Desde 08 de novembro de  2017 tramita na 1ª instância de Codó, na Vara da Fazenda Pública (aquela que resolve casos contra o município ou contra o estado) a ação número 0802254-59.2017.8.10.0034.

Trata-se de uma ação da Manufatureira Agrícola  e Imobiliária Ldta. contra o Estado do Maranhão que requer o pagamento de R$ 10.025.168,60 (dez milhões vinte e cinco mil cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos) por ele ter feito o que o Direito chama de DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

ENTENDA: Na desapropriação direta o ente público (no caso o estado) mostra seu interesse pelo terreno, negocia e ambas as partes chegam a um acordo sobre a indenização a ser paga.

Na DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, nada disso ocorre. O ente público se apossa primeiro do bem, para só depois pagar e, as vezes, nunca faz isso.

É o que está alegando a Manufatureira Agrícola e Imobiliária Ltda. contra o estado do Maranhão que teria se  apossado, construiu a Escola Matta Roma e a UEMA em cima do terreno e, apesar dos esforços extrajudiciais (fora da Justiça) para resolver a situação, nada fez, nada pagou pela área.

Na primeira decisão sobre o caso, ainda em 09/09/2020, o juiz da época, Dr. Marcos Tavares, explica isso no seu relatório:

Alega a empresa autora que o Centro Educacional Luzenir Matta Roma, localizada na Avenida João Ribeiro, Quadra 168, bem como o Campus da UEMA, localizado na Rua Lea Archer, Quadra 168, são unidades escolares que integram a rede estadual de ensino no Município de Codó/MA.

Aduz que a área total desses imóveis integrava a matrícula nº 8.363 no Cartório do Registro de Imóveis do Município de Codó/MA e, após um desmembramento, o imóvel em que funciona o Centro Educacional Luzenir Matta Roma, com área de 11.302,27 m², permaneceu com o número da matrícula original, enquanto que o imóvel no qual funciona o Campus da UEMA, com área de 2.904,93 m², possui novo registro, com matrícula nº 14.529.

Registra que esses imóveis são de sua propriedade (da demandante) e se incorporaram ao patrimônio do Estado do Maranhão por força do fato administrativo da desapropriação indireta.

Narra que formulou requerimento junto à Secretaria de Estado da Educação, solicitando providências para regularização da ocupação na via administrativa, entretanto o seu pleito foi indeferido sob o argumento de que a situação dos imóveis não se enquadrava na hipótese de desapropriação por interesse social.

Com isso, requereu a autora a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento, a título de indenização decorrente da desapropriação indireta, no valor de R$ 10.025.168,60 (dez milhões vinte e cinco mil cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos), correspondente à avaliação realizada através de profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Corretores Imobiliários, além de juros compensatórios contados a partir da efetiva ocupação dos imóveis.

COMO O ESTADO SE DEFENDE

O Estado do Maranhão contestou alegando  que a Manufatureira não apresentou documentação indispensável à compreensão da controvérsia, ou seja, a prova da propriedade em favor dela,  de que é a dona da área.

Disse que não era ele (estado) a ser acionado na Justiça porque nunca praticou a desapropriação indireta (ou seja nunca se apossou sem pagar), o que fez foi receber do Município de Codó o terreno por meio de doação.

Neste ponto, pediu que o Município de Codó foi chamado ao processo para também integrar o que chamamos de polo passivo da ação (a parte ré).

A Manufatureira  argumentou depois que o estado se referiu a imóvel diverso, ou seja, não estava falando da área MATTA ROMA ou a UEMA. Também apresentou documento de prova da propriedade.

O Estado voltou ao processo pedindo que a UEMA também fosse chamada para integrar o polo passivo (dos réus da ação) e pediu que fosse enviado ao Cartório de Registro de Imóveis de Codó/MA solicitação para fornecer uma certidão vintenária do imóvel, ou seja, um documento que mostra o histórica de compra e venda, construções, proprietários, se foi alguma fez dado em garantia a bancos (hipoteca)  ao longo de duas décadas. Também pediu a realização de prova pericial no imóvel.

De todos os pedidos, o juiz da época só concedeu o da inclusão do Município de Codó no processo, como terceiro interessado e mandou que este também se defendesse.

COMO ESTÁ AGORA?

Agora quem está com o processo é uma magistrada, Dra. Elaile Carvalho, titular atual da Vara da Fazenda Pública de Codó. Em fevereiro deste ano ela viu algo que pode resolver a questão sem maiores delongas, claro, por aqui, no âmbito da primeira instância.

Ela lembrou que o STJ definiu recentemente que o prazo prescricional, isto é o tempo que você tem para pedir uma indenização no caso de desapropriação indireta (situação da Manufatureira contra o Estado discutindo área do Matta Roma e da UEMA/Codó) termina em 10 anos.

