Em apenas três anos, o Governo do Estado aumentou de 94 para 213 o número de Restaurantes Populares no Maranhão, a maior rede de segurança alimentar do Brasil. Os investimentos estaduais no combate à fome foram destacados pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ao participar da inauguração de mais duas unidades nas cidades de Igarapé do Meio e Porto Rico.

Ao lado do governador Carlos Brandão, do secretário de Desenvolvimento Social, Paulo Casé, da prefeita Aldenira Silva e do ex-prefeito Almeida Sousa, Orleans Brandão participou da inauguração do 212º Restaurante Popular e voltou a afirmar que nunca se fez tanto em tão pouco tempo, ao referir-se às inúmeras obras e ações realizadas pelo governo estadual, em todos os municípios. Em especial, ele destacou os investimentos estaduais na redução da pobreza extrema e no combate à fome no Maranhão.

“Em apenas três anos, aumentamos de 94 para 212 o número de restaurantes populares, equipamento importantíssimo que oferece comida de qualidade a preços simbólicos, servindo mil refeições em cada unidade todos os dias. E os resultados positivos já começam a aparecer. A Fundação Getúlio Vargas e o IBGE mostraram que em dois anos de governo mais de 1 milhão de pessoas saíram da pobreza extrema. Mas faltava resgatar 500 mil pessoas, por isso desenvolvemos o Maranhão Livre da Fome, o maior programa social da história do nosso estado”, declarou Orleans Brandão.

Em seguida, o secretário de Assuntos Municipalistas também participou da inauguração do 213º Restaurante Popular em Porto Rico, ao lado do governador e do prefeito Aldo Brow, e declarou sua confiança de que esses investimentos trarão resultados ainda mais positivos nos próximos anos. “Tenho a convicção de que através do governador Carlos Brandão, um líder humano e sensível, o Maranhão vai superar essa barreira e combater a pobreza, e estará livre da fome. Por isso minha gratidão por essa oportunidade de cuidar das pessoas, de levar desenvolvimento para o nosso estado”, finalizou ele.

Nos dois municípios ainda foram entregues kits de fardamento e tablets a 44 agentes comunitários de saúde em Igarapé do Meio e 20 ACS de Porto Rico. Também foram assinadas ordens de serviço para pavimentação asfáltica, implantação de Viva PROCON, Estação Tech e Portais da Cidade.

Gilberto Léda

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A Justiça de Minas Gerais absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12. O desembargador relator Magid Nauef Láuar entendeu que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual” e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão.

O voto dele foi acompanhado pela maioria dos magistrados da 9ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão provocou a reação de parlamentares de diferentes espectros, que condenaram a absolvição do réu (leia mais abaixo).

O Código Penal estabelece que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime.

No entanto, o desembargador Magid Nauef Láuar considerou que o caso, ocorrido em Indianópolis, no Triângulo Mineiro, tem “peculiaridades” que permitem a não “aplicação automática dos precedentes vinculantes”.

“O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”, diz um trecho da decisão.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmou que vai identificar a “via recursal adequada” e adotar as “providências processuais cabíveis”.

Entenda o caso
O MPMG ofereceu denúncia contra o suspeito em abril de 2024 por estupro de vulnerável devido à “prática de conjunção carnal e de atos libidinosos” contra a vítima. A mãe da menina também foi denunciada porque teria “se omitido” mesmo tendo ciência dos fatos.

Segundo as investigações, a adolescente estava morando com o homem, com autorização da mãe, e tinha deixado de frequentar a escola.

O suspeito, que tem passagens policiais por crimes como homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, quando estava com a vítima.

Na delegacia, ele admitiu que tinha relações sexuais com a menina. A mãe dela afirmou que deixou o homem “namorar” a filha.

Em novembro de 2025, os dois foram condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari a nove anos e quatro meses de prisão.

Os réus recorreram, e o recurso foi analisado pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) neste mês.

Absolvição
Ao analisar o caso, o desembargador relator Magid Nauef Láuar considerou que a vítima mantinha com o réu “uma relação análoga ao matrimônio, fato este que seria do conhecimento de sua família”.

A 9ª Câmara Criminal do TJMG, por maioria de votos, decidiu pela absolvição do homem e da mãe da menina.

O MPMG afirmou, em nota, que vai analisar a decisão e adotar as providências processuais cabíveis.

“O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça […] estabelecem a presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos. Tal diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar”, disse o MPMG.

A Defensoria Pública de Minas Gerais, que recorreu contra a condenação de primeira instância, afirmou que “atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu” em cumprimento aos seus deveres constitucionais.

Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o suspeito deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a concessão de alvará de soltura pela Justiça.

Repercussão na política
Nesta sexta-feira (20), a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) afirmou, nas redes sociais, que iria protocolar uma denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por causa de decisões judiciais que “vêm relativizando o estupro de vulnerável”.

“Nenhuma criança pode consentir juridicamente com violência sexual. Nenhuma família pode legitimar abuso. Chamar violência de ‘amor’ não muda a lei. Essa denúncia não é contra um juiz específico. É contra uma falha estrutural do Estado, que permite interpretações incompatíveis com a proteção integral da infância”, escreveu.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL) disse que denunciaria a decisão do TJMG ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É nojento que, frente a um homem de 35 anos que se ‘relacionou’ com uma menina de 12, a Justiça diga que não há crime, e sim ‘formação de família’. Não há família aí. Há pedófilo e vítima. E não há um ‘relacionamento’. Há um crime, de estupro de incapaz”, publicou.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) também condenou a absolvição.

“A lei é clara: menor de 14 anos, qualquer relação sexual é estupro de vulnerável. Não importa se consentiu, se já teve outros relacionamentos, se ela disse que gosta dele. A lei é objetiva. […] Isso é literalmente normalizar abuso”, falou em um vídeo publicado nas redes sociais.
Ministério dos Direitos Humanos se manifesta
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) disse, em nota, que “o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

“Quando a família não assegura essa proteção — especialmente em casos de violência sexual —, cabe ao Estado e à sociedade, incluindo os três Poderes, zelar pelos direitos da criança, não sendo admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações”, declarou a pasta.
O MDHC afirmou também que “repudia o casamento infantil, prática que constitui grave violação de direitos humanos e aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe” e que “assumiu compromissos internacionais para eliminar essa prática”.

“Decisões judiciais, inclusive no âmbito dos Tribunais de Justiça, devem estar alinhadas a esse marco normativo, garantindo que nenhuma interpretação fragilize a proteção integral de crianças e adolescentes”, completou.

G1

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A Escola Comunitária Codó Novo está passando por uma importante reforma estrutural que promete transformar o ambiente escolar e fortalecer a educação na comunidade. Mais do que melhorias físicas, a obra representa um avanço significativo na inclusão e no respeito às crianças com necessidades especiais.

Salas adaptadas

De acordo com o parlamentar, que solicitou e uniu forças ao Executivo para a concretização da obra, o novo projeto prevê a criação de salas específicas e adaptadas, garantindo mais acessibilidade, conforto e um espaço adequado ao desenvolvimento de cada aluno. A iniciativa reforça o compromisso com uma educação mais justa, humana e de qualidade para todos.

Durante visita ao local, o vereador Hermínio da Farmácia destacou a importância da conquista para a educação do município. “Estamos na Escola Comunitária Codó Novo. A reforma que a gente tanto lutou, ainda no primeiro ano da gestão do nosso prefeito Chiquinho, hoje já está com as obras em pleno vapor para se tornar uma realidade. A execução do projeto inclui salas adequadas para as crianças com necessidades especiais, com uma salinha diferenciada para elas.”

Projeto Inovador

A reforma inclui mudanças estruturais importantes: reorganização dos acessos, reconstrução de banheiros, retirada da cozinha do centro da escola, além de melhorias no telhado e nas salas, que antes sofriam com infiltrações em períodos de chuva. O vereador destacou que a obra irá melhorar ainda mais o desempenho de uma escola historicamente vencedora e com desempenho educacional exemplar.

“Essa é uma escola que é destaque no SAEB e na Olimpíada de Matemática, com medalhista de ouro. O ensino aqui é de qualidade, o que faltava era estrutura. Lutamos muito por essa escola e conseguimos trazer essa reforma. Desta forma, entramos em diálogo com o prefeito Chiquinho FC e com o secretário municipal de Educação Ricardo Torres, unimos forças, e a demanda foi atendida para a comunidade”.

Ao fim, o vereador agradeceu à equipe escolar pelo acolhimento e reforçou que, após a conclusão das obras, retornará para apresentar o resultado à comunidade. “É trabalho que a gente mostra. Aqui a gente faz o que mostra e mostra o que faz. E essa comunidade merece muito. Assim é que se faz um governo decente, um governo que trabalha pelas nossas crianças. Investir na educação é investir no futuro. E garantir uma escola mais inclusiva é assegurar que nenhuma criança fique para trás”, concluiu.