A partir do dia 5 de março entram em vigor as novas regras para a realização do procedimento de ligadura das trompas femininas, conhecido como laqueadura. As alterações representam um avanço nos direitos reprodutivos das mulheres, já que deixou de lado a obrigatoriedade da autorização conjugal para realizar a cirurgia.

As mudanças foram aprovadas em 2 de setembro de 2022, por meio de alterações na Lei nº 9.263, que trata sobre o oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas. Com a nova Lei, a 14.443, que modificou a anterior, homens e mulheres com 21 anos de idade ou mais, ou então, independente da idade, que tenham pelo menos dois filhos vivos, podem solicitar a laqueadura ou vasectomia.

Além disso, a nova legislação revogou o artigo que, nos casos de “sociedade conjugal”, ou seja, casamento ou união estável, exigia o “consentimento expresso de ambos os cônjuges”. Isso significa que para realizar a laqueadura a mulher precisava também da autorização do marido, mas, a partir desta semana, basta a aprovação da própria paciente para que a cirurgia seja feita.

Outro avanço foi a autorização para realizar a laqueadura no momento do parto. Antes, a esterilização cirúrgica era vedada logo após o nascimento ou aborto espontâneo, “exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores”. Assim, a nova lei estabelece que “a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas”.

Tanto a cirurgia de laqueadura, quanto os métodos contraceptivos, que agora devem ser disponibilizado no prazo máximo de até 30 dias após a solicitação, devem estar à disposição das mulheres por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias, quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”, disse a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta de lei, durante votação na Câmara dos Deputados em março de 2022.

O que é a laqueadura

A laqueadura é uma cirurgia contraceptiva, ou seja, ela tem o objetivo de fazer com que a mulher não engravide. Essa intervenção também pode ser feita no homem e se chama vasectomia.

Na prática, a mulher é submetida a um procedimento cirúrgico em que as tubas uterinas são obstruídas, cortadas ou amarradas para impedir que o óvulo encontre o espermatozoide e gere o embrião. Esse método contraceptivo tem eficácia de mais de 99%. Em alguns casos, esse procedimento pode ser revertido e a mulher voltar a ter chances maiores de engravidar, mas não é algo tão simples.

Apesar disso, o procedimento em si é de baixo risco. É uma cirurgia rápida, com duração média de uma hora, e pode ser feita por videolaparoscopia, um método minimamente invasivo. Nesse último caso, a cirurgia leva cerca de 10 a 15 minutos.

O Imparcial

Resolvi escrever algumas poucas e simples palavras de orientações aos(as) Gestores(as) Municipais do Sistema Único de Saúde fruto dos meus 25 anos de experiência entre gestão e assessoramento em Saúde Pública. Não tenho a pretensão de esgotar o tema, porém de estabelecer princípios básicos que um Gestor(a) do SUS jamais pode desconsiderar. Vejamos pelo menos sete princípios básicos para uma boa gestão que os classifiquei como princípios pessoais, da eficiência e do controle social.

Primeiro. O princípio pessoal:

1) Como gestor(a), você deve estar consciente de que é o responsável pelo comando da Política Municipal de Saúde do seu município, portanto, é a maior autoridade sanitária municipal e, como tal, é o responsável final pelo ônus e bônus da sua gestão.

2) Como gestor(a), você deve exercer verdadeiramente sua liderança conquistando a afinidade, confiança e admiração dos seus liderados, da sua equipe de trabalho. Não se é um líder simplesmente por questão de hierarquia!

3) Como gestor(a), você deve ser fonte de inspiração e encorajamento para sua equipe. Se for preciso, faça o que tem que ser feito junto com eles. Seja exemplo!
Segundo. O princípio da eficiência:

4) Como gestor(a), você deve buscar inovações através do uso da Tecnologia da Informação e de uma Equipe de Trabalho constituída de profissionais experientes para uma eficiente execução dos serviços de saúde!

5) Como gestor(a), você precisa buscar sempre o mecanismos que aumentem sua capacidade de gestão, como aumento de receita e a qualidade e eficiência dos gastos públicos, considerando sempre a Capacidade de Oferta de sua rede de serviços e sua Capacidade Financeira!

