Justiça do Maranhão condena Apple e Google por violarem a proteção de dados pessoais

O juiz Douglas de Melo Martins (vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) acolheu, em parte, os pedidos do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) e condenou as empresas Apple Computer Brasil e Google Brasil Internet, por violação à legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais.

A sentença judicial, de 18/12/2024, determina que as duas empresas evitem oferecer o aplicativo FaceApp em suas plataformas, enquanto este não se adequar integralmente à legislação brasileira, no que diz respeito à informação clara e à proteção de dados pessoais dos usuários.

As empresas também deverão pagar danos morais coletivos no valor de R$ 19 milhões ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos; e indenização por danos morais individuais, em R$ 500,00, aos usuários.

Pessoas beneficiadas
São beneficiados com a sentença todas as pessoas usuárias do aplicativo FaceAPP, obtido por meio das plataformas Apple Store e Google Play, no território nacional, que comprovem terem atendido a essa condição até a data do ajuizamento da ação civil coletiva – 01/06/2020.

A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) contra a Apple Computer Brasil Ltda e Google Brasil Internet Ltda pela comercialização do aplicativo FaceApp em suas plataformas digitais, App Store e Google Play, apontando violações à legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais.

Segundo o IBEDEC, o aplicativo coleta, indevidamente, dados sensíveis sobre as pessoas usuárias; apresenta termos de uso e política de privacidade em língua estrangeira e compartilha informações com outras empresas sem o consentimento claro e adequado.

Direito à informação
O IBEDEC argumentou que tais práticas violam o direito à informação adequada previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de ferir os princípios da transparência e da segurança das relações de consumo.

O instituto sustentou, ainda, que a coleta massiva e indevida de dados pessoais viola o Marco Civil da Internet, o que justifica a suspensão imediata da comercialização do aplicativo e a exclusão dos dados coletados indevidamente.

A Apple Computer Brasil contestou a ação, afirmando que não administra os termos de uso e a política de privacidade do FaceApp, uma vez que este aplicativo é desenvolvido e mantido pela FaceApp Incorporadora e que não houve violação à legislação brasileira, pois “os dados são coletados com o consentimento do usuário, conforme padrões internacionais”.

Já o Google alegou que sua atuação se limita a oferecer uma plataforma de distribuição (Google Play), “sem qualquer participação na criação ou operação do FaceApp”. E, ainda, não ser razoável exigir das plataformas o controle total sobre o conteúdo de aplicativos de outras empresas.

Defesa do consumidor
No caso em questão, o juiz Douglas Martins avaliou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, cabe às empresas o ônus da prova na ação; ou seja, demostrar provas de que não há falhas ou irregularidades no serviço questionado na Justiça.

Segundo a sentença, a proteção à privacidade e aos dados pessoais é garantida tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto em outra legislação, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que submetem o tratamento e a manipulação de dados pessoais aos limites das proteções da Liberdade individual, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade.

“Assim, a utilização de dados pessoais deve vincular-se a uma finalidade legítima e específica, devendo observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade”, assegurou o juiz na sua decisão.

* Fonte: TJMA

Mark Zuckerberg encerrará checagem de fatos no Instagram e Facebook

O fundador e CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou, nesta terça-feira (7), alterações nos aplicativos Instagram, Facebook e Threads. Uma das mudanças é que a empresa encerrará o programa checagem de fatos nos Estados Unidos.

O dono da gigante da tecnologia também apontou a existência de “censura” em alguns países e ainda afirmou que “países da América Latina têm tribunais secretos que podem ordenar que as empresas retirem as coisas silenciosamente”.

“Vamos eliminar os fact-checkers (verificadores de conteúdo) para substituí-los por notas da comunidade semelhantes às do X (antigo Twitter), começando nos Estados Unidos”, disse Mark Zuckerberg. O sistema de notas funciona por meio de comentários dos próprios usuários da plataforma, indicando a presença de desinformação nas postagens.

