Governador Carlos Brandão anuncia redução de 21,30% do ICMS sobre combustíveis no Maranhão

Após lei federal que limita ICMS sobre combustíveis, Carlos Brandão anuncia redução do imposto no MA — Foto: Vaner Santos/EPTV

O governo do Maranhão anunciou, nesse sábado (2), uma redução de 21,30% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a ser pago pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis. A medida, determinada por meio da Resolução Administrativa nº 44/2022, tem, segundo o governo, o objetivo de conter a inflação e o impacto dos preços altos aos consumidores.

De acordo com o governo do Estado, se espera que a medida gere uma redução proporcional no preço do combustível ao consumidor final na bomba.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, fez o anúncio por meio das redes sociais, afirmando que, com a redução do ICMS, o valor do litro de gasolina será fixado em R$ 4,6591, e o diesel (S10/S500) em R$ 3,9607 nas refinarias.

Segundo Brandão, a redução do preço de pauta vai possibilitar uma redução na gasolina, diesel e no gás de cozinha.

“Com isso, é para haver uma redução dos preços nas bombas de 0,38 centavos para a gasolina; 0,12 centavos para o diesel e 2,50 para o gás de cozinha. O Procon e cada um de nós devemos e podemos acompanhar a redução desses preços”, afirmou o governador.

Em nota enviada ao g1 Maranhão, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), informou que “o ICMS deveria ser pago com base no preço da Gasolina, Diesel e GLP de, R$ 7,08 e R$ 9,08, respectivamente, preço praticado hoje no varejo”, e que esses valores atuais “dão uma dimensão das perdas dos Estados com a fixação da base de cálculo do ICMS, tendo como referência os preços praticados nos últimos 60 meses”.

A Sefaz também afirmou que, com a redução, o Maranhão perderá mais R$ 600 milhões/ano, acumulando perda real de R$ 1,7 bilhão/ano em arrecadação do ICMS.

“Cabe ressaltar que, desde novembro de 2021, os Estados decidiram congelar a base de cálculo do ICMS, como forma de minimizar os efeitos inflacionários no bolso da população, resultando para o Maranhão uma renúncia de receita fiscal de cerca de R$ 1,1 bilhão/ano”, afirma outro trecho da nota.

Ação contra lei federal de redução do ICMS

Após a sanção da lei que limita o ICMS, o governo do Maranhão e mais 10 Estados entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei. Em entrevista à TV Mirante, na última quinta-feira (30), Carlos Brandão afirmou que, no Maranhão, a alíquota de ICMS da gasolina, por exemplo, era de 28,5%, mais 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fumacop). Se a lei federal fosse aplicada, o governo estadual teria que reduzir até 11 pontos percentuais a alíquota do imposto só da gasolina.

“Se você retira esse dinheiro do caixa dos Estados, principalmente os Estados do Nordeste não vão se sustentar. Não dá para ser feito de uma forma radical”, afirmou Brandão, ao comentar a ação judicial.

O governador também avaliou que a redução não ia resolver a questão do combustível.

“O combustível, hoje, é indexado ao preço do dólar: a cada vez que aumenta o dólar, aumenta o barril de petróleo, aumenta o combustível. Então, não são os Estados os responsáveis por isso”, afirmou.

Os gestores dos Estados que acionaram o STF afirmam estar preocupados com a redução da arrecadação, e destacaram que os combustíveis foram responsáveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.

A ação aberta pelos governadores pede uma liminar para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.

Lei federal que limita o ICMS

A diminuição do imposto estadual foi estabelecida pelo projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 23 de junho.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os Estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns Estados, até 30% de ICMS.

A lei sancionada é uma das apostas do governo federal para tentar conter a disparada da inflação, principalmente nos combustíveis, neste ano eleitoral.

O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. Governadores estimaram perda de cerca de R$ 100 bilhões com a medida.

G1MA

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