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Em entrevista à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou esta semana sobre um tema de grande relevância social: os Direitos da Pessoa Idosa no Brasil. De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), os principais direitos assegurados aos idosos são: o direito à dignidade, ao trabalho, à família digna, à previdência social, à assistência social e a diversos outros benefícios que promovem o bem-estar e o respeito à pessoa humana.

Segundo o advogado, o dever de garantir esses direitos é compartilhado entre a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e também as instituições privadas, que devem observar rigorosamente as normas constitucionais e legais. A fiscalização do cumprimento dessas leis cabe ao Ministério Público Federal e Estadual, responsável por ajuizar ações e promover os procedimentos necessários para assegurar o respeito aos direitos da pessoa idosa.

A Constituição Federal de 1988 e os Direitos da Pessoa Idosa

Em sua fala, o advogado ressaltou que a Constituição Federal de 1988 dedica diversos artigos ao tema:

Artigo 7º, inciso XXXI: proíbe a discriminação no trabalho por motivo de idade;

Artigo 22: Garante a competência da União para legislar sobre seguridade social, previdência, saúde e assistência social;

Artigo 129: Define a atuação dos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual e suas responsabilidades na defesa dos direitos das pessoas idosas;

Artigo 203: Assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a idosos sem condições de sustento;

Artigo 230: Estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar a pessoa idosa, garantindo-lhe dignidade, bem-estar e participação na comunidade.

As Principais Leis que garantem o Direitos da Pessoa Idosa.

Dr. Mendes destacou ainda as principais leis que compõem o arcabouço jurídico de proteção à pessoa idosa no Brasil como:

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);

Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994);

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que também protege o idoso enquanto consumidor;

Fundo Nacional do Idoso (Lei nº 12.213/2010), que destina recursos a programas e ações de apoio à população idosa.

Os direitos da pessoa Idosa no Brasil

Dr. Mendes reforçou ainda que os direitos da pessoa idosa abrangem várias dimensões da vida, incluindo:Direito à dignidade e bem-estar; Direito à liberdade, autonomia e independência; Direito de acesso à saúde, educação, cultura, esporte e lazer; Direito à moradia adequada; Direito à proteção contra negligência, discriminação e violência; Direito à prioridade no atendimento em serviços públicos e privados; Direito a isenções e benefícios sociais.

O advogado concluiu destacando que o respeito à pessoa idosa é um dever de todos e que a conscientização sobre esses direitos é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. “O idoso tem todos os direitos garantidos pela Constituição e pelas leis brasileiras. Cabe ao poder público e à sociedade assegurar que esses direitos sejam efetivamente respeitados”, afirmou Dr. Mendes.

O tema abordado é de extrema importância, considerando o envelhecimento da população e os desafios da inclusão social e da cidadania na terceira idade. Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma

Pelo terceiro ano consecutivo, o Sistema FAEMA/SENAR e o Sindicato dos Produtores Rurais de Codó (SINCODÓ) participaram ativamente da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia do IFMA – Campus Codó, promovendo uma importante ação de capacitação e difusão de conhecimentos voltada ao fortalecimento do setor agropecuário e à promoção de práticas inovadoras no campo.

Ao longo do evento, foram realizados oito cursos de formação profissional rural, contemplando diferentes áreas do agronegócio e da produção sustentável. O mobilizador de cursos do FAEMA/SENAR em Codó, Elias Araújo, destacou a importância da iniciativa. “Fico muito feliz com a participação expressiva dos alunos. Isso fortalece ainda mais nossa parceria institucional com o IFMA e reforça o compromisso do SENAR e do SINCODÓ com a formação continuada e o fortalecimento da agricultura familiar e empresarial da região.”