6) Como gestor(a), você deve seguir obrigatoriamente as Leis, Normas e Regulamentos Sanitários para prevenir crimes de improbidade administrativa e/ou responsabilidades civis e/ou criminais. Para tanto tenha sempre ao seu lado pessoas de confiança, com capacidade técnica e jurídica que possam assessora-lo(a)!

Terceiro. O princípio do controle social

7) Como gestor(a), você deve garantir a participação da sociedade na formulação da Política Municipal de Saúde e no exercício do controle social e avalição da execução dos serviços de saúde, através da existência independente do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências de Saúde, que garantam a efetiva participação popular!

O Vereador Dr. José Mendes esteve na Rua da Coheb, bairro São Sebastião, para visitar as obras da operação tapa buracos. A obra foi fruto de Indicação do vereador ao Executivo Municipal, que prontamente atendeu a demanda da população. Legislativo e Executivo trabalhando em união pela população codoense. Vereador Dr. José Mendes, compromisso com o povo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançará nesta quinta-feira (2), às 11h, o novo Bolsa Família. Durante evento no Palácio do Planalto, o chefe do Executivo assinará a Medida Provisória que define os parâmetros da política pública.

Segundo a assessoria palaciana, as famílias beneficiárias receberão um valor mínimo de R$ 600 e serão criados dois benefícios complementares sendo um deles voltado à Primeira Infância, com um valor adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade na composição familiar.

Um segundo, de Renda e Cidadania, prevê um adicional de R$ 50 para cada integrante da família com idade entre sete e 18 anos incompletos e para gestantes.

O programa volta a enfatizar condicionalidades para permanência no programa, como a exigência de frequência escolar para crianças e adolescentes de famílias beneficiárias, o acompanhamento pré-Natal para gestantes e a atualização do caderno de vacinação com todos os imunizantes previstos no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.

Quem recebe

O Bolsa Família é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, elas precisam atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, ter os dados atualizados no Cadastro Único e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e em outras bases de dados federais.

A seleção considera a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário. Com a nova legislação, terão acesso ao programa todas as famílias que têm renda de até R$ 218 por pessoa.

O Bolsa Família se conecta, adicionalmente, com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que será retomado e garante a compra direta de alimentos da produção de agricultores familiares para uso na merenda escolar, em restaurantes comunitários e em diversas instituições da rede de assistência social.
Conversa ainda com a área de educação, que vai ampliar o acesso ao ensino integral, para aprimorar a formação escolar das crianças e jovens.

O Imparcial

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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), emitiu uma nota aos gestores nesta quarta-feira (01), a respeito da queda do repasse do ICMS, da última cota de fevereiro.

De acordo com a federação, a queda do repasse do imposto ocorreu devido ao feriado de Carnaval.

A Famem acrescentou que passado o feriado, os valores que  foram arrecadados e serão distribuídos na próxima terça-feira (07).

No total, o valor a ser distribuído aos municípios deve superar os R$ 62 milhões.

Central de Notícias

O advogado da defesa de Fernanda Maria Lobão Ayres,uma das acusadas de homicídio qualificado contra a jovem Tainah Brasil entrou com um pedido de afastamento dos promotores do caso, Ubiraci Rocha e Benigno Filho.
A informação foi confirmada pelo pai da vítima, o jornalista Marcelo Rocha, em entrevista ao programa Bom Dia Meio Norte. De acordo com ele, o advogado alegou suspeição, que “é quando uma autoridade ou agente tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Devendo, assim, abster-se do caso, sem risco de punição se não o fizer.”

“O advogado de defesa da Fernanda ingressou com um pedido no dia 23 de fevereiro pedindo para que os dois promotores que estão na 1ª Vara , Ubiraci Rocha e Benigno Filho fossem afastados do caso, o interessante é o motivo, o advogado de defesa chama-se Regis Marinho Filho e o Ministério Público tem um promotor de Justiça que é o pai dele, o Regis Marinho. O advogado Regis Marinho Filho considera que o Dr. Benigno e o Dr. Ubiraci Rocha não possam trabalhar por uma questão bem simples, é porque eles trabalham junto com o pai dele”, informou Marcelo Rocha.

