Em entrevista para a mídia digital, o advogado Dr. Mendes destacou a relevância dos direitos das pessoas com deficiência e reforçou que a inclusão social é um dever de toda a sociedade. Ele lembrou que a Constituição Federal assegura garantias fundamentais, como o direito à igualdade, à dignidade da pessoa humana, ao trabalho, à moradia, à saúde, à educação, à assistência e previdência social, a cultura e ao esporte, dentre outros tantos direitos assegurados às pessoas com deficiência.
De acordo com o advogado, a responsabilidade pela inclusão não é exclusiva do poder público. União, Estados, Distrito Federal e Municípios e órgãos públicos têm papel essencial, mas a sociedade civil organizada, as famílias e os próprios indivíduos também devem se engajar na defesa e no exercício da cidadania. “A inclusão é um compromisso coletivo, que precisa ser vivenciado em cada espaço social”, afirmou.
Dr. Mendes destacou ainda o conjunto de legislações que reforçam os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Entre elas estão a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e a Lei da Língua Brasileira de Sinais (Lei nº 10.436/2002), além de normas mais recentes, como a Lei da Educação Bilíngue para Surdos (Lei nº 14.191/2021) e a Lei da Deficiência Auditiva (Lei nº 14.718/2023). Essas medidas, segundo ele, garantem igualdade de oportunidades, acessibilidade e respeito à dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal também traz artigos específicos que asseguram esses direitos. O artigo 5º, por exemplo, garante a igualdade de condições; o artigo 7º trata do direito ao trabalho em condições justas; já o artigo 227 assegura saúde e acessibilidade. Para o advogado, esses dispositivos representam avanços significativos, mas o maior desafio continua sendo a aplicação prática.
“A legislação brasileira é robusta e garante uma série de direitos. O que precisamos é que essas leis saiam do papel e sejam efetivamente cumpridas, para que as pessoas com deficiência tenham sua cidadania respeitada em todas as áreas da sociedade”, destacou Dr. Mendes. Ele concluiu reforçando que a inclusão social deve ser vista como um compromisso ético e humano, que envolve tanto os poderes públicos quanto cada cidadão.