Em menos de 24 horas, o Ministério da Fazenda desmentiu, pela segunda vez, notícias falsas sobre o fim de isenção de US$ 50 para compras feitas no exterior pela internet. O ministério emitiu nota, informando que a medida não é discutida e nem está em estudo.

Segundo a nota, o que se pretende é aumentar a fiscalização sobre lojas online que fracionam as compras e atuam de forma irregular. Portanto, a isenção para envio de encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas, sem fins comerciais, segue valendo.

O Ministério explicou ainda que a Receita Federal pretende combater empresas que usam brechas na fiscalização para enviar compras como se fossem pessoas físicas e escapar da tributação.

“Esse benefício [a isenção sobre encomendas de até US$ 50] se aplica somente para envio de pessoa física para pessoa física. Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”, destacou a nota.

De acordo com informações divulgadas pelo Governo, não haverá nenhuma mudança para quem atualmente compra e vende legalmente pela internet, que paga Imposto de Importação de 60%. Conforme o texto da nota, a medida provisória a ser editada em breve vai antecipar a prestação de declarações pelas empresas quando as mercadorias ainda não tiverem chegado ao país.

“O que o Ministério da Fazenda pretende fazer é reforçar a fiscalização. A partir da medida provisória, o exportador vai ter que prestar declaração antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto”, confirmou o comunicado.

Segundo a nota oficial, as mudanças beneficiarão o consumidor que receberá as compras online mais rápido, com mais segurança e qualidade.

“Nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior. Portanto, não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor online que atua na legalidade”, declarou a nova nota oficial.

(Com informações da Agência Brasil)

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*Suelson Sales* – Advogado – Formado pela Universidade da Amazônia – UNAMA – 1994
Especialista em Direito da Saúde com 25 anos de atuação em Gestão e Assessoramento no SUS
Membro do Instituto Brasileiro de Direito e Religião – IBDR.
Membro do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA.
CEO da Sales Consultoria

*Área de Atuação na Advocacia:*
Direito da Saúde – Advocacia no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar
Direito Religioso – Advocacia para Associações Religiosas
Direito Médico – Judicialização, Processo Ético Profissional e Bioética

*Sales Consultoria* – Empresa de Consultoria em Saúde Pública
A Empresa Sales Consultoria tem como objetivo apoiar a Gestão Municipal trazendo melhor eficiência no serviço de Saúde, com equilíbrio financeiro e melhores condições para tomadas de decisões.
A Empresa Sales Consultoria possui em seu corpo de colaboradores, profissionais qualificados e com grande experiência nas áreas de atuação da empresa.

*Área de Atuação da Sales Consultoria:*
Consultoria e Assessoria em Gestão no SUS
Gestão de Tecnologia da Informação em Sistemas do SUS
Gestão em Comunicação Institucional

Um homem foi filmado na madrugada de ontem, 12, na Av. Pantanal, bairro São Raimundo, tentando arrombar uma loja. Não conseguindo pela frente ele ainda teria tentado pular quintais até os fundos da loja, mas foi impedido por cercas elétricas.

blog do acelio

O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), apresentou nesta quarta-feira (12) medidas para reforçar a segurança nas escolas e combater a disseminação de ameaças por meio de plataformas virtuais. Em uma coletiva de imprensa, o ministro anunciou que a Secretaria Nacional do Consumidor instaurará processos administrativos para apurar a responsabilidade de empresas que permitam a disseminação de conteúdos danosos e perigosos em suas plataformas. Caso haja descumprimento, as sanções administrativas poderão chegar à suspensão ou banimento das atividades das empresas.

O ministro destacou que a liberdade de expressão não é incondicionada e é subalterna a outros princípios constitucionais. Ele também afirmou que foram detectados “algo próximo a mil perfis” nas redes sociais que difundem ameaças a escolas. Esses perfis foram encaminhados para as empresas responsáveis pelas plataformas para serem derrubados. Também foram enviados para embasar operações de polícias estaduais.

Entre os outros pontos apresentados por Dino estão a proibição para plataformas aceitarem novos perfis a partir de endereços já identificados como ameaçadores para escolas, o trabalho coordenado com delegacias de crimes cibernéticos para identificar material de apologia a ataques, o envio aos governadores de sugestões para a criação de comitês estaduais de segurança nas escolas, e a determinação de que plataformas sejam obrigadas a repassar ao delegado de polícia dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal de conexão com a internet imediatamente a fim de facilitar as investigações da autoridade policial.

O objetivo das medidas é combater as ameaças e garantir a segurança dos estudantes e profissionais da educação nas escolas brasileiras. O ministro afirmou que as ações serão executadas de forma coordenada com as polícias estaduais e outras autoridades competentes.