O pai da jovem se mostrou bastante revoltado com a atitude da defesa e afirmou que estratégia é apenas para ganhar tempo. “Agora eu faço uma pergunta para o advogado Regis Marinho Filho, o Ministério Público tem mais de 170 membros, entre promotores e procuradores, todos eles se conhecem, todos eles conversam, todos eles tem confraternização. Então nenhum promotor nem procurador podem trabalhar nesse caso?”, questionou.

“Isso é uma forma de ganhar tempo, forma bem conhecida. Quando eu estava morando em Parnaíba eu fiz o curso de direito, o meu professor de história do direito colocava para mim essa questão, disse que no direito você as vezes tem que mentir, tem que ser covarde, muitos dos advogados quando ganham a OAB aprendem a ser mau caráter, não estou aqui dizendo que o advogado Regis Marinho Filho é assim, mas é uma forma de fazer ganhar mias tempo, e isso causa revolta, indignação, raiva, não tem condições você ficar vendo isso. Isso é uma falta de respeito com o juiz, não adianta, uma hora vai chegar”, finalizou.

MN

Se você é de Codó ou está chegando a turismo ou a negócios a nossa cidade, e procura pelo melhor local para fazer sua refeição, a sua parada certa para saborear o melhor churrasco da região é na Churrascaria Nova Opção.

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A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), deu cumprimento a um mandado de prisão temporária, nesta quarta-feira (1º) contra um homem suspeito de praticar um homicídio qualificado no bairro Vila Alexandre Tavares, em São Luís. O crime foi registrado em dezembro do ano passado e teve como vítima uma pessoa com deficiência.

De acordo com as investigações da polícia, a vítima, identificada como José Antônio Neves, de 52 anos, foi morta com golpes de faca pelo suspeito, que chegou ao local em uma motocicleta e, sem nada falar, avançou contra a vítima golpeando-a fatalmente no pescoço.

Durante as investigações, o autor do crime foi identificado como um ex-morador do bairro, à época envolvido com a facção criminosa na região, que mantinha uma rixa com a vítima.

Com base nos depoimentos prestados e nas imagens de videomonitoramento o suspeito foi identificado e preso nesta quarta, no bairro Ilhinha, na região do São Francisco, onde passou a integrar outra facção criminosa. Após o cumprimento das formalidades legais, o preso foi encaminhado ao sistema penitenciário, onde permanecerá à disposição da Justiça.

G1ma

A Justiça do Maranhão condenou, a 22 anos e seis meses de reclusão, Elionaldo Ferreira Rodrigues, acusado de assassinar a ex-companheira na frente dos dois filhos, da mãe e da prima a vítima. O crime aconteceu em setembro de 2021, na área Itaqui-Bacanga, em São Luís.

O julgamento aconteceu na terça-feira (28), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o crime foi motivado por ciúmes após ter separado da ex-companheira. O casal viveu junto por oito anos.

Elionaldo chegou à casa da sua ex-companheira, Gildene Botelho Braga, no dia do aniversário da ex-sogra. Com uma faca, ele desferiu vários golpes contra a vítima. O crime foi presenciado pelos filhos do casal que, na época, tinham 7 e 16 anos. Em seguida, ele fugiu do local em seu veículo e foi preso por policiais militares na BR-135.

Segundo o MP-MA, Elionaldo já havia agredido a ex-companheira em outras ocasiões. Por conta disso, Gildene teria saído de Fortaleza e voltado a morar em São Luís, por ser constantemente ameaçada de morte pelo acusado. A vítima também havia medidas protetivas contra o acusado, por violência doméstica.

Em depoimento, o acusado disse que a ex-companheira o impedia de ver o filho do casal e que por isso, perdeu a cabeça e cometeu o crime.

Ele foi condenado por feminicídio qualificado pelo uso de meio que dificultou a defesa da vítima e majorado por ter sido praticado na presença dos dois filhos menores e, da mãe da vítima. Na sentença, o juiz negou ao acusado o direito de recorrer da decisão em liberdade e determinou que a pena seja cumprida em regime fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde ele já está preso, desde a época do crime.

G1ma