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Tema da primeira edição será “LGBTfobia”. — Foto: Agência Brasil/Divulgação
Foi sancionada, no dia 28 de setembro deste ano, uma lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, que proíbam a discriminação de qualquer pessoa por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
A Lei 11.827/2022, que teve origem no Projeto de Lei 539/2022, de autoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), e sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB), vale para ambientes públicos e privados no Maranhão.
“Ficam os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, espaços de lazer e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Maranhão, obrigados a fixar em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero”, determina o Decreto Nº 37.926 de 28 de setembro.
Segundo o decreto, os estabelecimentos devem fixar uma placa, no tamanho mínimo de 50 centímetros de largura por 50 centímetros de altura, com a seguinte frase: “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”.
De acordo a lei, a determinação tem como objetivo contribuir com as garantias constitucionais da comunidade LGBTQIA+, fazendo com que seja respeitada.
G1ma