BRASIL – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o PIX Pensão, sistema que permite a transferência automática de valores de pensão alimentícia diretamente para a conta de quem tem direito ao benefício.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, altera a legislação para permitir que o beneficiário da pensão solicite à Justiça a realização do pagamento automático todos os meses.
Com a nova regra, a instituição financeira ficará responsável por fazer o débito na conta da pessoa que deve pagar a pensão, seguindo as datas e valores determinados judicialmente.
Como funciona o PIX Pensão
O PIX Pensão permitirá que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado de forma automática, reduzindo a necessidade de cobranças manuais por parte de quem recebe o valor.
Pelas regras sancionadas:
o beneficiário poderá solicitar a transferência automática ao juiz;
o pagamento será feito diretamente para a conta indicada pelo beneficiário ou representante legal;
o banco fará o débito na conta do responsável pelo pagamento;
as datas de transferência seguirão a determinação da Justiça.
A medida busca dar mais segurança e regularidade ao pagamento da pensão alimentícia.
Banco poderá bloquear outros ativos em caso de falta de saldo
A nova legislação também estabelece medidas para casos em que a conta do devedor não tenha saldo suficiente para quitar o valor determinado.
Nessas situações, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade supervisora, que poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do responsável até o limite da dívida atualizada.
A regra também vale para pessoas que atuam como empresários individuais.
CNJ deverá divulgar dados sobre pensão alimentícia
A lei determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas relacionadas aos processos de pensão alimentícia.
Os levantamentos deverão apresentar informações como o perfil das pessoas que recebem e das que pagam os valores, mantendo o anonimato dos dados pessoais.
Segundo a norma, a divulgação das estatísticas tem como objetivo ampliar a transparência sobre as ações judiciais envolvendo pensão alimentícia no país.
Lula também sanciona medida sobre denúncias de violência contra a mulher
Além do PIX Pensão, Lula sancionou outra lei nesta quarta-feira (29) que determina a divulgação do telefone do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher.
A norma estabelece que o número seja divulgado em locais de grande circulação, como:
escolas;
hospitais;
transportes públicos;
outros espaços de acesso da população.
A medida tem como objetivo ampliar o acesso das mulheres aos canais de denúncia e apoio em casos de violência.
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