que as necessidades básicas da população sejam atendidas.

O Imparcial

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (13) a lei que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos nas escolas. A medida vale tanto para a rede pública quanto para a rede privada.

Segundo Lula, a aprovação do texto foi um “ato de coragem”, e ele disse ter duvidado que os congressistas aprovariam a medida, temendo repercussões nas redes sociais. Defendeu ainda que a proposta não vai prejudicar a formação digital dos alunos.

“Eu, muitas vezes, imaginei que os deputados e as deputadas não iriam ter coragem de aprovar essa lei com medo da internet. Porque hoje o deputado, a deputada, para votar uma coisa, ele fica pensando: “quantos minutos eu vou apanhar na internet? Quantas pessoas vão se engajar falando mal de mim?”, comentou o presidente ao assinar o texto.

A medida começa a valer a partir de sua publicação, mas terá que ser regulamentada em até 30 dias.

Lula citou que outros países já aprovaram medidas no mesmo sentido, como a França, Espanha, Finlândia, Coreia do Sul e África do Sul. “Nós vamos cuidar das nossas crianças, vamos evitar mutilamento, que as crianças possam voltar a brincar, possam voltar a interagir entre si, e eu acho isso muito importante”, enfatizou.

Entenda a proibição
A medida proíbe o uso de celulares nas escolas, dentro e fora da sala de aula. “Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica”, diz a lei.

Além de celulares, portanto, a medida também vale para tablets, smartwatches, computadores e quaisquer outros dispositivos. As regras passam a valer tanto para as escolas públicas quanto para as particulares.

Há exceções, contudo. Os aparelhos podem ser usados em sala sob orientação dos professores para atividades exclusivamente pedagógicas ou didáticas, bem como em casos de emergência ou para garantir a acessibilidade, inclusão, saúde e direitos fundamentais dos alunos.

Além da restrição aos aparelhos, a lei determina que as escolas orientem os alunos em relação aos riscos de sofrimento psicológico pelo uso excessivo de celulares e computadores, e treinar os professores e funcionários para detectar casos e ajudar os alunos.

* Fonte: Correio Braziliense

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