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Em seu discurso da semana na 18ª Sessão da Câmara Municipal, o vereador Araújo Neto questionou sobre as informações do Minha Casa e Minha Vida em Codó e as principais dúvidas da população em relação ao programa em Codó, como o número de residências e a localidade onde serão construídas. Outro questionamento do edil foi sobre a falta de comprovante para os cidadãos que já foram se cadastrar.

“Tratamos do principal assunto, que é o cadastro dessas casas, do programa Minha Casa Minha Vida, que estão falando que virão para Codó. Estamos querendo saber qual o documento que nos diga que essas casas realmente vêm para o município, quantas unidades e onde serão construídas, e que não são mais um engodo eleitoral. Não tivemos respostas e nem sabemos porque as pessoas saem sem o seu comprovante de cadastro em mãos”, questionou o vereador Araújo Neto.

Animais soltos nas ruas e falta de controle no trânsito

Ex-secretário Municipal de Agricultura durante a gestão de Francisco Nagib, o vereador também solicitou ao Executivo Municipal e ao atual secretário de Agricultura de Codó a resolução de graves problemas que estão sob a responsabilidade da pasta, como os constantes furtos de mercadorias das merendeiras que trabalham no Mercado do Pé da Ponte e do inacreditável número de animais soltos nas ruas de Codó. Em seu primeiro ano como secretário de agricultura, Araújo Neto, junto com sua equipe e o MP retiram das ruas mais de 500 animais soltos, 300 no segundo ano, e cerca de 90 animais retirados das ruas no terceiro ano, solucionando totalmente o problema em seu quarto ano a frente da pasta.

“Precisamos resolver esses furtos que estão acontecendo e prejudicando as merendeiras e trabalhadores que atuam no chamado Mercado do Pé da Ponte, tão tradicional. Também assistimos todos espantados na semana passada um cavalo dentro da agência da Caixa Econômica Federal. Por onde se anda, em cada canto de Codó, só se vê animais pelas ruas, como cavalos, bois, jumentos, etc.. Infelizmente a cidade está sem trato neste sentido. E a Secretaria de agricultura precisa tomar providencias”, alertou o parlamentar.

O vereador também lamentou e pediu providencias urgentes ao Executivo para solucionar os inúmeros problemas no trânsito de Codó, como a falta de fiscalização e controle, que somado a imprudência de alguns condutores, estão causando acidentes e óbitos no município.

Após Ação Civil Pública ajuizada, em 2016, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou nesta terça-feira, 20, quatro ex-gestores de Pindaré-Mirim por improbidade administrativa, devido a um rombo de R$ 15 milhões nos cofres da Previdência dos Servidores Municipais, entre os anos 2013 e 2016.

Os condenados são o ex-prefeito Walber Furtado; a ex-secretária municipal de Finanças, Mirlene Machado; o ex-titular da pasta de Saúde, Carlos Alberto Sousa; e a ex-secretária de Finanças na Secretaria de Saúde, Marly Silva.

A decisão, da juíza Gláucia Oliveira, acolhe manifestação formulada pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos. Na sentença, a magistrada determina que os réus façam o ressarcimento integral, de forma solidária, de danos no valor de R$ 11.691.746,63, corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços no Consumidor) e acrescidos de juros de 1% ao mês.

ROMBO

Em investigação iniciada em julho de 2016 sobre o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores públicos de Pindaré-Mirim ao Instituto de Previdência, o MPMA apurou que, entre os anos 2013 e 2016, o valor de R$ 15.598.248,19 deveria ter sido repassado ao Instituto. Entretanto, somente foram transferidos R$ 3.906.501,56 (25% do valor obrigatório), o que gerou déficit de R$11.691.746,63.

Diversas vezes, foi solicitada ao ex-prefeito a regularização imediata dos repasses das contribuições previdenciárias. Nada foi feito para sanar a situação.

Na época, a administração do Instituto Previdenciário informou que, após o desconto em folha os valores são retidos pela Prefeitura mas nunca foram depositados integralmente nas contas da Previdência Social do Município. A estimativa foi que a Previdência Municipal deveria ter R$ 20 milhões em cofre, mas, de fato, possuía apenas R$ 5 milhões.