O CEO da Meta argumentou que “os verificadores de fatos têm sido muito parciais politicamente e destruíram mais confiança do que construíram, especialmente nos Estados Unidos”.

* Fonte: Correio Braziliense

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Felipe Neto processa o TikTok Brasil após fake news política envolvendo seu nome

Felipe Neto iníciou o ano de 2025 marcou o primeiro envolvimento do influenciador com o sistema judiciário. No dia 3 de janeiro, o youtuber, reconhecido por sua familiaridade com processos legais, esteve presente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar prosseguimento a uma ação ajuizada em dezembro de 2024, informação divulgada exclusivamente por esta coluna.

A insatisfação com uma sequência de publicações
Desde o princípio, o caso se destaca por não conter pedidos de indenização ou acusações criminais. Em vez disso, Felipe Neto ingressou com uma ação contra o TikTok Brasil, motivado por sua insatisfação com uma sequência de publicações relacionadas a ele, requerendo, de forma objetiva, uma “obrigação de fazer”.

O influenciador busca na esfera jurídica compelir a plataforma a retirar do ar uma série de conteúdos em que seu nome aparece associado a uma frase cuja autoria ele nega. Em uma suposta publicação feita na rede X, o youtuber teria mencionado preços de alimentos, combustível e dólar referentes a 2022. Esses dados, acompanhados de uma imagem manipulada, foram vinculados a uma manifestação política controversa.

A postagem, atribuída falsamente a Felipe Neto, foi amplamente replicada no TikTok em vídeos curtos característicos da plataforma. De acordo com o próprio influenciador, o material se trata de uma criação “totalmente fabricada pela extrema direita”.

Na ação judicial, Felipe Neto destacou elementos que indicam inconsistências e fraudes no conteúdo, caracterizando sua natureza falsificada. No TikTok, o suposto tuíte deu origem a vídeos que ridicularizam o influenciador, ampliando o embate político. A manipulação ocorrida em uma rede social gerou novos desdobramentos, resultando em sua propagação para outro ambiente digital igualmente receptivo.

Atualmente, Felipe Neto solicita a remoção obrigatória de determinados links listados no processo, alegando o direito de preservar seu nome e sua imagem de associações com informações inverídicas.

No início deste mês, o youtuber informou à Justiça que já havia efetuado um pagamento necessário para o andamento do processo. Resta, agora, aguardar os próximos desdobramentos.

MN

Leitura labial muda sentido da reação de Kate Winslet à vitória de Fernanda Torres

Conforme a coluna destacou em post do dia 6, a reação de Kate Winslet ao anúncio da vitória de Fernanda Torres no Globo de Ouro foi a menos eufórica entre as concorrentes na categoria.

Ao ouvir Viola Davis dizer o nome da brasileira, a atriz inglesa não aplaudiu e começou a conversar com alguém ao seu lado na mesa. Pareceu arrogante. Duas informações posteriores mudam essa interpretação.

A primeira partiu da própria Fernanda Torres. Numa entrevista, ela contou que no caminho até a palco recebeu um sorriso atencioso de Kate, não mostrado na transmissão do canal CBS (no Brasil, a exibição foi no TNT e no Max).

No TikTok surgiu o outro dado relevante. A criadora de conteúdo Jacke G fez a leitura labial de Kate Winslet. Ao constatar ter perdido o prêmio para a brasileira, ela disse: “Oh, great, great!” (“Oh, ótimo, ótimo!”).

E continou: “I told you. Didn’t I say that would happen?” (Eu te disse. Eu não disse que isso aconteceria?). A eterna Rose de ‘Titanic’ não só gostou do triunfo de Fernanda, como já previa o reconhecimento à atuação dela por ‘Ainda Estou Aqui’.

Alguns usuários brasileiros do app de vídeos agradeceram Jackie G pelo vídeo traduzido. “Moça, você simplesmente salvou a Kate Winslet da fúria brasileira, nós achávamos que ela tava falando mal da fernanda, thank you”, postou Bia Souza.

