O relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou, na noite desta quinta-feira (22), a nova versão do texto a ser apreciada, novamente, pelos deputados.
Entre os novos pontos do projeto destacados por Ribeiro, estão o detalhamento de atividades que poderão pagar um imposto especial mais baixo, como saúde e educação, e também as regras de transição entre o sistema tributário atual e o novo, que devem variar de 8 a 50 anos.
O projeto da reforma tributária, apresentado em abril pelo governo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e, nesta semana, no Senado.
Como sofreu alterações após passar pelo Senado, volta agora para ser apreciado novamente na Câmara.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou mais cedo que o texto entregue nesta noite deve passar por novos debates para ser aperfeiçoado, e não é, ainda, a versão final que será votada no Plenário.
A reunião a qual Lira se refere ocorreu na manhã desta quinta-feira e contou com a presença de governadores estaduais. O principal dos tópicos debatidos foi o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) da reforma, que compensará o fim da guerra fiscal.
De acordo com apuração da CNN com participantes do encontro, a previsão é de que o FDR seja de R$ 75 bilhões.
Lira disse ainda que deve se reunir ainda com representantes de outros segmentos interessados na reforma e com prefeitos de capital em busca de uma proposta consensual. “Governadores apresentaram inquietudes regionais, vamos fazer isso com prefeitos e com o setor produtivo, também”, destacou.
O relator Aguinaldo Ribeiro afirmou que o encontro com os governadores demonstrou um espírito de colaboração para mudar o sistema tributário. “A partir da entrega do texto, vamos construir e aprimorar para críticas dos setores e das entidades”, disse.
IVA dual e alíquota a definir
O texto é um substitutivo às PECs 45 e 110, que tramitaram no Congresso Nacional e foram alvo de discussões no Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados.
A implementação de um imposto único que reúna todos os principais tributos existentes hoje sobre bens e produtos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), ao modelo de um Impostos sobre Valor Agregado (IVA) dual — ou seja, dividido entre dois impostos, um federal e outro regional, de estados e municípios — formam a espinha dorsal da proposta.
Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida no projeto e deve ser regulamentada depois.
“Isso será uma tarefa para a Receita Federal”, disse o relator durante a coletiva.
Alíquota menor para alguns serviços
Ribeiro afirmou que esta alíquota, ainda por ser definida, será única, ou seja, será a regra para a grande maioria dos bens e produtos.
Ele explicou, porém, que ela será reduzida em 50% para produtos e serviços específicos.
Segundo o deputado, os bens e serviços com a alíquota reduzida serão serviços de transporte público coletivo; medicamentos; dispositivos médicos e serviços de saúde; serviços de educação; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; atividades artísticas e culturais nacionais.
Transição
O novo projeto detalha duas regras de transição para a passagem do sistema tributário atual para o novo.
No geral, de acordo com Ribeiro, elas replicam o que já era proposta e tinha sido debatido nas propostas anteriores, as PEC 45 e 110.
A extinção dos impostos atuais para as alíquotas únicas novas deve acontecer em 8 anos, estimados entre 2026 e 2032:
2026: alíquota de 1% compensável com o PIS/Cofins;
2027: Entrada da CBS (imposto único federal), extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI
2029 a 2032: Entrada proporcional do IBS (imposto único estadual e municipal) e extinção proporcional do ICMS e do ISS;
2033: vigência integral do novo sistema com extinção do antigo.
Já a transição federativa, que diz respeito à mudança da cobrança desses impostos da origem para o destino, será escalonada ao longo de 50 anos, entre 2034 e 2078.
Reforma na renda e redução do imposto sobre consumo
O texto que segue agora para a votação dos deputados também já embute nesta primeira etapa da reforma tributária, que muda os impostos sobre bens e serviços, a obrigatoriedade de que a reforma tributária sobre a renda seja feita logo na sequência.
O texto define que o governo deverá apresentar a proposta para a reforma tributária da renda e do patrimônio em até 180 dias depois de sua promulgação.
Determina, ainda, que todo o aumento de imposto ou de arrecadação que seja eventualmente conquistado por meio de mudanças nos tributos sobre a renda seja convertido diretamente para a redução dos impostos sobre o consumo e sobre a folha de pagamento das empresas.
A intenção, explicou Ribeiro, é estimular a mudança de padrão do sistema tributário brasileiro atual, que taxa mais o consumo do que a renda e acaba pesando mais sobre os mais pobres.
Com informações da Agência Câmara e Reuters