PUNIÇÕES

Os réus foram condenados também à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Devem, ainda, pagar, de forma solidária, multa no valor do dano, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês. A multa deve ser transferida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim.

Os condenados também estão proibidos de manter contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou o primeiro dia do julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro após a reunião com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação

A análise do caso começou de manhã, mas foi suspensa após as sustentações dos advogados do PDT, partido autor da ação, da defesa de Bolsonaro e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

O julgamento será retomado na terça-feira (27), quando o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves será proferido. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

Sessão
A maior parte da sessão foi tomada pela leitura do relatório, documento que resume todas as etapas percorridas pelo processo.

Durante duas horas, Benedito Gonçalves lembrou o andamento da ação e disse que foram analisados 682 documentos.

O ministro citou as acusações sobre o suposto uso indevido da máquina pública por transmitir a reunião pela TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e realizá-la no Palácio da Alvorada.

Gonçalves citou outros indícios contra Bolsonaro, como a apreensão da “minuta do golpe” na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O rascunho previa decretação de Estado de Defesa no TSE para contestar a vitória de Lula nas eleições de 2022.

Em seguida, o PDT e o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediram a condenação de Bolsonaro e a decretação da inelegibilidade

Defesa
Durante a sessão, a defesa de Bolsonaro defendeu a rejeição da ação contra o ex-presidente.

Durante sustentação, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho disse que a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022.

O defensor também declarou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional”, além de rechaçar qualquer “tentativa de golpe” devido à inclusão da “minuta do golpe” no processo.

Agência Brasil

O relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou, na noite desta quinta-feira (22), a nova versão do texto a ser apreciada, novamente, pelos deputados.

Entre os novos pontos do projeto destacados por Ribeiro, estão o detalhamento de atividades que poderão pagar um imposto especial mais baixo, como saúde e educação, e também as regras de transição entre o sistema tributário atual e o novo, que devem variar de 8 a 50 anos.

O projeto da reforma tributária, apresentado em abril pelo governo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e, nesta semana, no Senado.

Como sofreu alterações após passar pelo Senado, volta agora para ser apreciado novamente na Câmara.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou mais cedo que o texto entregue nesta noite deve passar por novos debates para ser aperfeiçoado, e não é, ainda, a versão final que será votada no Plenário.

A reunião a qual Lira se refere ocorreu na manhã desta quinta-feira e contou com a presença de governadores estaduais. O principal dos tópicos debatidos foi o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) da reforma, que compensará o fim da guerra fiscal.

De acordo com apuração da CNN com participantes do encontro, a previsão é de que o FDR seja de R$ 75 bilhões.

Lira disse ainda que deve se reunir ainda com representantes de outros segmentos interessados na reforma e com prefeitos de capital em busca de uma proposta consensual. “Governadores apresentaram inquietudes regionais, vamos fazer isso com prefeitos e com o setor produtivo, também”, destacou.

O relator Aguinaldo Ribeiro afirmou que o encontro com os governadores demonstrou um espírito de colaboração para mudar o sistema tributário. “A partir da entrega do texto, vamos construir e aprimorar para críticas dos setores e das entidades”, disse.

IVA dual e alíquota a definir
O texto é um substitutivo às PECs 45 e 110, que tramitaram no Congresso Nacional e foram alvo de discussões no Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados.

A implementação de um imposto único que reúna todos os principais tributos existentes hoje sobre bens e produtos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), ao modelo de um Impostos sobre Valor Agregado (IVA) dual — ou seja, dividido entre dois impostos, um federal e outro regional, de estados e municípios — formam a espinha dorsal da proposta.

Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida no projeto e deve ser regulamentada depois.

“Isso será uma tarefa para a Receita Federal”, disse o relator durante a coletiva.

Alíquota menor para alguns serviços
Ribeiro afirmou que esta alíquota, ainda por ser definida, será única, ou seja, será a regra para a grande maioria dos bens e produtos.

Ele explicou, porém, que ela será reduzida em 50% para produtos e serviços específicos.