Na mais recente movimentação do processo, de maior importância para seu final, a magistrada mandou que um oficial de Justiça averiguasse quando foram construídas a escola Matta Roma e a UEMA, a intenção é saber se os 10 anos que tinha a manufatureira para requerer a indenização já se passaram.

“Entendo que essa é a hipótese dos autos. Assim, antes de analisar o mérito, imperioso seja diligenciado pelo SR. Oficial de Justiça, pelos meios que tiver disponível, a fim de averiguar quando ocorreram as edificações nos imóveis que se pretende a desapropriação, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.

Na mesma oportunidade, deverá o meirinho proceder com a avaliação dos imóveis a fim de apurar o valor devido em caso de eventual procedência da ação.

Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão vintenária dos imóveis descritos na exordial.

Cumpra-se. Intime-se. Codó-MA, 18 de fevereiro de 2022”, diz a mais recente decisão.

SEGUE A DISPUTA

A disputa ainda seguirá um longo caminho e até a terceira instância, quando chegará aos tribunais superiores em Brrasília,   a questão  será a mesma – a quem pertence a área do Matta Roma e da UEMA em Codó?

Ao Estado que teria recebido como área doada pelo Município de Codó ou à Manufatureira Agrícola e Imobiliária Ltda. ?

Blog do Acelio

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) anunciou que está reforçando junto aos municípios a vigilância epidemiológica contra a varíola dos macacos (Monkeypox), além de alertar para a importância do diagnóstico diferenciado dos casos suspeitos para a confirmação ou descarte da doença. O Piauí ainda tem dois casos em investigação, sendo que outros dois já foram descartados após análise laboratorial, sendo identificado uma síndrome da mão-pé- boca.

Neste último fim de semana, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a Varíola dos macacos como uma emergência de saúde global. Atualmente já são mais de 16 mil casos confirmados da doença em 75 países.

Varíola dos macacos: Sesapi reforça vigilância; Piauí tem 2 casos suspeitos (Foto: Reprodução/ Píxabay)

A coordenadora de epidemiologia da Sesapi, Amélia Costa, destaca a importância de reforçar a vigilância da doença neste momento, uma vez que é essencial controlar o surto da doença, minimizando os riscos de que ela se espalhe ainda mais.

“O objetivo maior é que as vigilâncias fiquem sensíveis para a identificação de novos casos da doença. Pessoas oriundas de outros países ou estados onde já possuem casos confirmados e aquelas pessoas que tiveram contato com casos suspeitos ou confirmados precisam ficar atentos ao surgimento dos sintomas para que as medidas corretas de isolamento e tratamento possam ser tomadas”, explica a coordenadora de epidemiologia da Sesapi.

O aparecimento súbito de erupção cutânea em qualquer parte do corpo, febre, dor de cabeça, dores musculares, gânglios inchados, calafrios, exaustão e dor nas costas são aos sintomas iniciais mais comuns que devem ser observados. Até o dia 21 de Julho, o Brasil já havia confirmado 592 casos da doença, entrando assim no ranking dos 10 países com mais casos confirmados.

A coordenadora reforça ainda que a presença de casos confirmados em estados vizinhos ao Piauí acende mais um alerta. “Nós também já estamos entrando em contato com os nossos municípios que fazem fronteira com Ceará, Bahia e Pernambuco, por que são estados vizinhos que já possuem casos confirmados, e que existe um fluxo tanto de entrada como saída para esses estados através dos municípios, logo é preciso uma vigilância mais forte nestes locais”, diz Amélia Costa.

O Secretário de Estado da saúde, Neris Júnior, chama a atenção para que a população procure os serviços de saúde, uma vez que é essencial a coleta de material para realizar um diagnóstico mais preciso dos casos suspeitos.

“As pessoas deverão buscar os serviços de saúde para que seja feita a coleta de material para análise laboratorial no Lacen. Seguindo as orientações do diagnóstico diferencial para a doença, será feita a análise do material colhido para covid-19 e arboviroses, caso os resultados sejam negativos para ambas as análises, o material será encaminhado para a Fiocruz para ser dado o diagnóstico final”, explica Neris Júnior.

No entanto, a coordenadora de epidemiologia da Sesapi destaca que as mesmas medidas de prevenção que a população já vem adotando para prevenir a Covid-19 podem ser aplicadas para a Monkeypox.

“O importante é a população ter a noção para se cuidar e procurar os serviços de saúde quando necessário, a identificação de casos suspeitos nos permite tomar as medidas adequadas. Para a prevenção, uso de máscara, distanciamento e higienização das mãos é essencial. Caso confirmado é necessário um período de isolamento de até 21 dias devido a incubação do vírus, que normalmente vai de 6 a 16 dias, podendo se estender por 21 dias”, reforça Amélia Costa.

MN

Atenção: Santa Maria II é a Farmácia de Plantão de hoje, 25 de julho. A Farmácia Santa Maria II fica localizada na Avenida Augusto Teixeira, Centro da Cidade, em frente a Estação, no coração de Codó.  Farmácias Santa Maria – Cuidando da Sua Saúde.