Terra.com

Vereador Pastor Max declara que oposição irá fiscalizar as ações do governo e contribuir para o desenvolvimento de Codó

A primeira Sessão do ano da Câmara Municipal de Codó foi uma Extraordinária, convocada pelo novo presidente Roberto Cobel. Na oportunidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, número 01, de 02 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições do Poder Executivo Municipal, bem como a criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações.

Na mesma sessão foi protocolado um documento que declarava a formação do Bloco Parlamentar de oposição, denominado ‘Do Lado do Povo’, sob a liderança do vereador Domingos Reis e vice-liderança do vereador Valber Cabral. Ainda fazem parte do bloco parlamentar os vereadores Chiquinho do Sae Júnior, Pastor Max Tony e vereadora Leda Torres.

Em entrevista à Mídia Digital, o vereador Pastor Max declarou que o bloco de oposição irá cumprir seu papel institucional, fiscalizando de perto os projetos e ações do novo governo municipal, mas que também iria contribuir com o Executivo no que fosse necessário para a promoção do desenvolvimento do município e do bem estar do povo codoense.

“Participamos da Sessão, onde analisamos e votamos a favor do Projeto de reestruturação do Poder Executivo e sua reforma administrativa. E nós da oposição, assinamos, aprovando esse projeto por entender que nosso papel não é querer atrapalhar, mas sim cobrar. Cobrar as promessas que ele fez, cobrar dos secretários que estão recebendo da Câmara essa autorização. Aprovamos hoje os valores que os secretários vão receber, os assessores, os técnicos, as coordenações, os diretores, que são essas pessoas que estarão à frente dessas pastas. E nosso papel vai ser cobrar, cobrar para que tudo aquilo que foi dito seja realmente cumprido, que é isso que nós queremos. Nosso papel aqui é esse, e aqui, como oposição, nós faremos cumprir o nosso mandato, o nosso papel, cobrando de fato as promessas que foram feitas durante a campanha”, concluiu o parlamentar

Alexandre de Moraes absolve réu dos atos golpistas de 8 de janeiro por falta de provas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu Jeferson França da Costa Figueiredo, 31 anos, que respondia a processo penal por suposto envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. A decisão, publicada na última sexta-feira (3), baseou-se nos argumentos da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral da República (PGR), que destacaram que Jeferson, morador de rua, não tinha a intenção de promover um golpe de Estado.

Segundo Moraes, “a autoria delitiva não foi suficientemente comprovada, persistindo dúvida razoável acerca do dolo do agente”, como apontado pelo Ministério Público.

Jeferson chegou ao acampamento em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília no dia 6 de janeiro de 2023, buscando comida, e permaneceu no local até ser preso no dia 9 de janeiro. Ele cumpriu prisão preventiva na Penitenciária de Andradina (SP) por mais de um ano após descumprir medidas cautelares.

O processo mostrou que Jeferson vive em situação de vulnerabilidade social, sem residência fixa e sobrevivendo de trabalhos informais e doações. Essa é a quinta absolvição em processos relacionados aos atos antidemocráticos. Dos 1.552 processos em curso no STF, houve 371 condenações, 527 acordos de não persecução penal e 78 réus seguem presos provisoriamente.

Memória aos atos de 8 de Janeiro
Nesta quarta-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva liderará uma cerimônia em memória aos dois anos dos ataques antidemocráticos, no Palácio do Planalto. Entre os atos previstos estão a entrega de 21 obras de arte restauradas, como o quadro As Mulatas, de Di Cavalcanti, e um relógio suíço do século XVII, além de uma atividade chamada “Abraço da Democracia”, na Praça dos Três Poderes.

A cerimônia contará com autoridades da República, representantes do Ministério da Cultura, Iphan, UFPel, e da Embaixada da Suíça, além de movimentos sociais, reforçando o compromisso com a preservação da democracia e do patrimônio histórico brasileiro.

* Fonte: Agência Brasil