Parceria fortalece a formação técnica e o desenvolvimento do setor agropecuário em Codó

Durante a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia do IFMA foram oferecidos os cursos de:

1. Pilotagem de Drones – 2 turmas (27 a 29/10 e 30/10 a 01/11)
2. Produção de Conservas Vegetais, Compotas e Frutas Cristalizadas/Desidratadas (29 a 31/10)
3. Alimentação Alternativa (29 a 31/10)
4. Cultivo de Hortaliças Folhosas – 2 turmas (29 a 31/10 e 30/10 a 01/11)
5. Análise e Classificação de Grãos de Soja e Milho (28 a 31/10)
6. Apicultura – Manejo de Abelhas sem Ferrão (29 a 31/10)
7. Bovinocultura – Manejo Alimentar (29 a 31/10)
8. Apicultura Básica (29 a 31/10)

Comunidade acadêmica enaltece a parceria

A professora Maria Christina, do IFMA Campus Codó, ressaltou o impacto positivo da parceria: “Gostaria de agradecer ao SINCODÓ e ao SENAR-MA pela parceria e pela oferta desses cursos de capacitação, que despertam o interesse de produtores, alunos e da comunidade em diversas áreas de produção, transformação e tecnologia. Que possamos realizar ainda mais cursos como esses para a população codoense. Nosso muito obrigada!”

Já a professora Isabela destacou a relevância dos cursos voltados à área de alimentos. “A participação do SENAR com os cursos de Alimentação Alternativa e Produção de Conservas, Doces e Compotas abrilhantou o evento. Os alunos aprenderam na prática os processos de preparo dos alimentos e receberam material impresso para facilitar a reprodução. As instrutoras foram muito atenciosas e altamente capacitadas. Certamente, uma contribuição que soma conosco em levar educação de qualidade para a comunidade de Codó.”

O instrutor do SENAR Maranhão, Flávio Eduardo Saraiva de Araújo, também expressou gratidão pela parceria: “Agradeço ao senhor Elias, do Sindicato dos Produtores Rurais de Codó, pela valiosa parceria e mobilização na realização do curso Bovinocultura de Corte – Manejo Alimentar. Seu apoio foi fundamental para o sucesso da capacitação e para a formação dos futuros engenheiros agrônomos.”

Compromisso com o desenvolvimento rural

Para o presidente do SINCODÓ, Iedo Barros, o evento reafirmou o compromisso das instituições envolvidas com o desenvolvimento do setor rural, a inovação tecnológica e a formação técnica de qualidade para produtores, estudantes e toda a comunidade de Codó e região.

“Realmente estamos muito felizes, pois pelo terceiro ano consecutivo fomos parceiros do IFMA Codó neste grande evento, que integra o calendário nacional de divulgação científica. Nesta edição, o tema central foi “Planeta Água: cultura oceânica para enfrentar as mudanças climáticas no seu território”, em sintonia com os desafios ambientais contemporâneos e o fortalecimento da cultura científica local. Os alunos puderam aproveitar uma programação muito rica em palestras, minicursos, oficinas, exposições científicas, gincanas, rodas de conversa e atividades comemorativas voltadas a estudantes, servidores e à comunidade externa. Agradeço e parabenizo a todos pela realização de mais esta edição. A todos do Campus IFMA Codó, com a colaboração de docentes, discentes e aos profissionais das instituições parceiras, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-MA) e do Sindicato dos Produtores Rurais de Codó (SINCODÓ)”, concluiu o presidente.

Confira a agenda de atendimentos na Rad Imagem em Codó; semana (de 03 à 08 de novembro).

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, neste domingo (2/11), a preservação e documentação rigorosa e integral de todos os elementos materiais relacionados à Operação Contenção, deflagrada nos complexos do Alemão e da Penha. A determinação inclui perícias e respectivas cadeias de custódia.

A medida, que atende a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), visa garantir o controle e a averiguação a cargo do Ministério Público, devendo ser facultado o acesso às informações à Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

A medida se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas. O ministro destacou que a determinação segue o que foi fixado pelo Plenário do STF no julgamento do mérito da ação, segundo o qual devem ser preservados os vestígios de crimes e assegurada a independência técnica das perícias em investigações de crimes contra a vida.

O governador do do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deverá ser intimado ainda hoje para garantir o cumprimento da decisão.

Moraes também designou audiência conjunta para quarta-feira (5/11), às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, com a participação dos seguintes órgãos e entidades:

Conselho Nacional de Direitos Humanos;
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
Instituto Anjos da Liberdade;
Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos;
Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré;
Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro;
Justiça Global; Instituto de Estudos da Religião – ISER;
Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência;
Coletivo Fala Akari; Coletivo Papo Reto;
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial;
Movimento Negro Unificado – MNU;
Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL;
Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ – LADIH;
Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin – NAJUP;
Instituto de Defesa da População Negra – IDPN;
Movimento Mães de Manguinhos; e Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA.

Correio Braziliense