Na tarde desse domingo (24), moradores protestaram após um idoso, de 71 anos, conhecido como “João do Óleo”, morrer atropelado por um caminhão na BR-316, no município de Pio XII, a 267 km de São Luís.

Segundo testemunhas, João estava atravessando a rodovia federal em uma motocicleta quando foi atingido por um caminhão que vinha na contramão. Os pneus do caminhão passaram por cima do idoso e da motocicleta.

Nesse domingo (24), pai e filho foram encontrados mortos a tiros dentro de casa na zona rural de Sítio Novo, a 586 km de São Luís.

Os vizinhos da residência desconfiaram da tranquilidade no local e, assim que entraram na casa, encontraram na sala de estar os corpos dos dois homens com perfurações de arma de fogo.

Escolha o seu médico especialista. Confira a agenda de atendimentos da semana (de 25 á 30 de julho) da Rad Imagem em Codó. Baixe o aplicativo RAD MAIS e tenha muito mais vantagens. Venha esta semana cuidar melhor da sua saúde com a gente.

O Instituto Federal do Piauí (IFPI) ampliou o prazo de inscrição nos concursos para professores e técnicos-administrativos em educação. Com a mudança, os interessados poderão se inscrever até 7 de agosto, no endereço eletrônico https://concursos.ifpi.edu.br.

Os concursos têm, ao todo, 129 vagas com salários que podem chegar até R$ 9.616,18 para docentes e R$ 4.638,66 para técnicos, além dos benefícios. Para o cargo de professor estão sendo ofertadas 98 vagas em diversas áreas. Já para os cargos técnico-administrativos em Educação são oferecidas 31 vagas.

As provas objetivas para o cargo de professor serão aplicadas no dia 18 de setembro. Os candidatos a professor do IFPI também participarão de prova de desempenho didático-pedagógico e prova de títulos.

O concurso para técnicos-administrativos terá etapa única, com as provas objetivas sendo aplicadas no dia 25 de setembro.

MN

Um motorista abasteceu sua Moto com R$ 20,00 de gasolina, na tarde de sexta-feira (22) e ficou inconformado após perceber que o posto de combustível não repassou a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em sua nota fiscal. Como mostra a imagem, o cliente pagou R$ 6.22 de imposto estadual, sendo que o valor deveria ser de apenas R$ 3,06.

O Projeto de Lei Sancionado pelo Estado, reduz de 31% para 18% a taxa de ICMS sobre combustíveis. Diante do valor de R$ 20,00 gastos com a gasolina, os R$ 6,22 representam mais de 31% de ICMS sobre o combustível, o que vai contra a lei estadual em vigor.

Nesses casos, o cliente pode pedir a nota fiscal do estabelecimento e formalizar a denúncia no Procon de Imperatriz, localizado no Viva Cidadão ou Ministério Publico.

Como calcular o ICMS?

Para começar, é necessário saber qual alíquota é praticada no estado em que sua empresa atua. Em uma situação normal, no qual a venda é efetuada na mesma UF, a fórmula é simples:

Preço do produto X Alíquota praticada no estado = Valor do ICMS da mercadoria

Exemplo: Um produto custa R$ 100 reais e sobre ele incide uma tarifa de 18% (valor aplicado em vários estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná), o cálculo seria o seguinte:

R$ 100 X 18% = R$ 118

Ou seja, neste caso o valor do ICMS deste produto seria de R$ 18, totalizando R$ 118

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Ladrões estão tocando o pânico na região da Nova Luta, zona rural de Codó.

No caso mais recente,  um cidadão lavrador do povoado TAGIBACARA, perto da Nova Luta, teve dois Porcos furtados e também uma caixa de som.

A filha dele entrou em contato conosco pedindo que alertássemos a Polícia para este caso que não foi o primeiro a ser registrado.

Os mesmos bandidos têm invadido casas de lavradores e levado tudo que encontram pela frente deixando prejuízos pois usam de grande violência armada. Veja o que escreveu junto com o vídeo do pai dela, seu Expedito dos Santos, explicando o que sofreu:

“gostaria q vc ajudasse meu pai, na última terça-feira, invadiram a casa dele no interior de Codó e levaram vários pertences dele ,inclusive dois porcos cada um com mais de 30 kg e uma caixa de som.

Meus pais são agricultores e só vivem das suas criações. últimamente esses ladrões estão causados medo nos moradores já invadiram várias residências na região e deixando o prejuízo .

“Fiz um vídeo do meu pai explicando, se vc puder publicar o vídeo do meu no seu Instagram

povoado Tagibacara fica na região da nova luta

ô acelio se puder chamar atenção das autoridades para estarem fazendo alguma rondas polícias em prol desses moradores, eles ficam se poder fazer nada só no prejuízo .

Expedito dos Santos o nome dele”