Segundo o deputado, os bens e serviços com a alíquota reduzida serão serviços de transporte público coletivo; medicamentos; dispositivos médicos e serviços de saúde; serviços de educação; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; atividades artísticas e culturais nacionais.

Transição
O novo projeto detalha duas regras de transição para a passagem do sistema tributário atual para o novo.

No geral, de acordo com Ribeiro, elas replicam o que já era proposta e tinha sido debatido nas propostas anteriores, as PEC 45 e 110.

A extinção dos impostos atuais para as alíquotas únicas novas deve acontecer em 8 anos, estimados entre 2026 e 2032:

2026: alíquota de 1% compensável com o PIS/Cofins;
2027: Entrada da CBS (imposto único federal), extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI
2029 a 2032: Entrada proporcional do IBS (imposto único estadual e municipal) e extinção proporcional do ICMS e do ISS;
2033: vigência integral do novo sistema com extinção do antigo.

Já a transição federativa, que diz respeito à mudança da cobrança desses impostos da origem para o destino, será escalonada ao longo de 50 anos, entre 2034 e 2078.

Reforma na renda e redução do imposto sobre consumo
O texto que segue agora para a votação dos deputados também já embute nesta primeira etapa da reforma tributária, que muda os impostos sobre bens e serviços, a obrigatoriedade de que a reforma tributária sobre a renda seja feita logo na sequência.

O texto define que o governo deverá apresentar a proposta para a reforma tributária da renda e do patrimônio em até 180 dias depois de sua promulgação.

Determina, ainda, que todo o aumento de imposto ou de arrecadação que seja eventualmente conquistado por meio de mudanças nos tributos sobre a renda seja convertido diretamente para a redução dos impostos sobre o consumo e sobre a folha de pagamento das empresas.

A intenção, explicou Ribeiro, é estimular a mudança de padrão do sistema tributário brasileiro atual, que taxa mais o consumo do que a renda e acaba pesando mais sobre os mais pobres.

Com informações da Agência Câmara e Reuters

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A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) realizou, nesta quinta-feira (22), a “Operação Cazumbá”, com o objetivo de prender pessoas suspeitas de praticar crimes em Paço do Lumiar, cidade na Região Metropolitana de São Luís. Três pessoas foram presas na ação.

De acordo com a polícia, os suspeitos teriam praticado crimes como homicídio, roubo qualificado e roubos a residências em Paço do Lumiar.

Na ação, um mandado de prisão por tráfico de drogas foi cumprido. Outras duas pessoas foram presas preventivamente e temporariamente por roubo qualificado e a residência.

Após serem detidos, os homens foram levados para reconhecimento presencial perante as vítimas e autoria dos crimes foi confirmada. Em seguida, eles seguiram para o Sistema Penitenciário do Maranhão, onde vão permanecer à disposição da Justiça.

G1ma

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) prendeu nesta quinta-feira (22), em Chapadinha (MA), um homem não identificado, que estava foragido da Justiça há mais de 23 anos. Ele é acusado de ter praticado um latrocínio em outubro de 2000.

O homem foi localizado quando retornou à delegacia para um audiência, envolvendo disputa de terras entre os seus parentes. Após uma pesquisa no sistema da Polícia Civil, foi descoberto a condenação e que ele estava foragido desde então.

Segundo a Polícia Civil, a vítima foi morta com um tiro no peito após ter sido roubado pelo suspeito. O caso aconteceu em Itapecuru-Mirim, cidade a 108 km de São Luís.

Na época, o homem chegou a ser preso, julgado e foi condenado a 20 anos de prisão em regime fechado. Entretanto, por ter sido preso preventivamente, ele foi liberado e fugiu para o povoado Roça Velha, localizado na zona rural de Santa Quitéria do Maranhão, cidade a 245 km da capital maranhense.

A Polícia Civil entrou em contato com a 1ª Vara de Itapecuru-Mirim que confirmou as informações aos policiais e validou o mandado de prisão. O processo estava desde 2001 sentenciado e sua execução ficou suspensa, devido o réu estar foragido desde a época.

Após ser detido, o homem foi encaminhado ao Sistema Penitenciário de Chapadinha, onde vai permanecer à disposição da Justiça.

G1ma