MN

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O governo federal decidiu acabar com a isenção de imposto sobre importações de produtos internacionais até 50 dólares. A Receita Federal (RF) declarou na terça-feira (11) que nunca houve isenção para comércio eletrônico.

O objetivo da medida é evitar com que lojas internacionais (sobretudo da China) com operações majoritariamente online, como Shein, Shopee e AliExpress utilizem o benefício para evitar pagar tributos. O órgão avaliou que a tributação de 60% sobre o valor da encomenda não tem sido efetiva.

“Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”, disse Robson.

“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco: obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos. Não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas”, esclareceu a RF.

Para a Receita Federal, a distinção entre remesses de pessoas físicas e jurídicas tem sido utilizada apenas para fraudes. O órgão também pontuou que as medidas irão beneficiar os consumidores.

“A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira”, afirmou.

Entenda a polêmica

Desde o ano passado, empresários e associações do varejo vinham pressionando o governo para taxar as operações das companhias estrangeiras com os mesmos tributos que incidem sob as empresas brasileiras.

Segundo o grupo de varejistas nacionais, os produtos dessas plataformas são subtaxados na entrada do país, fazendo o Brasil perder bilhões em arrecadação e ser alvo do que classificam como “contrabando digital”.

Dados do Banco Central revelam que a importação de pacotes de pequeno valor por meio do comércio eletrônico está em pleno crescimento no país.

Em 2022, esse tipo de operação somou US$ 13,14 bilhões (cerca de R$ 68,94 bilhões), mais do que o dobro do ano anterior. Apenas a Shein movimentou cerca de R$ 8 bilhões (R$ 41,97 milhões) no segmento de moda com compras do público brasileiro.

Atualmente, a legislação brasileira obriga o pagamento de imposto de importação para operações comerciais, independentemente do valor da transação e para operações sem fins comerciais de valores acima de US$ 50 (R$ 262,32). No entanto, na prática, produtos dos e-commerces conseguiam entrar no Brasil sem o pagamento dos devidos tributos.

O Imparcial

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) acusou de assédio o também deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), após ele se aproximar por trás dela para cochichar em meio a uma discussão generalizada na comissão de segurança pública da Câmara, nesta terça-feira (11).

Jerry alega que a situação foi deturpada por Zanatta.

A comissão ouvia o ministro da Justiça, Flávio Dino, quando parlamentares do governo e da oposição, após vários desentendimentos ao longo da sessão, partiram de vez para um bate-boca acalorado.

Zanatta discutia com uma parlamentar quando Jerry se aproximou por trás da deputada do PL e cochichou algo.

O deputado afirma que, naquele momento, pediu para Zanatta respeitar a deputada com quem debatia.

O que a deputada diz

Em suas redes sociais, Julia Zanatta afirmou:

“Nunca dei liberdade para esse deputado e nem sabia qual era o nome dele, mas ele se sentiu LIVRE para chegar por trás de mim. A sorte que alguém pegou a cena ABSURDA! Deputado do Partido Comunista do Brasil do estado do Maranhão, Marcio Jerry. Se fosse uma deputada de esquerda e um deputado de direita: já sabem né?”, escreveu a parlamentar.

Resposta de Jerry

Também em rede social, Jerry se defendeu:

“A cena real que a deputada bolsonarista Julia Zanatta deturpou, distorceu. Fake news absurda. Apelei a ela para respeitar a deputada Lídice da Mata”.

G1ma

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Em sua participação durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, o vereador Pastor Max apresentou e teve aprovadas três importantes Indicações para as áreas da infraestrutura e educação. Por meio da Indicação Nº125/2023, o vereador solicitou ao governo municipal, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a pavimentação asfáltica da Rua Presidente Getúlio Vargas, especificamente no trecho do lado direito da Avenida Cristóvão Colombo (lado que sobe), Bairro Trizidela.

Investimentos para educação

Com a Indicação Nº126/2023, solicitou ao Executivo Municipal, junto a Secretária Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, a construção de 01 (um) refeitório na UMI-Unidade Mais Integral Ananias Murad, a fim de atender melhor os alunos matriculados na referida escola, uma vez que a mesma funciona em tempo integral.

E pela Indicação Nº127/2023, solicitou também ao gestor municipal e a Secretária Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, a ampliação da Escola Municipal Nossa Senhora da Penha, localizada no povoado Penha, região da Trizidela.

“Em nossas Indicações pedimos pelas melhorias para infraestrutura e duas delas para a educação do município. A construção de refeitório UMI-Unidade Mais Integral Ananias Murad, pois é uma unidade integral e um projeto fantástico, fruto da parceria entre município e Governo do Estado, e também pela ampliação da Escola Municipal Nossa Senhora da Penha, localizada no povoado Penha, que precisa desse investimento para o melhor atendimento e conforto de nossas crianças”, concluiu o parlamentar.